Questões de Concurso – Aprova Concursos

2401)

Q763387 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo

De acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal sobre os vencimentos e subsídios dos agentes públicos, é correto afirmar que

a) é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
b) o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
c) compete ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
d) o direito ao auxílio-alimentação que for concedido aos servidores da ativa deve ser estendido aos servidores inativos.
e) não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, exceto com fundamento na isonomia.

2402)

Q765213 - INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP 11ª - Psicólogo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é regida, nas suas relações internacionais, por princípios. A respeito deste tema, marque a opção correta:

a) O princípio da dignidade da pessoa humana e concessão de asilo político;
b) O pluralismo político e a igualdade entre os Estados;
c) Defesa da paz e repúdio ao terrorismo e ao racismo;
d) Princípio da cidadania e da autodeterminação dos povos.

2403)

Q765220 - INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP 11ª - Psicólogo

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Acerca dos direitos sociais, marque a alternativa correta:

a) O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito dos trabalhadores urbanos, dos trabalhadores rurais, assim como os servidores públicos, têm acesso a esse benefício;
b) Por ser uma atividade mais desgastante, o trabalhador rural tem direito a remuneração noturna superior à diurna; o trabalhador urbano não faz jus à esse benefício;
c) É um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais perceber diferença salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
d) Tanto ao trabalhador urbano quanto ao rural, é vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.

2404)

Q765725 - Quadrix - 2019 - CRESS 12 ª Região SC - Agente Fiscal

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Errado
Certo

2405)

Q765732 - Quadrix - 2019 - CRESS 12 ª Região SC - Agente Fiscal

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Errado
Certo

2406)

Q765737 - Quadrix - 2019 - CRESS 12 ª Região SC - Agente Fiscal

A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros.

Errado
Certo

2407)

Q771082 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

No que tange às disposições acerca da ciência, tecnologia e inovação previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) O Estado estimulará a articulação entre os entes públicos, nas diversas esferas de governo, visando promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, excluindo a interação com entes privados.
b) O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, que terá suas normas gerais previstas em lei estadual.
c) Apenas a União, os Estados e o Distrito Federal poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.
d) É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
e) A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento não prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

2408)

Q771087 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Compete privativamente ao Presidente da República

a) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
b) nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o Advogado-Geral da União.
c) nomear, sem a necessidade de participação do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
d) nomear e exonerar, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros de Estado.
e) exercer, com o auxílio dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, a direção superior da administração federal.

2409)

Q771099 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

O Poder Constituinte classifica-se em Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado. Assinale a alternativa que apresenta as características do Poder Constituinte Originário.

a) Inicial, ilimitado, subordinado e condicionado.
b) Inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
c) Inicial, limitado, subordinado e incondicionado.
d) Decorrente, limitado, subordinado e reformador.
e) Limitado, permanente, autônomo e condicionado.

2410)

Q771102 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Dentre outras, é/são atribuição(ões) privativa(s) do Presidente da República, segundo as disposições constitucionais,

a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
b) requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
c) prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.
d) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
e) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

2411)

Q771107 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Sobre as funções essenciais à justiça e de acordo com as normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) Em qualquer hipótese, o advogado, que é considerado indispensável à administração da justiça, tem garantida a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
b) A unidade, a indivisibilidade e a interdependência funcional com o Ministério Público são princípios institucionais da Defensoria Pública.
c) Ao Ministério Público, incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
d) Incumbe à Advocacia-Geral da União, diretamente ou através de órgão vinculado, apenas a representação judicial da União.
e) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

2412)

Q762252 - Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado

Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item acerca dos princípios gerais da atividade econômica.

É constitucional, e não atenta contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a lei municipal que, no exercício de competência dada pela Carta, limita, no plano diretor, a instalação de estabelecimentos comerciais, de um mesmo ramo, em determinada área.

Errado
Certo

2413)

Q762257 - Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado

Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item, concernente ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira.

É vedado aos tribunais de contas, que são estranhos à estrutura do Poder Judiciário, realizar controle de constitucionalidade.

Errado
Certo

2414)

Q766025 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre o meio ambiente na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal.
b) As práticas desportivas que utilizem animais, ainda que sejam manifestações culturais, serão consideradas cruéis e não poderão ser realizadas.
c) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público proteger a fauna e a flora, sendo vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
d) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.
e) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

2415)

Q766037 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
( ) A União não poderá instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) O Município poderá cobrar Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de uma autarquia estadual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – F – F – V.
b) F – F – V – V.
c) V – V – F – F.
d) F – V – V – V.
e) V – F – V – F.

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