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Acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da Administração Pública, assinale a opção correta.
O Poder Legislativo Federal não tem sistema de controle interno.
As decisões oriundas do Tribunal de Contas da União possuem o caráter de defi nitividade, haja vista a natureza jurisdicional daquele tribunal.
Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República.
As empresas públicas e sociedade de economia mista estão sujeitas à fi scalização do Tribunal de Contas.
As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito não terão efi cácia de título executivo.
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