Questões de Concurso – Aprova Concursos

436)

Q355622 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

No que se refere à proteção constitucional à família, à educação, à ciência e tecnologia e à comunicação social, assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, lei federal pode, entre outros objetivos, regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza desses eventos, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
b) Conforme previsão constitucional, reconhece-se como entidade familiar apenas aquela constituída pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis, ainda que garantias constitucionais protejam as diversas formas de relacionamento familiar.
c) A União, os estados e o DF devem aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino, anualmente, pelo menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de tributos.
d) Na organização dos sistemas de ensino, cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
e) A CF veda genericamente a vinculação de receitas orçamentárias, mas admite que a União, os estados, o DF e os municípios vinculem parte de sua receita a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica

437)

Q370163 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Sobre a seguridade social é correto afirmar:

a) Lei complementar poderá instituir outras contribuições sociais − para além daquelas previstas na Constituição − destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, desde que sejam não cumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
b) São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei complementar.
c) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei complementar, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
d) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e também integrarão o orçamento da União.
e) Lei complementar definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

438)

Q370226 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Tramita, atualmente, no Congresso Nacional, Proposta

de Emenda Constitucional de alteração do art. 228, que

passaria a vigorar com o seguinte teor: “Art. 228. São

penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos,

sujeitos às normas da legislação especial". Considerando

as previsões constitucionais acerca do processo legislativo

e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é

correto afirmar que

a)
a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- -se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros, seguindo para a sanção presidencial.
b)
o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que considerou constitucional a Proposta de Emenda Constitucional em questão, possui caráter vinculante, impedindo que se discuta sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional, caso esta venha a ser aprovada, no âmbito do Poder Judiciário.
c)
a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser considerada aprovada se mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação manifestar-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, favoravelmente à aprovação da proposta.
d)
se a Câmara dos Deputados rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional, poderá o Senado Federal, por iniciativa de maioria absoluta de seus membros, repropor a referida proposta, ainda que na mesma sessão legislativa.
e)
somente o parlamentar poderia impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados no processo de aprovação de tal emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, alegando que não será objeto de deliberação Proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais

439)

Q402031 - CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Cargo 6 - Conhecimentos Específicos

Com base no art. 220 da Constituição Federal de 1998 (CF), julgue os próximos itens, a respeito do direito à livre expressão.

As formas de expressão do pensamento e da informação não

podem sofrer restrições dos poderes públicos, por isso os

meios de comunicação social têm liberdade para formar

sistemas de monopólio ou oligopólio.

Errado
Certo

440)

Q384823 - CESPE - 2015 - MPOG - Assistente Social - 16

Com base nas disposições do capítulo da seguridade social da

Constituição Federal de 1988 (CF), bem como na regulamentação

de suas políticas, julgue os itens a seguir.

A iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar mediante formalização de contrato ou convênio, de modo que as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm prioridade.

Errado
Certo

441)

Q311325 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa

Segundo as normas sobre meio ambiente constantes da Constituição Federal, é correto afirmar:

a) O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, sendo que sua utilização se dará no limite de interesse dos poderes públicos federal, estadual e municipal.
b) A partir da promulgação da Constituição Federal, passou a ser vedada a instalação e operação de usinas que operem com reator nuclear, no Brasil, cabendo aos Municípios, onde haja usina já instalada, a regulamentação e o controle das atividades de encerramento de suas atividades.
c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
d) A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato–grossense são considerados patrimônio nacional, assim como também o são a serra do mar, a zona costeira, o cerrado, a caatinga e as dunas maranhenses, devendo a utilização dessas áreas se dar na forma da lei.
e) Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, cabendo ao explorador promover a recuperação do meio ambiente degradado.

442)

Q337225 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que diz respeito à ordem social, é correto afirmar que

a)
a CF assegura expressamente às crianças, aos adolescentes e aos jovens a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, a igualdade na relação processual e a defesa técnica por profissional habilitado, segundo lei específica.
b)
os índios merecem toda a proteção do Estado e da sociedade, devendo ser representados, na defesa dos seus direitos e em juízo, não por suas próprias comunidades, mas sim por meio de fundação especialmente criada para cuidar dos seus interesses.
c)
a seguridade social será financiada por toda asociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como por meio de contribuições das empresas e dos trabalhadores, incluindo-se os aposentados pelo regime geral de previdência.
d)
o ensino religioso é disciplina obrigatória no ensinofundamental, não podendo o Estado impor uma religião específica diante dos princípios da liberdade de consciência e de crença.
e)
as pessoas jurídicas não estão sujeitas a sanções penais, mas sim seus dirigentes, quando praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sem prejuízo do dever de reparar o dano.

