Questões de Concurso – Aprova Concursos

406)

Q556779 - IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador - HUAP UFF,

De acordo com a Constituição da República, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Considerando os objetivos da seguridade social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que contém os objetivos previstos na lei: I. Resolutividade das ações de saúde. II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. III. Irredutibilidade do valor dos benefícios. IV. Universalidade da cobertura e do atendimento.

a) I, II, III e IV são corretos
b) Apenas I e II são corretos
c) Apenas I, II e III são corretos
d) Apenas II e IV são corretos
e) Apenas III e IV são corretos

407)

Q558371 - MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Assistente Social,

As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Compete à União, entre outros:

a) Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.
b) Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.
c) Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
d) Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

408)

Q553559 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

São reconhecidos aos índios, nos moldes do artigo 231 da Constituição Federal, sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Com base nessa informação, assinale a alternativa INCORRETA.

a) São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
c) É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
d) São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere o artigo 231 da Constituição Federal, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ainda que presente interesse público da União, não gerando a nulidade e a extinção direito à indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
e) As terras de que trata o artigo 231 da Carta da República são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

409)

Q557594 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Finalizadas as Olimpíadas no Brasil, certo deputado federal pelo Estado Beta, ex-desportista conhecido nacionalmente, resolve elaborar projeto de lei visando a melhorar a performance do Brasil nos Jogos Olímpicos de 2020. Para realizar esse objetivo, o projeto dispõe que os recursos públicos devem buscar promover, prioritariamente, o esporte de alto rendimento. Submetida a ideia à sua assessoria jurídica, esta exteriorizou o único posicionamento que se mostra harmônico com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmando que o projeto

a) é constitucional, contanto que o desporto educacional também seja contemplado com uma parcela, mesmo que minoritária, dos recursos.
b) é inconstitucional, pois, segundo a Constituição da República, a destinação de recursos públicos deve priorizar o desporto educacional.
c) é constitucional, pois, não havendo tratamento explícito da questão pela Constituição da República, o poder público tem discricionariedade para definir a destinação da verba.
d) é inconstitucional, pois a Constituição da República prevê que a destinação de recursos públicos para o desporto contemplará exclusivamente o desporto educacional.

410)

Q522407 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Serviço Social - Cargo 17

Considerando a legislação específica e as disposições da

Constituição Federal de 1988 (CF) relativas à seguridade social,

julgue os próximos itens.

O regime federativo orienta e formaliza a organização das instituições constitucionais no campo da seguridade social; por isso, a implementação das políticas sociais depende da repartição dos poderes públicos.

Errado
Certo

411)

Q457837 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

Acerca das disposições constitucionais sobre a ordem social, julgue

os itens seguintes.

O Sistema Único de Saúde é organizado de forma centralizada, com direção única em cada esfera de governo.

Errado
Certo

412)

Q516164 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Pedagogo

A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que

são de relevância pública as ações e serviços de saúde

pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da

lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,

devendo sua execução ser feita

a)
diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
b)
por empresas filantrópicas, exclusivamente em convênio com o Governo Federal.
c)
pelos Estados, que poderão estabelecer convênio, desde que autorizados pelo Governo Federal.
d)
diretamente pelos serviços terceirizados contratados unicamente pelo Governo Federal.
e)
por pessoas físicas, desde que credenciadas pelo Ministério da Saúde.

413)

Q475214 - IF-PE - 2016 - IF-PE - Assistente de Alunos

O Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil trata dos deveres da família, da sociedade e do Estado em relação à criança, ao adolescente e ao jovem. Marque a única alternativa que corresponde à redação do Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
b) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com relativa prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
c) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (exceto para os apenados em medidas socioeducativas), além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
d) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de autoridade policial, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
e) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de autoridade policial e judiciária, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

414)

Q528602 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Instituição privada com fins lucrativos que pretenda exercer atividades de assistência à saúde no País

a) poderá receber recursos públicos para auxílio ou subvenções.
b) não poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde em razão de sua finalidade lucrativa.
c) poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, ainda que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos tenham preferência.
d) poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, mediante convênio, sendo vedada constitucionalmente a celebração de contrato de direito público para esse fim.
e) poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, desde que mediante prévia autorização do Poder Legislativo do ente federativo com quem o ajuste será firmado.

415)

Q555136 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Lei estadual é promulgada com vistas a organizar o Sistema Estadual de Cultura, estabelecendo, dentre outras previsões, que o Estado e os Municípios localizados em seu território poderão vincular até quatro décimos por cento de sua receita tributária líquida a um fundo estadual de fomento à cultura, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: despesas com pessoal e encargos sociais; serviço da dívida; e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. Referida lei é

a) incompatível com a Constituição da República, no que se refere às vedações de aplicação de recursos provenientes de fundo estadual de fomento à cultura.
b) compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República.
c) incompatível com a Constituição da República, porque esta atribui à União, e não aos Estados, competência para dispor em lei sobre a regulamentação de um Sistema Nacional de Cultura e de sua articulação com os demais sistemas ou políticas setoriais de governo.
d) incompatível com a Constituição da República, no que se refere ao montante que Estado e Municípios poderão vincular ao fundo estadual de fomento à cultura.
e) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à faculdade de os Municípios vincularem um montante de sua receita líquida a fundo de fomento à cultura.

416)

Q556754 - IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Terapia Intensiva - HUAP UFF,

De acordo com a Constituição da República, no que diz respeito à seguridade social, nela incluída a Saúde, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A Constituição Federal não aborda a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso dos estados, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%.
III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

a) I, II e III são corretas
b) Apenas III é correta
c) Apenas I e III são corretas
d) Apenas II é correta
e) As sentenças I, II e III são incorretas

417)

Q657420 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre o direito à educação, no texto da Constituição Federal,

a) a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
b) as universidades gozam tão somente de autonomia didático-científica e administrativa, não alcançando a sua gestão financeira e patrimonial, que permanece a cargo do ente federativo a que pertencem.
c) a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
d) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
e) os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

418)

Q554912 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito

Acerca do controle de constitucionalidade e da ordem social conforme prevê a CF, julgue os próximos itens.

A faculdade de aderir ao sistema de previdência privada,

previsto no art. 202 da CF, não inclui o direito à desfiliação,

segundo o STF.

Errado
Certo

419)

Q558116 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Ainda de acordo com a CF, julgue os seguintes itens.

O controle dos produtos e substâncias de interesse para a saúde e a participação na produção de medicamentos não competem ao SUS, pois sua atribuição é apenas de fiscalização.

Errado
Certo

420)

Q553515 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico em Eletroeletrônica,

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial quanto ao dever do Estado para com a educação, assinale a alternativa incorreta.

a) O Estado deverá assegurar a progressiva universalização do ensino médio gratuito
b) A oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público não implica em responsabilidade da autoridade competente.
c) O Estado deverá assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando
d) O Estado deverá assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
e) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo do cidadão.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!