Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q832997 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Pedro, Deputado Estadual, consultou sua assessoria a respeito da constitucionalidade formal de um projeto de lei que pretendia apresentar. Após analisá-lo, a assessoria constatou que o projeto incursionava em matéria de competência legislativa privativa da União, concluindo corretamente que

a) é peremptoriamente vedado ao Estado legislar sobre a matéria, o que significa dizer que nem a União pode autorizá-lo.
b) o Estado somente pode legislar sobre a temática caso a lei ordinária da União, que a discipline, o autorize de maneira expressa.
c) é vedado ao Estado legislar sobre a matéria, mas a União pode autorizá-lo, por meio de lei complementar, em questões específicas.
d) o Estado pode apenas complementar as normas editadas pela União no exercício dessa competência, as quais sempre terão preeminência.
e) o Estado pode legislar sobre a matéria apenas naquilo que diga respeito a interesse unicamente local, contextualizado apenas em seu território.

47)

Q835340 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre as competências dos entes federativos, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. preservar as florestas, a fauna e a flora.
II. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
III. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
IV. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
V. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e V.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II e V.

48)

Q842698 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Assinale a opção que reflete o entendimento do STF acerca das competências constitucionais.

a) É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio.
b) É inconstitucional lei estadual que determina que as prestadoras de serviço telefônico forneçam dados dos usuários que passam trote aos serviços de emergência.
c) É constitucional lei estadual que assegura independência funcional a delegados de polícia.
d) É constitucional lei estadual que confira porte de arma a inspetores de trânsito.
e) É constitucional norma estadual que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis.

49)

Q837271 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Direito Urbanístico.
II. Direito Civil.
III. Direito do Trabalho.
IV. Direito Tributário.

A competência para legislar sobre os ramos do Direito acima enumerados é privativa da União

a) nos itens II e III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I e IV.
b) no item II; e comum da União, dos Estados e do Distrito Federal nos itens I, III e IV.
c)
no item III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I, II e IV.
d) no item IV; e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos itens I, II e III.
e) nos itens II, III e IV; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente no item I.

50)

Q837719 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

No que concerne aos princípios fundamentais, à organização do Estado e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a)

A solução pacífica dos conflitos, a defesa da paz e a soberania nacional podem ser apontadas como princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
b)

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
c)

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. No entanto a eventual superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe for contrário.
d)

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
e)

Após a aquisição da estabilidade, o servidor público só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

51)

Q843379 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

Lei estadual que regulamenta os sistemas de consórcios e sorteios é

a) inconstitucional, porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
b) inconstitucional, porque se trata de competência legislativa privativa da União.
c) constitucional, porque se trata de competência legislativa dos Estados.
d) constitucional, porque se trata de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) constitucional, por se tratar de assunto de interesse regional.

52)

Q833002 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Após intensa mobilização da sociedade civil organizada, determinado Estado da federação editou a Lei nº XX, prevendo a concessão de subsídios financeiros às famílias que acolhessem, sob a forma de guarda, crianças e adolescentes órfãos ou que se encontrassem abandonados.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Lei estadual nº XX é

a) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, mas é admitida, sob o prisma material, a concessão de subsídios na forma indicada.
b) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, além de não ser admitida, sob o prisma material, a concessão de subsídios na forma indicada.
c) constitucional, pois também compete ao Estado legislar sobre a matéria, desde que observadas as normas gerais da União, sendo possível a concessão de subsídios na forma indicada.
d) inconstitucional, pois, apesar de competir concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre a matéria, é vedado o direcionamento de recursos públicos para a finalidade indicada.
e) constitucional, pois compete privativamente ao Estado legislar sobre as hipóteses de estímulo ao acolhimento, mediante guarda, de crianças e adolescentes nas situações indicadas.

53)

Q832768 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

No que concerne à organização do Estado e às competências dos entes federados, julgue o item subsequente, com base na jurisprudência do STF

É constitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo para que os planos de saúde autorizem solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos de seus usuários, visto que se trata de matéria relativa a direito do consumidor

Errado
Certo

54)

Q838545 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) É constitucional norma de constituição estadual que o disponha sobre o processamento e julgamento de governador e vice-governador nos casos de crime de responsabilidade.
b) É constitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de financiamento.
c) A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica apenas a pessoas físicas.
d) São inconstitucionais as interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam, às instituições privadas de ensino superior, a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide.
e) É materialmente inconstitucional portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que dispõe sobre condições para o exercício de atividade profissional

55)

Q851124 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de determinado Estado estabelece, em um de seus artigos, que O Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto e os Procuradores do Estado terão carteira funcional expedida consoante modelo definido em Regulamento, válida em todo o território estadual como cédula de identidade e como porte de arma permanente para defesa pessoal, dela constando autorização de trânsito livre.

