O Senado Federal instaurou uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, para apurar fato certo e determinado. No curso dos trabalhos, diante da necessidade da diligência, a Comissão realizou quebra de sigilo fiscal e bancário, bem como interceptação telefônica de um dos investigados. Sobre as medidas adotadas, é correto afirmar que
Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias
fundamentais, à organização político–administrativa do Estado
brasileiro e à administração pública.
Considere que um servidor da SUFRAMA tenha sido eleito
deputado federal pelo estado do Acre. Nessa hipótese,
enquanto estiver no exercício do mandato eletivo, o servidor
deverá ficar afastado de seu cargo, sendo–lhe facultado optar
pela remuneração deste último.
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo, à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
A competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei vincula–se ao princípio da legalidade que rege a atuação da administração pública.
A Unidade responsável pela gestão de recursos humanos de ente da Administração Pública Federal Indireta é informada de que um servidor público, ocupante do cargo “PTS I – Administração e Planejamento” ocupa, igualmente, o cargo de Agente de Mobilidade, de nível médio, em ente de Administração Pública Estadual. O servidor estaria desempenhando ambas as funções. Enquadre, corretamente, a situação do servidor:
Julgue os itens a seguir, acerca da organização político–administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos.
Considerando que a remuneração dos servidores públicos deve ser prevista em lei específica, a fixação de seus vencimentos não pode ser objeto de convenção coletiva de trabalho.
Astolpho Lucio Gregório Coragem, jornalista de um dos mais importantes veículos de comunicação do País, denuncia, de forma veemente, em longa reportagem, atos de corrupção praticados em órgão público da alta Administração federal, sem revelar a sua fonte. De acordo com a norma constitucional vigente,
Prevê o art. 37 da Constituição Federal, de forma expressa,
que a administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e
Considerando o contido na Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar:
“A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos solicitou formalmente à Comissão interamericana de Direitos
Humanos da Organização dos Estados Americanos (Cidh–OEA) que receba, em audiência em Washington,
representantes da sociedade civil e parentes de presos mortos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A
intenção é reforçar a necessidade da comissão exigir que o Estado brasileiro implemente medidas concretas para
conter a violência no interior do Complexo Penitenciário de Pedrinhas e a crise da segurança pública maranhense.
Em outubro de 2013, quando nove presos foram mortos e 17 ficaram feridos em uma rebelião em Pedrinhas, a
entidade e a seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB–MA) apresentaram à comissão uma
denúncia contra o Estado brasileiro”.
Os fundamentos normativos contidos no texto acima, que sustentam a adoção das medidas citadas pelas
referidas entidades a respeito dos fatos violadores de direitos humanos, encontram–se previstos no Pacto de São
José da Costa Rica, conhecido como Convenção Americana sobre Direito Humanos. Tomando por base o
disposto no art. 5º, § 2º e § 3º da CF/88, que tratam da recepção e validação normativa dos tratados internacionais
assinados pelo Brasil, considere as seguintes assertivas:
I – Existem dois grandes grupos de direitos e garantias fundamentais: os expressamente positivados, portanto,
com direto assento em texto normativo (direitos e garantias fundamentais do Título II, os direitos dispersos pelo
texto constitucional e os direitos expressamente reconhecidos e protegidos pelos tratados internacionais de
direitos humanos ratificados pelo Brasil) e os direitos decorrentes do regime e dos princípios ou direitos implícitos
(direitos e garantias fundamentais não diretamente – explicitamente – positivados);
II – No que diz respeito à garantia de direitos, inclusive aos previstos nos tratados internacionais de que o Brasil for
signatário, o § 3º do art. 5º da Constituição é um parágrafo complementar ao § 2º do mesmo dispositivo, uma vez
que o referido § 3º trata de questão formalmente constitucional, enquanto o § 2º versa sobre tema materialmente
constitucional, sendo esta a premissa interpretativa a ser atribuída ao § 3º, produto da Emenda Constitucional nº
45, de 08 de dezembro de 2004;
III – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à
legislação ordinária havendo, contudo, preferência para efeitos de aplicação quando confrontados com princípios
e garantias não expressamente positivados;
IV – Os direitos e garantias materialmente expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ressalvados os contidos em tratados internacionais em
que a República Federativa do Brasil seja parte, já que estes não podem ser incluídos automaticamente, mesmo
depois de ratificados, em seu catálogo de direitos protegidos pelo chamado “bloco de constitucionalidade
originário”;3
V – Os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil já tem status de norma constitucional, em virtude do
disposto no § 2º do art. 5º da Constituição, segundo o qual os direitos e garantias expressos no texto
constitucional “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, pois na medida em que a Constituição não
exclui os direitos humanos provenientes de tratados, é porque ela própria os inclui no seu catálogo de direitos
protegidos, atribuindo–lhes hierarquia de norma constitucional.
A Constituição Federal prevê que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que
Paulo já era titular de cargo efetivo de professor na
rede estadual de ensino quando foi aprovado em concurso
público, para outro cargo de professor, em uma
autarquia federal. Tendo em vista o que estabelece a
Constituição Federal acerca da vedação de acumula–
ção remunerada de cargos públicos, Paulo
De acordo com a Constituição Federal, NÃO se aplicam aos servidores públicos:
De acordo com o texto constitucional, é permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos, considerada a compatibilidade de horários e a limitação do teto remuneratório, de
Acerca da administração pública e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.
A CF prevê expressamente que o subsídio dos parlamentares federais e do presidente da República seja igual ao dos ministros do STF, previsão essa que atende ao princípio da moralidade.
Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros
