De acordo com a CF, na fixação do vencimento e da remuneração
dos servidores públicos, deve-se observar
Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das
remunerações dos servidores públicos.
Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue o item.
O princípio da impessoalidade, que consagra a ideia de que o poder público deve dispensar tratamento isonômico e impessoal aos particulares, deve ser entendido de forma absoluta, já que não comporta exceções ou tratamentos diferenciados pela administração.
No que se refere aos concursos públicos, dispõe a Constituição Federal que o prazo de validade do concurso público será de até
Por força de previsão constitucional expressa, os atos de
improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos, a indisponibilidade dos bens, a perda da função
pública e o ressarcimento ao erário sem prejuízo da:
Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que o princípio
da
Considerando-se as disposições constitucionais inerentes
à Administração Pública, é correto afirmar:
Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração
pública.
Tramita na Promotoria de Tutela Coletiva inquérito civil público instaurado para apurar contratação ilegal de pessoal pelo Município, diante da ausência de concurso público. Realizadas as diligências pertinentes, ficou comprovado que o Município está mantendo pessoas não concursadas nomeadas para cargo em comissão, que não exercem funções de chefia, direção ou assessoramento, e sim funções de natureza permanente e atividade típica de Estado, como procuradores, médicos e professores. Com vistas à tentativa de solução consensual do caso, o Promotor de Justiça pode se valer do instrumento extrajudicial coletivo:
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Na CF, o conceito de administração pública coincide com o de
Poder Executivo e, consequentemente, com o de administração
direta, razão por que é impróprio utilizar o termo
administração pública em referência aos Poderes Legislativo
e Judiciário.
Determinado Município aprovou no ano de 2015, uma lei,
efetivando de maneira definitiva os servidores civis de uma
empresa pública da Administração, que em 1988, embora
não concursados, contavam nesta ocasião com mais de
cinco anos ininterruptos no cargo. Com referência a esta
norma, é correto arguir:
Leia e complete as frases com os termos corretos:
I.É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública
obrigação de fazer, consistente na promoção de
medidas ou na execução de obras emergenciais
quando está em voga a dignidade da pessoa humana,
não sendo possível oposição sob o manto do princípio
___________________ .
II. O controle jurisdicional sob a omissão do poder público
em relação à políticas públicas especialmente na área
da saúde se justifica pela necessidade de observância
de certos parâmetros constitucional, tendo como base o
princípio__________________.
III. Os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir
de forma harmônica na hipótese de eventual conflito
entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício total de
um princípio em relação a outro, devido a inexistência
de hierarquia entre eles. Neste caso está a se falar do
princípio _________________.
Cada um dos enunciados acima está relacionado aos
seguintes princípios, respectivamente:
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.
Acerca dos recursos humanos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.
