Questões de Concurso – Aprova Concursos

331)

Q445464 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que

a)
as associações somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
b)
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à Administração Pública direta ou indireta.
c)
a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
d)
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor dos danos causados.
e)
não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de interdição de direitos; de banimento; e cruéis.

332)

Q448696 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República prevê a inviolabilidade domiciliar, ao consagrar que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”. No entanto, como os direitos não são absolutos, a própria Constituição excepciona tal regra, como no caso de:

a) flagrante delito, apenas nos casos de crimes com pena de prisão superior a 2 anos.
b) prestação de socorro, apenas durante o dia.
c) desastre, apenas durante o dia.
d) determinação judicial, apenas durante o dia.
e) determinação judicial, em qualquer horário.

333)

Q282924 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

Os direitos de primeira dimensão, ou direitos de liberdades, têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa, ostentando a subjetividade como traço característico, e são considerados direitos de resistência ou de oposição perante o

Estado

Errado
Certo

334)

Q347723 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Assistente Administrativo,

Consoante a classificação que os direitos fundamentais recebem, aqueles que dizem

respeito, especificamente, ao vínculo jurídico entre o indivíduo e um determinado Estado

são os direitos:

a)
Políticos.
b)
Sociais.
c)
De nacionalidade.
d)
Individuais.

335)

Q347925 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Advogado

Considerando-se a classificação dos direitos fundamentais, associe corretamente a

COLUNA I com a COLUNA II.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a)
1 2 3 4.
b)
4 3 1 2.
c)
2 4 3 1.
d)
1 4 2 3.

336)

Q347165 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
O terrorismo é considerado crime inafiançável e imprescritível.
b)
Nem sequer lei expressa pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
c)
É assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de Petição aos Poderes Públicos.
d)
A expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, não se sujeita à censura, mas apenas à licença da autoridade competente.

337)

Q214440 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Um dos capítulos mais importantes da Constituição Federal é o que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, tanto que é matéria elevada à condição de cláusula pétrea, ou seja, são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). É regra atinente esses direitos e deveres individuais e coletivos a

a)
livre manifestação, garantido o anonimato.
b)
gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data.
c)
possibilidade de reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, dependendo apenas de autorização.
d)
livre locomoção em território nacional a qualquer tempo.
e)
concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

338)

Q275458 - CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item, relativos a direitos e garantias fundamentais.

A proteção conferida à honra e à imagem das pessoas não se estende às pessoas jurídicas, por se tratar de proteção inerente à pessoa física.

Errado
Certo

339)

Q394342 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Ao examinar as fases históricas de afirmação dos direitos fundamentais, profere Norberto Bobbio a seguinte lição: no momento em que essas teorias são acolhidas por um legislador, o que ocorre com as Declarações de Direitos dos Estados Norte-americanos e da Revolução Francesa (um pouco depois), e postas na base de uma nova concepção do Estado - que não é mais absoluto e sim limitado, que não é mais fim em si mesmo e sim meio para alcançar fins postos antes e fora de sua própria existência - a afirmação dos direitos do homem não é mais expressão de uma nobre exigência, mas o ponto de partida para a instituição de um autêntico sistema de direitos no sentido estrito da palavra, isto é, enquanto direitos positivos ou efetivos (A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 29). Enquadra-se na concepção de direitos fundamentais que predominava no período mencionado:

a) O objeto dos direitos fundamentais consiste em dividir o poder social entre todos os cidadãos de uma mesma pátria, efetivando-se pela participação ativa e constante do poder coletivo.
b) Não há direitos fundamentais que não tenham base num texto constitucional solene e dotado de caráter normativo.
c) A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem.
d) Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e das necessidades básicas, foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum.
e) O efetivo exercício das liberdades constitucionais depende substantivamente da presença de condições materiais de subsistência que devem ser prestadas pelo poder público.

340)

Q446136 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ainda a respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens

Se o reconhecimento do direito adquirido beneficiar a sociedade como um todo e não se destinar, única e exclusivamente, ao atendimento de interesses individuais, considera-se cumprida a função social desse direito fundamental.

Errado
Certo

341)

Q446135 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ainda a respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens

De acordo com o STF, uma vez concedida a naturalização pelo ministro de Estado da Justiça, a revisão desse ato somente pode ser feita mediante processo judicial, e não administrativamente.

Errado
Certo

342)

Q277686 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Sobre o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, assinale a afirmativa correta.

a)
A quebra de sigilo telefônico, em qualquer hipótese, somente pode ser deferida por ordem judicial, não se admitindo que seja feita pela Administração Pública ou por comissão parlamentar de inquérito.
b)
A jurisprudência pacífica das Cortes Superiores admite a utilização da gravação clandestina como prova da quitação de dívidas.
c)
A gravação ambiental realizada por circuito interno de TV pode ser utilizada, no processo penal, como prova da prática de crime.
d)
A correspondência do preso é inviolável, somente sendo possível à Administração penitenciária a quebra do sigilo mediante autorização judicial.
e)
A abertura de carta, que apresente indícios de conter substância de circulação proibida como entorpecentes, constitui violação do sigilo de correspondência, admitindo–se, todavia, que o serviço postal recuse a entrega.

343)

Q194923 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:

a) Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de sessenta (60) dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.
b) Obriga-se a autoridade competente a especificar área ou áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais, sem prejuízo da ordem pública.
c) Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, ou a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
d) Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial.
e) Todas as empresas públicas ou de economia mista controladas pelo Estado terão um Conselho de Servidores, eleito pelos seus servidores, com a finalidade de participar da elaboração dos planos e metas da empresa e de fiscalizar a sua execução.

344)

Q234229 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Considerando a jurisprudência do STF acerca do direito fundamental consistente na proteção ao direito adquirido, assinale a opção correta.

a)
Caso, após a concessão de título de propriedade de imóvel rural a um particular, se descubra que a propriedade se situa em área tradicionalmente ocupada por índios, o particular terá direito de permanecer na propriedade, por ser portador de título de legitimação concedido em favor de não índio.
b)
As regras previstas em lei estadual que tenha declarado, em regime de extinção a carteira de previdência dos advogados privados do estado, alterando o regime jurídico previdenciário, não se aplicam àqueles que, na data da publicação da lei, já estavam em gozo de benefício previdenciário ou já tinham cumprido, com base no regime previdenciário instituído pela lei anterior, os requisitos necessários à concessão.
c)
O estado que editar lei nova que, por exemplo, altere o regime legal de pensões, poderá evocar o princípio constitucional da irretroatividade da lei, ainda que isso prejudique os destinatários da nova regra.
d)
Lei complementar que previr nova hipótese de inelegibilidade não se aplicará a fatos ou atos ocorridos antes de sua edição e que se enquadrem nessa nova hipótese, pois, se se aplicasse, restaria configurada a retroatividade mínima, o que prejudicaria direitos adquiridos.
e)
Lei estadual que altere o regime legal de cálculo dos vencimentos dos servidores de determinada carreira pública, reduzindo seu valor não nominal, não se aplicará a servidores empossados antes de sua entrada em vigor, em razão da garantia da irredutibilidade de vencimentos.

345)

Q446134 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação ao tratamento constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Errado
Certo

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