João é servidor público do Ministério Público do Estado Beta e exerce a função de confiança de diretor do Departamento de Segurança e Inteligência daquele Ministério Público.
Com as informações fornecidas, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que João:
No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Foi correta a alegação do servidor, uma vez que sua independência funcional decorre de previsão expressa da CF.
Suponha que, com a ausência de reajustes salariais há mais de três anos, policiais militares de determinado Estado pretendam entrar em greve, a fim de forçar o governo estadual a atender o pleito dos grevistas. À luz da Constituição Federal,
No que diz respeito aos atributos do Ato Administrativo, a
De acordo com o entendimento do STF acerca do exercício do direito de greve pelos servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública, assinale a opção correta.
Suponha que o Estado pretenda atuar diretamente em determinado setor da economia, em regime de competição, mediante a criação de uma nova entidade integrante da Administração indireta.
Considerando o regime estabelecido na Constituição Federal, para atingir os fins colimados poderá instituir
Acerca dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, analise os itens a seguir:
I. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
II. Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.
III. Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto quando for conveniente para a atividade militar.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Marcela é servidora pública nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, tendo adquirido estabilidade.
Em conformidade com a Constituição Federal, Marcela
Sobre a Administração Pública, considere:
I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outras hipóteses, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
II. A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, não estando as sociedades de economia mista incluídas nessa proibição.
III. Independe de autorização legislativa, em qualquer caso, a criação de subsidiárias de sociedades de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.
IV. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
De acordo com a Constituição Federal, é correto o que se afirma APENAS em
No que tange a responsabilidade do agente público, é correto afirmar que a responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso que resulte ou não em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Em razão das notícias de irregularidades em determinado ente da Administração Pública Indireta, que explorava atividade econômica em sentido estrito, uma comissão permanente do Senado Federal deliberou adotar as medidas a seguir.
I. Convocar determinado ministro de Estado para prestar pessoalmente esclarecimentos.
II. Convocar o presidente do ente da Administração Pública indireta para prestar pessoalmente esclarecimentos. e
III. Quebrar o sigilo telefônico dessas autoridades.
Em relação às referidas medidas, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição
da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
A sociedade de economia mista em questão é ente que integra a administração pública e, portanto, deve obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Dentre os direitos dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tem-se que
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
