A União detém competência privativa para legislar sobre determinados assuntos
estabelecido na Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresente corretamente uma das competências privativas da União para legislar:
A respeito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, conforme o art. 24 da Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:
- No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
- A elaboração de leis sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural e artístico é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
- A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Assinale a alternativa correta.
Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o item.
Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantia de valores.
Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.
A superveniência de normas gerais editadas pela União no exercício de competência concorrente com os estados suspenderá a legislação específica por estes editada naquilo em que ela for contrariada.
A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar:
Sobre a União e os Estados, assinale a alternativa correta.
Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.
À falta de normas editadas pela União no exercício de ompetência privativa, caberá aos estados regular a matéria.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item.
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
A respeito das competências na Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:
A Federação Brasileira possui dois critérios de repartição de competência, o vertical e o horizontal.
Assinale a alternativa que contém a competência para legislar sobre direito tributário.
A Constituição Federal brasileira de 1988 estabeleceu regras para a organização político-administrativa do Estado brasileiro e fixou as atribuições da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
Considerando-se a organização do Estado brasileiro e as atribuições dos entes da federação, assinale a alternativa correta:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,
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Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete
