Com relação à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa incorreta:
Quanto aos tipos de sanção decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, tal como estabelecidas na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a opção incorreta.
Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a
seguir.
Aplica-se tanto às pessoas de direito público quanto às de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, a regra constitucional que condiciona à existência de autorização específica na LDO a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta.
Determinado cidadão ocupante de cargo comissionado no
âmbito da Administração Pública Federal é exonerado do
cargo sem ter gozado o período de férias que já havia
adquirido.
A Administração procedeu ao cálculo da indenização
relativa às férias nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 78 da Lei
n.8.112/90, sem, todavia, incluir na referida quantia o valor
adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição
Federal.
Irresignado com o procedimento da Administração,
o cidadão, outrora ocupante de cargo comissionado,
ingressou em juízo para pleitear o pagamento integral do
adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição
Federal.
Acerca do caso concreto acima narrado e tendo em mente
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, órgão
responsável por dirimir em última instância as controvérsias
acerca da disciplina constitucional dos agentes públicos,
analise as assertivas abaixo, classifi cando-as como
verdadeiras ou falsas para, ao fi nal, assinalar a alternativa
que contenha a sequência correta.
( ) O adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da
Constituição Federal decorre do gozo das férias,
em não havendo gozo, não há que se falar em seu
pagamento.
( ) O não pagamento do adicional previsto no inciso
XVII do artigo 7º da Constituição Federal ao cidadão
exonerado confi gura enriquecimento ilícito da
Administração.
( ) Ainda que não haja previsão explícita na lei ordinária,
o pagamento do adicional pleiteado é devido e decorre
da Constituição Federal.
Na forma do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que, após a aprovação em estágio probatório, o servidor público estável, nomeado em virtude de concurso público:
A Constituição Federal consagra normas básicas regentes da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e proclama os princípios constitucionais essenciais para a probidade e a transparência na gestão da coisa pública. Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir.
I. A regra do princípio da publicidade vem reforçada pela Constituição Federal, que declara o direito de receber informações dos órgãos públicos e prevê o habeas data como garantia do direito de conhecer e retificar informações pessoais constantes de entidades governamentais ou de caráter público.
II. Pelo princípio da moralidade, deve o Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional, não se restringir ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas entender por legalidade não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
III. O princípio da eficiência compõe-se de características como direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, imparcialidade, neutralidade, transparência, participação e aproximação dos serviços públicos à população, eficácia, desburocratização e busca da qualidade.
IV. O princípio do controle administrativo deverá pautar a atuação discricionária do Poder Público, garantindo-lhe a constitucionalidade de suas condutas, com o dever de atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, impedindo a prática de arbitrariedades.
Assinale a alternativa correta.
No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Alguns dos princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como, por exemplo, o da legalidade e o da impessoalidade, estão expressamente previstos na CF, ao passo que outros, como o da moralidade, constituem princípios implícitos.
A respeito da Sociedade de Economia Mista, é correto afirmar que
Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.
É possível a acumulação remunerada, quando houver compatibilidade de horários, de
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, analise:
I. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na administração pública, somente pode ser coibida por lei específica de cada ente federativo, não se podendo extrair essa proibição da própria Constituição da República.
II. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
III. Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
Está correto o que consta em
Sobre o regime constitucional da administração pública e dos servidores públicos, e diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:
O concurso público é pressuposto constitucional de acesso aos cargos públicos, presente no art. 37 da Carta Republicana de 1988. Sendo assim, realizado o concurso público para o ingresso em carreira do funcionalismo estadual fica a Administração Pública vinculada à nomeação dos candidatos aprovados até o limite das vagas previstas no edital que regula o certame.
I - Mesmo assim, poderá a Administração Pública escolher o momento no qual se realizará a nomeação.
II- Surge, então, um dever de nomeação para a Administração e um direito à nomeação titularizado por todos os candidatos aprovados.
