Questões de Concurso – Aprova Concursos

301)

Q363608 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

Conforme a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, no final do Século XIX, Jellinek desenvolveu a doutrina dos quatro status, segundo a qual:

a) os direitos fundamentais também se aplicam às relações privadas, configurando o que a doutrina convencionou chamar de eficácia horizontal dos direitos fundamentais
b) o status civilitais, supremo em relação aos demais status, autoriza que o indivíduo desfrute de um espaço de liberdade com relação a ingerência dos Poderes Públicos.
c) em uma situação ideal, sob o “véu da ignorância”, poderia o indivíduo atuar em relação ao Estado, por abstenção, atuação, implementação imediata de direitos fundamentais e observância dos direitoshumanos
d) o indivíduo pode encontrar-se em face do Estado por 4 status: status passivo, ativo, negativo ou positivo

302)

Q804961 - FGV - 2014 - FUNARTE - Administração e Planejamento,

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em tema de direitos fundamentais, individuais e coletivos, prevê que:

a)
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científicae de comunicação, ressalvado o direito de censura ou licença;
b)
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, exigindo a lei préviaindenização e autorização do proprietário
c)
é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo porordem de autoridade judicial, administrativa ou legislativacompetente;
d)
pertence aos autores o direito exclusivo de utilização,publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aosherdeiros pelo tempo que a lei fixar;
e)
não há prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigaçãoalimentícia, de dano ao patrimônio histórico-cultural, e a dodepositário infiel.

303)

Q347923 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Advogado

A designação momentânea de juízes ou a criação de tribunais temporários para julgar um ou determinados casos, em regra após a ocorrência do crime ou infração, é própria de países totalitários e antidemocráticos.

Assinale a alternativa que apresenta a previsão na Constituição Brasileira de 1988, que garantindo o direito fundamental, IMPEDE a ocorrência dessa prática.

a)
A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça de lesão.
b)
Não há crime nem lei anterior que a defina, nem pena sem prévia cominação legal.
c)
Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
d)
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

304)

Q290172 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

A disciplina constitucional que rege o estado de sítio e o estado de defesa autoriza expressamente a imposição de restrições a determinados direitos e garantias fundamentais. Em ambos os casos (estado de sítio e estado de defesa), admite-se, segundo o texto constitucional, que sejam restringidos:

a)
o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito de propriedade.
b)
o direito de reunião e o direito ao sigilo de correspondência.
c)
o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
d)
o direito de reunião e o direito de propriedade.
e)
o direito de propriedade e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

305)

Q285421 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.

No entendimento do STF, a garantia do devido processo legal não torna obrigatória a defesa técnica por advogado no âmbito dos processos administrativos disciplinares que envolvam servidores públicos.

Errado
Certo

306)

Q282321 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V

A respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

A democracia brasileira é indireta, ou representativa, haja vista que o poder popular se expressa por meio de representantes eleitos, que recebem mandato para a elaboração das leis e a fiscalização dos atos estatais.

Errado
Certo

307)

Q294667 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito dos princípios e dos direitos fundamentais no Brasil, é correto afirmar:

a)
A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a vedação absoluta das seguintes penas no Estado Brasileiro: de morte, cruéis, de banimento, de caráter perpétuo e de trabalho forçado. Por outro lado, institui expressamente as seguintes penas, dentre outras: perda de bens, privativa ou restritiva de liberdade, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
b)
São fundamentos da República Federativa do Brasil: o pluralismo político, a cidadania, a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores do trabalho e da livre iniciativa. E são princípios expressos adotados pelo Brasil no âmbito internacional: a independência nacional, o desenvolvimento nacional, a não intervenção, a prevalência dos direitos humanos, a concessão de asilo político e a solução pacífica das controvérsias.
c)
Não será declarada a perda da nacionalidade brasileira quando o brasileiro adquirir nova nacionalidade por imposição desta naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
d)
No que tange aos direitos políticos, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, momento em que dará sua vigência, salvo se prevista vacatio legis de forma expressa nesta lei.
e)
O brasileiro nato não será extraditado, salvo o brasileiro naturalizado, no caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, antes ou depois da naturalização.

308)

Q293354 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmações acerca de Direitos Fundamentais.

