Questões de Concurso – Aprova Concursos

316)

Q282919 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

As disposições meramente declaratórias, que instituem as garantias, imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que instituem direitos, limitam o poder, em defesa dos direitos.

Errado
Certo

317)

Q287387 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação

das constituições, julgue os itens a seguir.

Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação

estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação.

Errado
Certo

318)

Q286803 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Considerando as normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, bem como a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a)
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os que tenham mais de sessenta e cinco anos de idade.
b)
Constitui constrangimento ilegal a revista íntima de trabalhadoras de indústria de vestuário, sob ameaça de dispensa.
c)
Apesar do direito de não ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, não se admite a figura do promotor natural, tendo em vista a unidade do MP.
d)
Com a finalidade de ampliar o acesso ao ensino superior, admite-se a cobrança de taxa de matrícula em curso regular de graduação em universidades públicas, com isenção dessa cobrança para os que comprovarem impossibilidade financeira.
e)
A extradição do brasileiro naturalizado somente é admitida em virtude de crime comum por ele praticado antes da naturalização.

319)

Q294312 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como a “Constituição Cidadã” em função de seu vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido,

a)
o direito à vida é considerado inviolável, razão pela qual não comporta exceções, sendo inconstitucionais as regras fixadas no art. 128, incisos I e II, do Código Penal, que preveem aborto necessário e sentimental.
b)
os direitos fundamentais diferenciam-se das garantias fundamentais na medida em que os direitos se declaram, enquanto as garantias têm um conteúdo assecuratório daqueles.
c)
a característica principal dos direitos fundamentais é a indivisibilidade, o que significa reconhecer que os direitos fundamentais não comportam divisão no tempo, sendo, portanto, imprescritíveis.
d)
a igualdade de todos perante a lei repele qualquer prática discriminatória ainda que empreendida com propósito afirmativo.
e)
os direitos fundamentais são de titularidade exclusiva das pessoas naturais, dado que decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana.

320)

Q293357 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Fundamentais. I – A hierarquia dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica interna brasileira, de acordo com a atual orientação do STF, é diferenciada de acordo com a forma de incorporação: tratados anteriores ao § 3º do art. 5º possuem hierarquia supralegal; aqueles aprovados de acordo com tal preceito são equivalentes às emendas constitucionais. II – A norma contida no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, significou, pela primeira vez na história do direito constitucional brasileiro, a abertura (expansividade) do catálogo de direitos fundamentais. III – O mandamento da aplicabilidade imediata abrange qualquer tipo de direito fundamental, pois todas as normas de direitos fundamentais estão abrangidas pelo art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, independentemente de sua localização no texto constitucional. Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

321)

Q292753 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

“Nas manifestações de 07/10/2013 no Rio e em São Paulo, em apoio à greve dos professores e contra a violência policial, 29 pessoas foram detidas e duas presas. Os manifestantes tomaram às ruas reivindicando a reformulação do plano de carreira para os profissionais da rede pública de educação. Em São Paulo, um casal foi acusado de danificar um carro da polícia civil. A estudante Luana Bernardo Lopes, 19 anos, e o pintor e artista plástico Humberto Caporalli, 24 anos, foram presos e acusados de infringirem dispositivos da Lei de Segurança Nacional (Lei nº. 7.170/1983)”.
Considerando a narrativa do texto acima e diante do conteúdo dos direitos fundamentais previstos pela CF/88, assinale a afirmativa correta a respeito da validade e aplicabilidade da Lei nº 7.170/83:

a)
Em análise do caso concreto, a aplicação dos dispositivos previstos na Lei deve ser considerada inconstitucional por ferir os princípios elencados no art. 5º, da CF, em especial os previstos nos incisos IV e XVI, sendo adequadas e proporcionais para a punição das condutas praticadas as previsões típicas já existentes no Código Penal brasileiro;
b)
A Lei não foi expressamente revogada tendo sido, portanto, recepcionada tacitamente pela CF de 1988, podendo ser integralmente aplicada;
c)
A Lei encontra–se inteiramente revogada eis que não foi recepcionada pelos princípios da CF de 1988, inclusive quando trata de tipos penais não previstos em qualquer outra legislação pátria;
d)
Os dispositivos protetivos do Estado Democrático de Direito presentes na Lei são inaplicáveis diante da expressa previsão normativa constante do art. 1º e respectivos incisos da CF de 1988;
e)
A Lei somente pode ser aplicada em casos de ameaça explícita à segurança nacional, ainda que as condutas praticadas coloquem em risco a ordem pública e as instituições, expondo a grave perigo a sobrevivência do Estado democrático de direito, sendo suficiente para a prevenção e coerção das condutas referidas as previsões típicas do Código Penal brasileiro.

322)

Q283269 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e dos princípios constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Segundo a jurisprudência do STF, é necessária autorização judicial prévia para o repasse de informações sobre movimentações bancárias de um cidadão à administração tributária.

