Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q836700 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

O tema do poder de polícia enquanto atribuição da Administação Pública de impor restrições aos particulares tem sido levado a conhecimento do Supremo Tribunal Federal por meio de Recursos Extraordinários, o qual fixou a seguinte tese de repercusão geral sobre o tema:

a)
É inconstitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
b)
É inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
c)
O poder de polícia administrativa está subordinado ao princípio da legalidade, mas o seu exercício depende da prévia autorização do Poder Judiciário.
d)
O Município é detentor do poder de polícia administrativa, que visa a condicionar e fiscalizar as construções e as edificações urbanas.
e)
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

77)

Q832998 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

O Governador do Estado Alfa informou a sua assessoria que tencionava criar uma autarquia para a execução de atividades típicas de Administração Pública e desejava saber a forma a ser observada.

A assessoria respondeu corretamente que o referido ente deve

a) ser criado por lei ordinária específica.
b) ser criado por lei complementar específica.
c) ser criado por ato do Poder Executivo, a partir de autorização concedida em lei ordinária.
d) ser criado por ato do Poder Executivo, a partir de autorização concedida em lei complementar.
e) ter sua atividade regulamentada em lei complementar e sua criação autorizada em lei ordinária e efetivada por decreto.

78)

Q850560 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil do Estado.

a)
A responsabilidade civil do Estado é objetiva.
b)
A responsabilidade civil do Estado depende de comprovação de culpa do agente público responsável pela prática de ato ilícito.
c)
A responsabilidade civil do Estado somente ocorrerá por ato emissivo do agente público responsável pela prática de ato ilícito.
d)
Não há no direito brasileiro a figura da responsabilidade civil do Estado.
e)
A responsabilidade civil do Estado depende do trânsito em jugado de sentença penal condenatória do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

79)

Q843387 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

Nelson, policial militar de determinado Estado, no exercício de sua função, submeteu Valter a constrangimentos e humilhações no interior de delegacia de polícia, onde buscava informações sobre uma intimação que havia recebido, causando-lhe danos morais. Nesse caso,

a) como agente do Estado, o ato do policial militar está acobertado pelo princípio da supremacia do interesse público, sendo o Estado e o agente isentos de qualquer responsabilidade.
b) o Estado somente pode ser responsabilizado por danos materiais. Como no caso em questão houve apenas danos morais, não há que se falar em qualquer indenização.
c) somente o policial poderá ser responsabilizado pelos danos morais, desde que no Estado exista um código de conduta que explicitamente vede a prática de atos dessa natureza, de observância obrigatória para todos os servidores.
d) somente atos praticados por servidores civis podem ser imputados à Administração pública, haja vista que a disciplina militar possui regramento próprio, alheio à interferência do Estado.
e) a responsabilidade, é objetiva e deverá ser imputada ao referido Estado, com a possibilidade de ação regressiva em face do policial causador das ofensas.

80)

Q830751 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

Assim que foi empossado, o Prefeito do Município Beta foi informado do quantitativo de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções de confiança que careciam de preenchimento. Ato contínuo, questionou sua assessoria a respeito de quais deles somente estavam ao alcance dos servidores que já ocupavam cargos de provimento efetivo.

Foi-lhe corretamente respondido que tal somente ocorria em relação

a) às funções de confiança
b) aos cargos em comissão
c) aos cargos em comissão e às funções de confiança.
d) aos cargos em comissão destinados às funções de direção, chefia e assessoramento
e) aos cargos de provimento efetivo destinados à ascensão interna e aos cargos em comissão.

81)

Q830927 - FGV - 2022 - CBM - AM - 2° Tenente Bombeiro Militar

Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado Alfa, logrou êxito em ser eleito Deputado Estadual. Por tal razão, procurou um advogado e perguntou se, após tomar posse no cargo eletivo, iria continuar a exercer as funções afetas ao cargo público que ocupa.

O advogado respondeu corretamente que Pedro

a) deve exercer simultaneamente as funções afetas ao cargo que ocupa e ao mandato eletivo, mas terá que optar pela remuneração de um deles
b) deve exercer simultaneamente as funções afetas ao cargo que ocupa e ao mandato eletivo, recebendo a remuneração de ambos.
c) pode optar pelo exercício simultâneo, recebendo a remuneração afeta ao cargo que ocupa e ao mandato eletivo.
d) deve ser afastado do cargo que ocupa enquanto estiver no exercício do mandato de Deputado Estadual
e) somente será afastado do cargo que ocupa caso o seu superior hierárquico assim decida.

82)

Q839056 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre os Servidores Públicos Civis na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

a) é assegurada, na forma da lei complementar, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem.
b) é assegurada, na forma da lei complementar, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem, respeitado o mínimo de quarenta por cento de vagas aos representantes dos servidores públicos.
c) o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
d) o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, deverá requerer aposentadoria proporcional de seu cargo, emprego ou função tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital.
e) o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, será afastado do cargo, emprego ou função no caso de investidura no mandato de Prefeito, sendo remunerado pelo exercício da prefeitura.