443)

Q340622 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

a) o empregador, a empresa e a entidade a esta equiparada na forma da lei participarão mediante contribuições sociais incidentes, entre outros, sobre a folha e salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
b) as contribuições sociais previstas na Constituição somente poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as tenha instituído ou aumentado e desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
c) a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição, as quais, diferentemente dos impostos, poderão ser cumulativase ter fato gerador ou base de cálculo próprios das discriminadas na Constituição.
d) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o or- çamento da União.
e) o trabalhador e os demais segurados da previdência social participarão do financiamento da seguridade social, incidindo sua contribuição inclusive sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

444)

Q340730 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

O regime constitucional da previdência social prevê

a) a possibilidade de filiação ao regime geral, como segurado facultativo, de participante de regime próprio de previdência.
b) que, na previdência privada de caráter complementar, as contribuições do empregador integram, para os fins legais, a remuneração dos participantes.
c) a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
d) o benefício do auxílio-reclusão, em favor de detentos de baixa renda.
e) a impossibilidade de adoção de requisitos diferenciados para concessão de aposentadoria, com exceção da específica situação dos casos de atividades exercidas sob condições que prejudiquem a saúde.

445)

Q384822 - CESPE - 2015 - MPOG - Assistente Social - 16

Com base nas disposições do capítulo da seguridade social da

Constituição Federal de 1988 (CF), bem como na regulamentação

de suas políticas, julgue os itens a seguir.

O atendimento integral à população é uma diretriz do SUS e deve ser desenvolvido priorizando as ações assistenciais que incluam ações de vigilância em saúde.

Errado
Certo

446)

Q410064 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Administrativa

Quanto ao direito social à educação, nos termos da Constituição Federal é INCORRETO afirmar que

a) a implantação de programas de transporte, alimentação e assistência à saúde é obrigatória para que o Poder Público cumpra seu dever de assegurar o acesso e a permanência de crianças no ensino básico.
b) o Estado tem o dever de ofertar o ensino infantil, caso o Município não apresente condições de atender integralmente à demanda.
c) à União compete investir anualmente ao menos 18% e aos Estados e Municípios ao menos 25% de suas receitas decorrentes de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
d) os Municípios somente podem atuar na oferta do ensino infantil e fundamental, sendo-lhe vedada, a atuação no ensino médio, a cargo do Estado.
e) a educação básica, dos quatro aos dezessete anos, é obrigatória para o Poder Público e para os pais; entre os zero e três anos de idade, é obrigatória para o Poder Público, porém não para os pais, que podem optar por não matricularem seus filhos em unidade educacional.

447)

Q555283 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Ao disciplinar a exploração do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a Constituição da República estabelece que

a) a outorga e renovação da concessão, permissão e autorização para o serviço compete ao Congresso Nacional, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
b) a outorga e renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
c) o prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão, dependendo de decisão judicial o cancelamento da concessão ou da permissão, antes de vencido o prazo.
d) o Conselho de Comunicação Social, instituído pelo Poder Executivo, na forma da lei, funcionará como órgão auxiliar do Congresso Nacional, em suas atribuições relacionadas ao serviço.
e) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos.

448)

Q498060 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona

rural do Estado X. Lá, cultiva café de excelente qualidade – e

com grande produtividade – para fins de exportação. Porém,

uma fiscalização realizada por agentes do Ministério do

Trabalho e do Emprego constatou a exploração de mão de

obra escrava.

Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal

prática seja devidamente comprovada, de forma definitiva,

pelos órgãos jurisdicionais competentes, a Constituição

Federal dispõe que

a)
a propriedade deve ser objeto de desapropriação, respeitado o direito à justa e prévia indenização a que faz jus o proprietário.
b)
a propriedade deve ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização, e, no caso em tela, destinada à reforma agrária.
c)
o direito de propriedade de Luiz deve ser respeitado, tendo em vista serem as terras em comento produtivas.
d)
o direito da propriedade de Luiz deve ser respeitado, pois a expropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

449)

Q290559 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal a respeito da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.

a) São civil e penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.
b) O casamento é civil e gratuita a celebração, mas o casamento religioso não terá efeito civil.
c) Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Poder Executivo em todos os atos do processo.
d) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
e) A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de brasileiros natos e naturalizados, vedada a adoção por estrangeiros

450)

Q311184 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Considerando a disciplina constitucional de educação, cultura e desporto, seria lícita a destinação de recursos públicos para

a) escola comunitária com fins não lucrativos que aplique seus excedentes financeiros em educação e assegure a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades; e pagamento de serviço da dívida com receitas tributárias integrantes de fundo estadual de fomento à cultura.
b) bolsas de estudo para o ensino médio para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando; e pagamento de serviço da dívida com receitas tributárias integrantes de fundo estadual de fomento à cultura.
c) bolsas de estudo para o ensino fundamental para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando; e pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais de projetos culturais financiados com receitas tributárias integrantes de fundo estadual de fomento à cultura.
d) promoção, em casos específicos, do desporto de alto rendimento; e escola confessional com fins não lucrativos que aplique seus excedentes financeiros em educação e assegure a destinação de seu patrimônio a outra escola confessional ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
e) pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais de projetos culturais financiados por receitas tributárias integrantes de fundo estadual de fomento à cultura; e promoção, em casos específicos, do desporto de alto rendimento.

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