Errado
Certo

323)

Q281408 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XX,

Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Caso, em audiência de instrução e julgamento de processo criminal, o magistrado determine, de forma fundamentada e para garantir a segurança das pessoas presentes ao ato, que o réu utilize algemas, este poderá se valer de reclamação constitucional para o STF, com a finalidade de demonstrar que a situação fática apontada pelo juiz para justificar a necessidade do uso de algemas é inverídica.

Errado
Certo

324)

Q269803 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Os Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro

a)
são intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, e suas normas definidoras têm aplicação imediata.
b)
são inalteráveis, uma vez que, para o Supremo Tribunal Federal, o poder reformador jamais pode modificar um direito fundamental.
c)
incluem outros do regime e princípios adotados na Constituição, além dos constantes de Tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
d)
estão limitados ao rol, que o constituinte estabeleceu, dos arts. 5º ao 17º da Constituição da República Federativa Brasileira.
e)
obedecem ao modelo de constituição rígida ortodoxa, adotado pelo constituinte originário.

325)

Q363592 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

De acordo com as concepções filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, é possível afirmar que, para os realistas, os direitos humanos são:

a)
ideias, princípios abstratos que a realidade vai acolhendo ao longo do tempo
b)
imperativos do direito natural, anteriores e superiores à vontade do Estado
c)
faculdades outorgadas pela lei e regulamentadas por ela
d)
o resultado direto de lutas sociais e políticas

326)

Q793826 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

a) sempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a sua aprovação, pelo Congresso Nacional e a promulgação, na ordem interna, pelo Chefe do Poder Executivo;
b) sempre terão a natureza jurídica de emenda constitucional, exigindo, apenas, que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de dois terços dos respectivos membros;
c) podem ter a natureza jurídica de emenda constitucional, desde que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros;
d) podem ter a natureza jurídica de lei complementar, desde que o Congresso Nacional venha a aprová-los com observância do processo legislativo ordinário;
e) sempre terão a natureza jurídica de atos de direito internacional, não se integrando, em qualquer hipótese, à ordem jurídica interna.

327)

Q246862 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Conselho Federal de Medicina propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que tem por objeto Emenda à Constituição. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a referida ação

a) deverá ser conhecida, pois a Emenda à Constituição pode ser objeto da ação e o Conselho Federal de Medicina, entidade de classe de âmbito nacional, possui legitimidade.
b) deverá ser conhecida apenas e tão somente se o Conselho Federal de Medicina demonstrar a representatividade adequada.
c) não deverá ser conhecida sob o fundamento de que o Conselho Federal de Medicina não se enquadra na previsão constitucional relativa às entidades de classe de âmbito nacional.
d) não deverá ser conhecida sob o fundamento de que a Emenda à Constituição não pode ser objeto de ADIn.
e) deverá ser conhecida apenas e tão somente se o Conselho Federal de Medicina demonstrar a pertinência temática.

328)

Q294568 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos

quais o Brasil tenha sido signatário, internalizados antes da Emenda Constitucional N.º 45,

a)
ingressam como normas constitucionais de acordo com o art. 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal brasileira.
b)
ingressam como leis ordinárias de acordo com a regra de internalização dos tratados internacionais prevista na Constituição Federal brasileira.
c)
precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional por 3/5 dos seus membros em dois turnos de votação para terem status constitucional.
d)
possuem caráter supralegal, ou seja, nível hierárquico superior às leis, mas abaixo da Constituição Federal brasileira.
e)
são apenas horizontes interpretativos, visto que o que prevalece no Brasil é seu direito interno.

329)

Q294671 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito dos direitos fundamentais, em face da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

a)
Quanto à inelegibilidade por motivo de parentesco, pode–se afirmar que o divórcio do casal, no curso do mandado de um dos cônjuges, afasta a inelegibilidade constitucional, permitindo que o ex–cônjuge possa se candidatar nas eleições seguintes.
b)
A regra da verticalização das coligações partidárias foi criada pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas foi afastada pela EC 52/06, permitindo, assim, a escolha de coligações eleitorais pelos partidos políticos sem obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas de âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, sendo regra aplicada nas eleições de 2006, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
c)
No que tange à liberdade de manifestação do pensamento, o Supremo Tribunal Federal entendeu inconstitucional a denominada “marcha da maconha”, por constituir esta não propriamente um tema da liberdade de manifestação do pensamento, diante de sua proibição legal no âmbito penal.
d)
Conforme previsão constitucional, um Governador de um estado da federação, mesmo no exercício de segundo mandato no cargo, pode se candidatar a cargo diverso, devendo, para tanto, renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do pleito.
e)
O entendimento jurisprudencial é de que a norma constitucional que assegura aos idosos, maiores de 65 anos, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi–urbanos é uma norma constitucional de eficácia limitada, diante do caráter programático das normas que compõem a Ordem Social no texto constitucional de 1988.

330)

Q293988 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo

No que atine aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
b)
Em nenhuma circunstância o brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.
c)
As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por ato administrativo, devidamente fundamentado, proferido pela autoridade competente.
d)
É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
e)
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, não se admitindo exceções, sem o consentimento do morador.

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