83)

Q832985 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Maria é servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa e acaba de completar dois anos de efetivo exercício no cargo. De acordo com as disposições da Constituição da República sobre seu regime jurídico, é correto afirmar que Maria

a) adquiriu estabilidade, e só perderá o cargo em algumas hipóteses, como mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
b) adquiriu estabilidade, e só perderá o cargo em algumas hipóteses, como em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) não adquiriu ainda estabilidade, que será obtida após três anos de efetivo exercício, ocasião em que só poderá perder o cargo, em algumas hipóteses, como em virtude de sentença judicial recorrível.
d) não adquiriu ainda estabilidade, que será obtida após três anos de efetivo exercício, ocasião em que só poderá perder o cargo, em algumas hipóteses, como em virtude de sindicância sumária disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
e) não adquiriu ainda estabilidade, que será obtida após três anos de efetivo exercício, ocasião em que só poderá perder o cargo, em algumas hipóteses, como mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

84)

Q829521 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Leia o caso hipotético a seguir.

Diante das circunstâncias, o que acontecerá com essa servidora?

a)
Será compulsoriamente aposentada pela administração estadual, sem qualquer prejuízo de sua remuneração.
b)
Será compulsoriamente aposentada pela administração estadual, fazendo jus à remuneração proporcional ao seu tempo de serviço
c)
Ficará em disponibilidade, fazendo jus a 30% de sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo
d)
Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

85)

Q835749 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Estatística,

Após grande mobilização dos servidores públicos do Estado Alfa, foi promulgada a Lei estadual nº XX. De acordo com esse diploma normativo, os servidores públicos, titulares de cargos de provimento efetivo, que ocupassem cargos em comissão por um período mínimo de oito anos consecutivos, fariam jus à incorporação do respectivo valor à remuneração do cargo efetivo.

Irresignado com o teor da Lei estadual nº XX, o governador do Estado solicitou que fosse analisada a sua compatibilidade com a ordem constitucional, concluindo-se, corretamente, que esse diploma normativo é:

a)
inconstitucional, pois é vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo;
b)
inconstitucional, pois a não extensão do benefício da incorporação às vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança caracteriza distinção arbitrária;
c)
inconstitucional, pois somente as vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo;
d)
constitucional, desde que seja assegurada a incorporação proporcional da vantagem caso os oito anos consecutivos não sejam integralizados;
e)
constitucional, pois a incorporação das vantagens recebidas pelo servidor público por longos períodos é um imperativo de segurança jurídica.

86)

Q842390 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Técnico - Atividades Administrativas

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas na própria CF.

Errado
Certo

87)

Q826894 - FGV - 2022 - PC-RJ - Inspetor de Polícia

Após ampla discussão, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa reformou a Constituição Estadual para dispor que seria observado, em todas as esferas de poder, como limite remuneratório único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. Do alcance desse comando foram excepcionados apenas os deputados estaduais.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, a reforma da Constituição Estadual descrita na narrativa é:

a) inconstitucional, já que cada esfera de poder deve ter o seu limite remuneratório
b) constitucional, pois simplesmente veicula norma de reprodução obrigatória já contemplada na Constituição da República de 1988
c) inconstitucional, apenas em relação à exclusão dos deputados estaduais, que não podem receber tratamento diferenciado;
d) inconstitucional, pois o teto único importa em vinculação indireta de espécies remuneratórias distintas, o que é expressamente vedado
e) constitucional, sendo expressamente autorizado que o subsídio dos desembargadores seja utilizado como limite único, desde que não alcance os deputados estaduais

88)

Q853746 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Administrativo

Segundo a Constituição Federal, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

a) não poderá acumular nenhum outro cargo público remunerado, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo que essa proibição não abrange as sociedades de economia mista.
b) é estável, quanto ao requisito temporal, apenas após cinco anos de efetivo exercício, podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial, mesmo que ainda não transitada em julgado.
c) não possui direito à livre associação sindical durante o período que ainda não tenha adquirido a estabilidade, o que ocorre após, no mínimo, dois anos de efetivo exercício.
d) poderá acumular qualquer outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horários e que se limite a dois cargos públicos remunerados.
e) é estável, quanto ao requisito temporal, após três anos de efetivo exercício, podendo, dentre outras hipóteses, perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

89)

Q833952 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

Com escopo de valorizar a carreira policial, foi editada em 2021 uma Lei Complementar do Estado Gama que estabeleceu que é garantida a paridade e a integralidade de vencimentos entre os policiais civis ativos e inativos.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, tal norma é

a) inconstitucional, haja vista que, apesar de o atual texto constitucional estabelecer que os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, é vedada a integralidade.
b) constitucional, haja vista que o atual texto constitucional estabelece que os proventos de aposentadoria não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, mas são asseguradas a paridade e a integralidade.
c) constitucional, haja vista que o atual texto constitucional estabelece que os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
d) constitucional, haja vista que o atual texto constitucional estabelece que serão estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.
e) inconstitucional, haja vista que o atual texto constitucional não mais prevê paridade e integralidade, mas estabelece que é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

90)

Q853594 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Clara tem cinquenta anos de idade e é analista do Tribunal Regional Federal. Clara goza de saúde plena, não possuindo qualquer deficiência. No entanto, gostaria de se aposentar assim que possível.

Nos termos da Constituição Federal, tendo em vista que Clara é abrangida pelo regime próprio de previdência social, e observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do ente federativo, ela poderá se aposentar aos

a) sessenta e dois anos de idade.
b) sessenta e cinco anos de idade.
c) cinquenta e cinco anos de idade.
d) cinquenta e dois anos de idade.
e) sessenta e três anos de idade.

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