Questões de Concurso – Aprova Concursos

2461)

Q803327 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

De acordo com a Constituição Federal de 1988, exercem função essencial à justiça

a) os órgãos integrantes do sistema de controle interno.
b) os tribunais de contas estaduais.
c) as procuradorias dos estados.
d) os juízes de paz.
e) os órgãos da administração fazendária.

2462)

Q803536 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No tocante à extradição de brasileiros, a Carta Magna estabelece que

a) é vedada para os natos e permitida para os naturalizados, independentemente do crime, desde que praticado antes da naturalização.
b) é vedada para os natos e naturalizados, independentemente do crime praticado.
c) é permitida para os natos, por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, e para os naturalizados, por crimes comuns praticados antes da naturalização.
d) é vedada para os natos e permitida para os naturalizados por crimes comuns, praticados antes da naturalização ou por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
e) é vedada para os natos e permitida para os naturalizados por crimes comuns e por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, desde que praticados antes da naturalização.

2463)

Q798523 - IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Agente Administrativo,

Em se tratando da administração pública, consoante o estabelecido na Constituição em seu art.37, é correto afirmar que:

a) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
b) o prazo de validade do concurso público será indeterminado.
c) NÃO será garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
d) a lei NÃO reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e NEM definirá os critérios de sua admissão.
e) o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.

2464)

Q798561 - IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Administrador de Empresas,

O Art. 43 da Constituição Federal de 1988 define que, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. De acordo com o parágrafo 2º, os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I. igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público

II. juros favorecidos para financiamento concedidos aos membros do poder judiciário, desde que no exercício do mandato.

III. isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas que estejam em cargos políticos no poder Legislativo.

IV. prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

Estão corretas:

a) Somente I e II.
b) Somente I e III.
c) Somente I e IV.
d) Somente II e III.
e) Somente II e IV.

2465)

Q809697 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

No Poder Judiciário, composto majoritariamente por juízes de carreira, há um instituto que visa à oxigenação de ideias, ao ampliar sua representatividade. Todavia, alega-se que o referido instituto pode ser um meio de perpetrar a prática de nepotismo, porque os seus critérios legais para a assunção ao cargo da magistratura são formais, não prevendo requisitos qualitativos. Logo, critérios subjetivos e discricionários podem privilegiar candidatos que detenham heranças de capitais simbólicos.
Willian Carneiro Bianeck. A porta dos fundos do Judiciário: o quinto constitucional e o nepotismo. Internet: <https://revistas.ufpr.br> (com adaptações).

É correto afirmar que o quinto constitucional, referido no texto, será composto por membros do Ministério Público e da advocacia que

a) tenham, pelo menos, dez anos de carreira, para atuar em todos os tribunais superiores.
b) tenham, pelo menos, cinco anos de efetiva atividade profissional e reputação ilibada.
c) sejam indicados em lista tríplice pelos respectivos órgãos de classe.
d) serão nomeados após escolha, pelo Poder Executivo, a partir de lista tríplice enviada pelo respectivo tribunal.
e) serão nomeados após escolha, pelo STJ, a partir de lista sêxtupla indicada pelos órgãos de representação das respectivas classes

2466)

Q809798 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

A CF assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, da comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência de recurso,

a) a certidão de casamento.
b) a obtenção de certidões em repartições públicas.
c) a assistência jurídica integral.
d) a certidão de óbito.
e) a criação e a dissolução de associações.

2467)

Q809801 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Na hipótese de um ente federado pretender instituir uma fundação pública de direito público, a criação dessa entidade deverá ser formalizada por meio de

a) lei ordinária, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.
b) lei complementar, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação
c) autorização em lei ordinária específica, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação
d) autorização em lei ordinária específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
e) autorização em lei complementar específica, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação.

2468)

Q809806 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir concurso. Nesse caso, segundo entendimento do STF, os substitutos interinos das serventias extrajudiciais

a) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque o interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, mas como preposto do poder público.
b) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque as receitas auferidas pela serventia, permanentes ou interinas são públicas e decorrem do caráter público
dos serviços prestados.
c) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque as categorias de agentes delegados, permanentesou interinos são particulares em colaboração com a
administração pública.
d) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais são remunerados pelos particulares.
e) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque não é possível transpor a categoria de particulares em colaboração com o poder público para a de agentes públicos.

2469)

Q812513 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A supremacia material da norma constitucional decorre da rigidez constitucional, isto é, da existência de um processo legislativo distinto, mais laborioso.

Errado
Certo

2470)

Q812518 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.

A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, porque a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de emenda constitucional tendente a aboli-la, não fazendo o mesmo em relação à forma de governo, que constitui princípio sensível da ordem federativa, podendo ser autorizada intervenção federal no ente federado que a desrespeitar.

Errado
Certo

2471)

Q812520 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Determinado estado da Federação violou autonomia municipal por ter repassado a seus municípios, em valor menor do que o devido e com atraso, receitas tributárias obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988. Assertiva: Nessa situação, o presidente da República não pode decretar de ofício intervenção federal no referido estado.

Errado
Certo

2472)

Q783079 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Técnico Judiciário

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais

a) são programáticas.
b) têm aplicação imediata.
c) estabelecem hhierarquia entre os direitos previstos.
d) vedam a ampliação de seu conteúdo por tratados internacionais.
e) são listadas em rol taxativo na Constituição Federal de 1988 (CF).

2473)

Q783081 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Técnico Judiciário

No que tange à remuneração dos servidores públicos, a CF assegura

a) vinculação de espécies remuneratórias entre cargos semelhantes nos diferentes Poderes.
b) vencimentos superiores aos do Poder Executivo para cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo.
c) irredutibilidade de subsídios e vencimentos, como regra geral, aos ocupantes de cargos e empregos públicos.
d) possibilidade de acumulação remunerada de cargos, como regra geral, desde que haja compatibilidade de horários.
e) precedência de pagamento aos servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.

2474)

Q783156 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

a) o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, e poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa, exigindo-se, para tanto, a manifestação de vontade do indivíduo e laudos médico e psicossocial atestando a necessidade da alteração.
b) em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira se qualifica como causa obstativa da extradição.
c) os prazos da licença-adotante e das respectivas prorrogações podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, ademais de, em relação à licença-adotante, ser possível a fixação de prazos diversos em função da idade da criança adotada, conforme as necessidades inerentes à fase de vida da criança.
d) não é lícito ao Poder Judiciário impor à Administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, sob o argumento de se dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, em virtude de ser oponível à decisão o argumento da reserva do possível, bem como o princípio da separação dos poderes.
e) a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

2475)

Q783194 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Promovido o arquivamento do procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, segundo Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n° 174/2017, caberá ao membro do Ministério Público,

a) comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, com a remessa dos autos para homologação do arquivamento.
b) determinar o encaminhamento dos autos ao arquivo, sem outras formalidades.
c) determinar o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para conhecimento.
d) determinar o encaminhamento dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público para revisão.
e) comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.

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