Segundo o que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, referida previsão legal é

a) constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência delegada da União, versando sobre segurança pública.
b) constitucional, no que se refere ao porte de arma, por se tratar de exercício de competência suplementar do Estado em matéria de competência legislativa concorrente.
c) inconstitucional, no que se refere ao porte de arma, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre materiais bélicos.
d) inconstitucional, por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais para a organização das carreiras de advocacia pública.
e) constitucional, por versar sobre aspectos atinentes ao regime jurídico de servidores do próprio Estado, inserindo-se na sua capacidade de auto-organização.

56)

Q851162 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Determinado Estado da Federação vivencia uma onda de assaltos praticados por motociclistas que, agindo em duplas, roubam os pertences das vítimas em via pública. A fim de conter tal situação, a Assembleia Legislativa do Estado edita uma lei proibindo que motociclistas andem em dupla em seus veículos, criminalizando a conduta com pena de reclusão de 1 a 3 anos.

Diante de tal situação hipotética, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, referida lei estadual é

a) constitucional, por tratar de matéria de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
b) inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.
c) constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência do Estado para suplementar a legislação da União, em matéria de trânsito e transporte.
d) inconstitucional, pois se exige, nesse caso, emenda à Constituição Estadual, a fim de regular eventual conflito com a liberdade de locomoção dos indivíduos.
e) constitucional, pois a matéria se insere na competência administrativa e legislativa dos Estados, em matéria de segurança pública.

57)

Q827984 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Técnico Legislativo

No que concerne à distribuição de competências de entes federativos prevista na CF, o chamado critério do predominante interesse dispõe que,

a) se o assunto for de predominante interesse local, a competência é do município, como, por exemplo, criar leis que tragam normas gerais sobre determinada matéria. Essas diretrizes devem ser observadas por todos os estados da Federação no momento em que forem legislar sobre aquele assunto, fixando normas suplementares
b) se o assunto for de predominante interesse nacional, a competência é da União, que legisla sobre os assuntos de interesse local, como recolhimento de certos impostos, serviços públicos, destinação de áreas públicas, denominação de logradouros, além de suplementar a legislação municipal e estadual naquilo que for possível
c) se o assunto for de predominante interesse do Distrito Federal, que recebeu as competências legislativas deferidas aos estados e municípios, não há competência legislativa concorrente com a União
d) se o assunto for de predominante interesse regional ou estadual, a competência é do estado federado, que exerce a competência residual ou remanescente; ou seja, competem aos estados as matérias que não forem constitucionalmente reservadas à União e aos municípios
e) se o assunto for de predominante interesse de todos os entes da federação, na chamada competência concorrente, todos atuam em igualdade de condições, inexistindo primazia da União em relação aos demais entes políticos

58)

Q830235 - Funpresp - 2022 - Cebraspe - Analista Previdenciário

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue

A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo com a legislação federal, que farmácias privadas concedam descontos a idosos para a aquisição de medicamentos é formalmente inconstitucional, pois invade a competência da União para legislar sobre o tema

Errado
Certo

59)

Q831257 - FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial

Pedro, deputado federal, decidiu apresentar projeto de lei em matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Nesse caso, o referido projeto:

a) deve incursionar apenas nas normas gerais sobre a respectiva matéria
b) deve disciplinar de modo exauriente a matéria, mas apenas no plano federal
c) deve disciplinar de modo exauriente a matéria em todos os níveis federativos, revogando as demais normas existentes
d) pode permanecer adstrito à esfera da União e também indicar os demais entes federativos nos quais será aplicado
e) pode permanecer adstrito à esfera da União e também disciplinar a matéria, de modo exauriente, nos demais níveis

60)

Q833657 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Diante do desafio de promover maior proteção às florestas, à fauna e
à flora, reiteradamente atingidas por incêndios e desmatamentos,
organizações não-governamentais resolvem provocar o Poder
Público, a fim de que sejam adotadas providências concretas para
manutenção do equilíbrio climático. Porém, sem saber quais os entes
federativos que seriam constitucionalmente competentes para agir
na direção almejada, buscam maiores esclarecimentos com
competente advogado(a).
No âmbito da competência comum estabelecida pela Constituição
Federal de 1988, assinale a opção que apresenta a orientação
recebida.

a) A União deve atuar legislando privativamente a respeito da
referida proteção, sendo que, aos demais entes federativos,
restará tão somente cumprir as normas editadas pela União, sem
que possam suplementá-la.
b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são todos
competentes para promover a referida proteção, sendo os
termos dessa cooperação fixados em legislação primária
produzida pelo Congresso Nacional, com quórum de aprovação
de maioria absoluta.
c) A União e os Estados dividirão, com exclusividade, as
responsabilidades inerentes à produção das normas e à atuação
administrativa, tendo por pressuposto o fato de ter o constituinte
originário brasileiro, na Constituição de 1988, adotado uma típica
federação de 2º grau.
d) A referida proteção é uma tarefa precípua da União, podendo o
Presidente da República, no uso de suas atribuições
constitucionais, se considerar conveniente, delegar tarefas
específicas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!