A respeito das normas constitucionais de proteção do meio ambiente, considere as afirmativas:
I - Segundo a orientação majoritária da doutrina, a fruição de um meio ambiente sadio e ecologicamente
equilibrado foi erigida em direito fundamental pela Constituição de 1988, ainda que tal previsão não
faça parte do rol de direitos do artigo 5º.
II - A atual Constituição dá ênfase às medidas preventivas, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
III - É passível de responsabilização a pessoa jurídica, sem prejuízo da responsabilidade individual de seus
dirigentes, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem
econômica, que tem como um de seus princípios a defesa do meio ambiente.
IV - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas
ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos
causados.
Estão corretas as afirmativas
As ações governamentais na área da assistência social possuem como diretriz, entre outras,
Mesmo diante da importância dada à educação no texto constitucional, sendo um direito de todos e dever do Estado e da família, o Estado brasileiro ainda luta para concretizar certas garantias educacionais, mesmo após duas décadas da criação da Constituição Cidadã. Assinale a alternativa que NÃO corresponde expressamente as disposições relativas à Educação trazidas pela Constituição Federal de 1988.
Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial quanto ao dever do Estado para com a educação, assinale a alternativa incorreta.
Ainda de acordo com a CF, julgue os seguintes itens.
Os agentes comunitários de saúde podem ser admitidos pelo
gestor local do SUS por meio de processo seletivo público em
conformidade com a natureza, a complexidade e os requisitos
específicos para sua atuação.
No tocante ao instituto da usucapião constitucional, ou para fins de moradia, consagrado no capítulo da Política Urbana da Constituição Federal de 1988, conforme dispõe de forma expressa a norma constitucional: I.Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. II.O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que comprovado o estado civil de casados. III.O direito à usucapião para fins de moradia não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. IV.Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca do regramento constitucional da previdência complementar
no Brasil, julgue os próximos itens.
Os estados da Federação, suas autarquias e fundações poderão
atuar como patrocinadores de entidades fechadas de
previdência complementar.
Com relação aos direitos das crianças e adolescentes previstos na Constituição da República de 1988 e na Lei Federal nº 8.069/1990, é CORRETO afirmar que:
Sobre a Ordem Econômica e Social na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 são princípios que regem o ensino, exceto:
No que tange à proteção conferida ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988,
A respeito do direito fundamental à saúde e da regulamentação das políticas públicas de saúde na Constituição Federal de 1988, considere: I.A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem o acesso prioritário das pessoas necessitadas às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. II.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de afirmar a existência de responsabilidade solidária entre a União e os Estados no fornecimento de medicamento e tratamento médico, cabendo ao Município apenas responsabilidade subsidiária. III.As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, tendo por diretriz a descentralização, com direção única em cada esfera de governo. IV.Ao sistema único de saúde compete participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. Está correto o que se afirma APENAS em
No que diz respeito a seguridade social, a Constituição
Federal de 1988 dispõe que “compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos
e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência
social” e, ainda, determina diversos objetivos para
serem utilizados como base. Os itens abaixo estão
relacionados com esses objetivos, assinale a alternativa
que contém as previsões corretas.
I. Universalidade da cobertura e do atendimento aos que
contribuírem.
II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços
às populações urbanas e rurais;
III. Seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços;
IV. Possibilidade de redutibilidade do valor dos benefícios;
Tomando por base a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta:
Considere as seguintes atribuições que constam entre as oito estabelecidas no artigo 200 da Constituição Federal de 1988: – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; – incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Essas são atribuições do sistema
