Questões de Concurso – Aprova Concursos

721)

Q214899 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao poder hierárquico e ao poder de polícia no âmbito

federal, julgue os itens que se seguem.

As sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria administração pública com base em previsão legal, não têm prazo prescricional nem exigem a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.

Certo
Errado

722)

Q315301 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Com relação à Administração Pública, a Constituição

Federal prevê que a lei disciplinará as formas de

participação do usuário na administração pública direta

e indireta, regulando especialmente:

a)
A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo do mandato eletivo do chefe do Poder Executivo.
b)
A fixação da política tarifária das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos por meio de assembléias extraordinárias.
c)
As bases do planejamento equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de associativismo dos usuários.
d)
A participação dos usuários na gestão das empresas estatais, e, excepcionalmente, nos lucros ou resultados obtidos com as tarifas de serviço público.
e)
As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, extema e intema, da qualidade dos serviços.

723)

Q626164 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue o item a seguir.

Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo.

Errado
Certo

724)

Q804485 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Governança e Gestão em TI,

Acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da Administração Pública, assinale a opção correta.

a)
O Poder Legislativo Federal não tem sistema de controle interno.
b)
As decisões oriundas do Tribunal de Contas da União possuem o caráter de defi nitividade, haja vista a natureza jurisdicional daquele tribunal.
c)
Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República.
d)
As empresas públicas e sociedade de economia mista estão sujeitas à fi scalização do Tribunal de Contas.
e)
As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito não terão efi cácia de título executivo.

725)

Q196547 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

A democratização do Estado de Direito visa superar os déficits de legitimidade das formas tradicionais de democracia competitiva e elitista. Segundo Archon Fung e Joshua Cohen o ambicioso objetivo de uma democracia é () mover-se de uma estrutura em que impera a barganha, a agregação de interesses e o poder para uma outra, em que a razão comum seja uma força dominante da vida democrática. (Democracia radical, 2007, p. 222).

A Constituição brasileira estabeleceu, em vários dispositivos, instrumentos para essa correção dos rumos democráticos. Atentos ao texto constitucional e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é CONSTITUCIONAL a previsão pelo legislador ordinário ou pelo constituinte decorrente de:

a) Eleições diretas para direção de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da comunidade escolar.
b) Nomeação paritária de alguns membros do Conselho Estadual de Educação pelo corpo dirigente, pelos docentes e discentes das instituições de ensino no Estado.
c) Reserva de vagas nos quadros diretivos da Administração Pública Direta para escolha pelos cidadãos.
d) Participação na diretoria de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, de um representante dos empregados, por eles escolhidos.
e) Referendo popular para nomes indicados pelo Chefe do Executivo para Secretaria de Segurança.

726)

Q156508 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

a) O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos.
b) A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei.
c) As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.
d) Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo.
e) A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência.

727)

Q307364 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente de lei regulamentadora, fixa direitos mínimos para o usuário. Dentre as formas de participação previstas na Constituição, consta a

a) eleição direta dos dirigentes.
b) nomeação para cargo de direção.
c) vedação aos candidatos sem qualificação técnica.
d) indicação de lista tríplice para um cargo de direção.
e) representação contra o exercício negligente do cargo.

728)

Q315425 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Considere as seguintes afirmativas relativas à

Administração Pública, disciplinadas na Constituição

da República:

I.As empresas públicas e as sociedades de economia

mista não poderão gozar de privilégios fiscais não

extensivos às do setor privado.

II.Com relação às empresas públicas e sociedades

de economia mista, a lei disporá sobre licitação e

contratação de obras, serviços, compras e alienações,

observados os princípios da ordem econômica

III.As relações entre a sociedade de economia mista com

o Estado e a sociedade serão regulamentadas por lei.

IV.A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual

dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a

responsabilidade desta, nos atos praticados contra

a ordem econômica e financeira e contra a economia

popular, vedada a instituição de sanções em virtude da

sua natureza

Está correto, apenas, o que se afirma em:

a)
I.
b)
III.
c)
I e II.
d)
II e IV.
e)
II, III e IV

729)

Q277512 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Em relação ao regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, com base nas disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

a)
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
b)
Aos servidores é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição única e exclusiva do ente público e dos servidores ativos.
c)
Somente será assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários dos servidores inativos quando houver aumento da remuneração ou subsídio dos servidores ativos.
d)
A aposentadoria do servidor por invalidez permanente se dá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
e)
Aplicar-se-á o regime próprio do servidor público, para todo e qualquer servidor, ainda que ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.

730)

Q292907 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

A Constituição da República de 1988 destinou capítulo à Administração Pública, estabelecendo diretrizes em diversas áreas. Dentre as afirmativas abaixo, indique a CORRETA:

a)
Os Estados podem incorporar–se entre si, subdividir–se ou desmembrar–se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Emenda à Constituição.
b)
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far–se–ão por lei estadual, dentro do período determinado pela Emenda à Constituição, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
c)
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
d)
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

731)

Q445676 - CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 5,

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais

que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os

itens seguintes.

Considere que determinado ente da administração indireta do qual Pedro é servidor tenha concedido, contrariamente à legislação, benefícios salariais a um grupo de servidores. Nessa situação, dados o princípio da isonomia e o respeito ao direito adquirido, Pedro fará jus aos mesmos benefícios se provar que executa função similar àquela desempenhada pelo referido grupo de servidores.

Errado
Certo

732)

Q626530 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Sobre a Administração Pública, é incorreto afirmar:

a)
durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
b)
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
c)
a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória ou indenizatória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais, no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e Defensores Públicos.
d)
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
e)
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

733)

Q249572 - IBFC - 2013 - IDECI - Advogado

Com base no regime jurídico dos servidores públicos previsto no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou, ainda, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
b) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista porque estas são constituídas sob a forma de pessoas jurídicas de direito privado.
c) A Constituição Federal prevê que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.
d) Somente por lei, que deve necessariamente ser específica, poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

734)

Q300470 - ESPP - 2013 - MPE-PR - Auditor

Com base na CF/88, o servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de esempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III.
b) Apenas I e II.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I.
e) Apenas II.

735)

Q302224 - MB - 2013 - MM - QT - Primeiro Tenente - Administração,

Segundo a Constituição Federal de 1988, que instrumento estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes?

a)
Anexo de metas fiscais.
b)
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c)
Plano Plurianual.
d)
Anexo de riscos fiscais.
e)
Lei Orçamentária Anual.

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