Q795299 - IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado

A Federação Brasileira possui dois critérios de repartição de competência, o vertical e o horizontal.
Assinale a alternativa que contém a competência para legislar sobre direito tributário.

a) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federallegislar concorrentemente sobre direito tributário
b) Compete a União privativamente legislar sobredireito tributário
c) Compete aos Territórios suplementar alegislação federal sobre direito tributário
d) Não cabe ao Município legislar em matériatributária sobre assuntos de interesse local
e) A competência da União para legislar sobre normasgerais exclui a competência suplementar dos Estados

Q795299 - IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado

Direito Constitucional