Questões de Concurso – Aprova Concursos

841)

Q66883 - PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
b) Municípios não podem instituir sociedade de economia mista.
c) As agências reguladoras foram criadas sob a forma de autarquias de regime especial.
d) Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica.
e) Os processos que envolvam sociedades de economia mista federais são processados e julgados, em regra, na Justiça Estadual.

842)

Q58544 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo

a) os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN - Agência Brasileira de Inteligência.
b) os valores de remuneração dos cargos públicos.
c) os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos.
d) as informações de prontuário médico de servidor público.
e) as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação.

843)

Q819836 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Com base nos dispositivos da CF que tratam dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) Ao contrário dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, é vedado ao servidor público associar-se a sindicato.
b) A CF prevê, em seu texto, o percentual dos cargos e empregos públicos que será ocupado por portadores de deficiência.
c) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d) A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada e alterada por decreto do chefe do Poder Executivo.
e) Uma lei que trata da organização e estrutura de determinado órgão do Poder Executivo pode incluir em suas disposições a nova tabela de remuneração dos servidores desse órgão.

844)

Q819753 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos,

a) o candidato aprovado dentro do número de vagas em determinado concurso público perde o direito a nomeação se, dentro do prazo de validade do certame, a instituição vier a promover nova seleção, tendo os recém-aprovados prioridade na nomeação para o cargo público.
b) o provimento de cargo ou emprego público e de cargo em comissão exige prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
c) o prazo de validade de um concurso público é de, no máximo, dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
d) apenas os brasileiros podem submeter-se a concursos públicos, não sendo permitida a estrangeiros a ocupação de cargos de provimento efetivo na administração pública.
e) o órgão responsável pela realização de concurso tem competência exclusiva para decidir a reserva de vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, podendo, até mesmo, entender que não haja necessidade de reserva para determinado cargo.

845)

Q238185 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A norma jurídica necessária à criação de uma autarquia ou à autorização da instituição de uma empresa pública foi definida pela Constituição Federal como

a)
lei, no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de instituição de empresa pública.
b)
lei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública.
c)
decreto, quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a instituição de empresa pública.
d)
decreto específico, tanto para a criação de autarquia, quanto para a instituição de empresa pública.

846)

Q238183 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

a) um cargo de médico e um de advogado
b) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições públicas diferentes
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
d) dois cargos de professor e um de advogado

847)

Q238186 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Constituição Federal assegura a toda servidora pública o direito à licença gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com duração de

a)
90 dias.
b)
120 dias.
c)
150 dias.
d)
180 dias.

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