Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q801776 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

A respeito da organização do Estado, a União, os estados federados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre

a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
b) ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
c) combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
d) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
e) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

122)

Q814604 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre, exceto:

a) desapropriação
b) trânsito e transporte
c) produção e consumo
d) seguridade social

123)

Q807748 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Sobre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise os itens abaixo:

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Assinale:

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas a afirmativa II estiver correta.
c) se apenas a afirmativa III estiver correta.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

124)

Q778689 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
b) Enquanto não for editada lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
c) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
d) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
e) O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

125)

Q786923 - FGV - 2019 - MP-RJ - Técnico do MP - Administrativa

Determinado Estado da Federação editou lei ordinária estadual dispondo sobre desapropriação, inclusive estabelecendo normas gerais e abstratas sobre nova modalidade de desapropriação e seu respectivo procedimento. Instado a se manifestar sobre a matéria, o Procurador-Geral de Justiça deve apontar a:

a) constitucionalidade da lei, pois compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre desapropriação;
b) constitucionalidade da lei, pois compete concorrentemente a Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre desapropriação;
c) inconstitucionalidade da lei, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação, diante de evidente interesse local;
d) inconstitucionalidade da lei, pois compete privativamente à União legislar sobre desapropriação;
e) constitucionalidade da lei, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

126)

Q783296 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes públicos, no exercício da função de fiscalização de trânsito, somente poderiam efetuar notificação a infrator nos casos e sob as condições especificadas no texto, não constantes de lei federal. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tal lei é

a) constitucional, uma vez que cuida de matéria de competência legislativa própria do Estado, haja vista o interesse regional do tema.
b) inconstitucional, pois a iniciativa do projeto de lei caberia ao chefe do Executivo local.
c) inconstitucional, na medida em que inexista autorização em lei complementar federal para que Estados legislem sobre questões específicas em trânsito e transporte, que é matéria de competência legislativa privativa da União.
d) inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido tratada por lei complementar, embora seja de competência do Estado.
e) constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado, pois versa sobre matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

127)

Q779219 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Será compatível com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a lei federal que

a) autorize os Estados a legislar sobre questões específicas em matéria de proteção à infância e à juventude, desde que se trate de lei complementar.
b) determine a realização de novas eleições para cargos majoritários simples, em casos de vacância por causas eleitorais de extinção do mandato.
c) fixe tempo máximo de espera em fila para os usuários de serviços prestados por instituições financeiras e cartórios de registros públicos.
d) fixe, para o valor das aposentadorias a serem concedidas pelos regimes próprios de previdência dos servidores de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
e) regule a ocupação e a utilização da faixa de fronteira, assim considerada a faixa de até duzentos quilômetros de largura, fundamental para a defesa do território nacional.

128)

Q788520 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que compete

a) aos estados legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade praticados pelos governadores e sobre as normas do seu processo e julgamento.
b) aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, sendo possível a edição de medida provisória para sua regulamentação.
c) aos estados legislar, de forma concorrente, sobre bingos e loterias.
d) aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo.
e) à União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, até mesmo os que comercializem bebidas alcoólicas.

129)

Q801617 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é

a) inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.
b) inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.
c) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados.
d) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados.
e) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.

130)

Q813403 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A respeito da organização político‐administrativa do Estado Brasileiro, é correto afirmar que

a) é permitido aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas e manter com eles alianças, independentemente do interesse público envolvido.
b) os estados se organizam e se regem pelas constituições e leis que adotarem, observando os princípios da Constituição Federal
c) compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário.
d) compete exclusivamente aos estados proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
e) a atividade nuclear em território nacional será admitida para fins pacíficos ou para qualquer outro que o Congresso Nacional deliberar

131)

Q813585 - UFRR - 2019 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais

Assinale a única alternativa que não integra a competência legislativa privativa da União.

a)

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
b) Populações indígenas.
c) Diretrizes e bases da educação nacional.
d) Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
e) Emigração e imigração, entrada e extradição de estrangeiros.

132)

Q767314 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

Sobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente,

a) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
b) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
c) é de competência da União o estabelecimento de normas gerais, podendo ainda exercer competência suplementar caso inexista lei estadual ou distrital sobre a matéria.
d) a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
e) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

133)

Q806142 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será

a) compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.
b) compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria.
c) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.
d) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
e) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.

134)

Q792454 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Compete privativamente à União

a) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
b) cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
c) legislar sobre os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
d) legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
e) legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

135)

Q783198 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios

a) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
c) a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
d) legislar sobre juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao patrimônio histórico.
e) organizar o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.

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