A Constituição Federal de 1988 foi um marco importante para a história brasileira porque ela ampliou as situações
sociais que devem ser reconhecidas como direito do cidadão. Muitas situações que antes eram vistas como
“problema de cada um" ou “coisa de pobre" passaram a ser vistas como uma “questão de todos", ou seja, passaram
para o entendimento da responsabilidade pública e devem ser garantidos pela lei. Os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário que compõem o Estado brasileiro passaram a garantir a proteção do cidadão por dois caminhos: o
contributivo, que tem a ver com a proteção social para as pessoas que pagam a previdência social; e o não
contributivo, que não tem ligação com o trabalho com carteira assinada ou contribuição à previdência social. Assinale
a alternativa que descreve INCORRETAMENTE um direito social classificado como contributivo, conforme contexto
anterior.
O Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil trata do direito à proteção especial. Conforme o parágrafo 3º, o direito a essa proteção abrangerá os seguintes aspectos:
Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de
1988, a saúde, no Brasil, é dever do Estado, garantido
mediante
No que se refere às disposições legais sobre a saúde previstas na Constituição Federal, analise os itens
abaixo:
I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido o acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, cujas instituições poderão participar de forma
complementar, exceto as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
III - O Sistema Único de Saúde será financiado, exclusivamente, com recursos do orçamento da
seguridade social.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ainda de acordo com a CF, julgue os seguintes itens.
Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, descentralização com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade são diretrizes que devem integrar as ações públicas de saúde.
De acordo com a Constituição Federal,
O Governador do Estado E, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era adequada para assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a CRFB/88. Dentre as opções a seguir, assinale-a.
Observe o artigo 194 da Constituição Federal:
“A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos
e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à _________ , à previdência e à ____________ "
(BRASIL, 1988. Disponível em http://app1.sefaz.mt.aov.br/Sistema/
Ieaislacao/constituicaof.nsf/9e97251be30935ed03256727003d2d92/4ddaf
343a364a5010325675400672374?QpenDocument. Acesso: 30 out. 2015.
E, selecione, dentre as afirmativas abaixo, aquela que
completa, de maneira correta, as lacunas presentes no
artigo supra citado:
Acerca do regramento constitucional da previdência complementar
no Brasil, julgue os próximos itens.
A associação dos servidores da União poderá instituir regime
de previdência complementar, de caráter fechado e de natureza
privada, a ser criado mediante aprovação em assembleia da
categoria convocada para esse fim.
Quanto ao direito à saúde, nos termos traçados na Constituição Federal, é correto afirmar que:
Conforme preceitua o texto constitucional: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Assim, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantias, exceto
Com relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes
Na qualidade de patrocinadora, a União federal pode aportar
recursos financeiros a entidade de previdência privada. Se o
fizer, sua contribuição normal não poderá exceder a do
segurado
Em matéria de tutela coletiva da saúde, de acordo com o texto
constitucional, as ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema
único, organizado de acordo com algumas diretrizes, como:
De acordo com o artigo 194 da Constituição Federal a Seguridade Social “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange as três políticas sociais de maior relevância. Considerando os princípios que norteiam a seguridade e as respectivas políticas sociais podemos afirmar que:
Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue os itens subsecutivos.
Na organização da seguridade social, o objetivo da
universalidade da cobertura e do atendimento diz respeito,
mais diretamente, à política de previdência social, dada a
superação de sua lógica securitária.