I – O Código Civil de 2002 elenca rol mais amplo de direitos de personalidade do que aqueles

expressamente nominados na Constituição Federal.

II – A salvaguarda do sigilo fiscal e bancário é direito fundamental reforçado por reserva absoluta

de jurisdição para qualquer hipótese de autorização de quebra do sigilo.

III – O direito à imagem, no sistema constitucional, tem por objeto a proteção da honra, reputação

ou intimidade pessoal.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas II.
c)
Apenas III.
d)
Apenas I e III.
e)
I, II e III.

309)

Q268201 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, exige que os comportamentos humanos regulados pelo direito sejam disciplinados por meio de lei.

Errado
Certo

310)

Q764634 - FGR - 2014 - Prefeitura de Brumadinho - MG - Guarda Municipal

Segundo a Constituição da República, a tortura é crime inafiançável, insuscetível de graça e anistia. Por ela respondem os mandantes, os executores e aqueles que, podendo evitá-la, se omitem. A Lei Federal 9.455, de 7 de abril de 1997, regulamentou o crime de tortura e definiu os efeitos da condenação. Sobre isso, marque a alternativa INCORRETA:

a) Configura tortura constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.
b) Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, é crime de tortura.
c) É tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
d) A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

311)

Q268654 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo

Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo,

à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais,

julgue os seguintes itens.

A CF admite que tratados internacionais de direitos humanos,

desde que aprovados por quórum especial no Congresso

Nacional, sejam incorporados com a mesma hierarquia das

emendas constitucionais, o que se coaduna com o princípio da

prevalência dos direitos humanos que rege a República

Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

Errado
Certo

312)

Q294673 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito da Tributação e Orçamento, da Ordem Econômica, dos direitos fundamentais, e princípios fundamentais, é correto afirmar:

a)
Conforme texto constitucional de 1988, é vedado aos entes da federação instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil e no estrangeiro, bem como suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
b)
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a análise desses projetos de lei à Comissão Mista temporária de Senadores e Deputados Federais.
c)
São Princípios da ordem econômica previstos expressamente na Constituição Federal de 1988: soberania nacional, propriedade privada e sua função social, busca pelo pleno emprego, tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País e exterior.
d)
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural e urbana, bem como impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
e)
Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada, por previsão expressa na Constituição Federal, a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

313)

Q290171 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

O princípio constitucional da reserva de jurisdição incide sobre os seguintes direitos fundamentais:

a)
liberdade de consciência e de crença e liberdade de manifestação do pensamento.
b)
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e liberdade de manifestação do pensamento.
c)
inviolabilidade de domicílio e inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.
d)
liberdade de consciência e de crença e inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
e)
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e inviolabilidade de domicílio.

314)

Q293353 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Fundamentais.

I – A liberdade de crença apresenta-se na Constituição Federal como direito individual sem reserva

legal expressa, ao passo que a proteção aos locais de culto e as suas liturgias submete-se ao

regime da reserva legal simples.

II – O princípio da separação das confissões religiosas do Estado impede qualquer tipo de

colaboração entre igrejas e poder público.

III – Uma das posições jusfundamentais que decorre do regime constitucional da liberdade

religiosa é o direito subjetivo ao ensino religioso em escola pública de ensino fundamental.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas II.
c)
Apenas III.
d)
Apenas I e III.
e)
I, II e III.

315)

Q285146 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Com referência à implementação de direitos fundamentais na

República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

a)
É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que vise à implementação de direitos fundamentais com incremento de despesa.
b)
Os direitos e garantias fundamentais expressos na CF constituem normas de reprodução obrigatória para os estados, ou seja, caso não transcritos para a constituição estadual, levam o constituinte estadual a cometer inconstitucionalidade por omissão.
c)
Por suas características organizatórias, os entes federados podem apresentar, na prática, diferentes níveis materiais de asseguramento dos direitos fundamentais formalmente reconhecidos.
d)
Como forma de homogeneizar a sua defesa e garantir um mínimo existencial em todas as regiões do país, a CF assegura à União a competência exclusiva para regulamentar direitos fundamentais.
e)
Lei orgânica municipal não pode assegurar mais direitos do que aqueles já previstos na CF e na respectiva constituição estadual.

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