Identifique quais dos itens abaixo correspondem a condutas vedadas no orçamento público, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e assinale a alternativa correta. I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. IV. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. V. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com autorização legislativa. VI. A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização executiva.
A Constituição Federal assegura que, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são gratuitas as seguintes ações:
Nos moldes da Carta Magna brasileira, a cassação de direitos políticos
Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.
Um importante capítulo da Constituição é o que se refere aos direitos e garantias fundamentais. Analise as alternativas abaixo e de acordo com a Constituição Federal ( CF ) de 1988, marque a considerada correta:
Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão descritos de forma correta na opção:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, publicada em 1988, os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o
Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item. Cabe mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. É possível a redutibilidade do salário em caso de convenção ou acordo coletivo.
A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item. A publicidade dos programas, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, julgue o item quanto ao mandado de segurança.
No caso de prestações continuadas que protraiam no tempo, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança tem início com a data em que for aperfeiçoada a primeira lesão.
Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item acerca dos princípios gerais da atividade econômica. Livre iniciativa e livre concorrência são, para fins constitucionais, expressões sinônimas que fundam a base da ordem econômica nacional.
Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item, concernente ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira. Não colide com as atribuições do TCU a competência da Controladoria‐Geral da União de fiscalizar, internamente, a aplicação de verbas federais provenientes do orçamento do Executivo.
“É importante notar que a forma e o conteúdo das diversas Constituições tornaram operantes algumas classificações, que não possuem outra finalidade senão realçar características do texto constitucional segundo valores determinados, como por exemplo, a origem, a mutabilidade, a forma e o conteúdo" (ARAÚJO; NUNES JR, 2017, p.37).
Quanto à classificação, uma Constituição pode ser:
Inúmeros são os critérios de classificação das Constituições. Dentre eles, pode-se citar: quanto à forma, quanto à origem, quanto à elaboração e quanto à estabilidade. No que diz respeito a essas quatro classificações citadas, pode-se afirmar, respectivamente, que a Constituição Brasileira de 1988 é:
