Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, é imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, conforme estabelece o art. 37, § 5º da Constituição Federal.
A Constituição Federal menciona que, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, serão aplicadas as seguintes disposições, exceto.
Considerando o disposto na CF e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens, acerca dos direitos e garantias fundamentais e do regime constitucional dos servidores públicos.
A exigência de prévio requerimento administrativo, enquanto
condicionante do ajuizamento de ação judicial para a
concessão de benefício previdenciário, não ofende o direito de
petição.
Oficial de justiça do Poder Judiciário Federal no estado X
requereu a concessão de sua aposentadoria especial à Diretoria de
Recursos Humanos do referido tribunal, sob a alegação de
desenvolver atividade de risco e de inequívoca periculosidade, o
que seria evidenciado pelo uso de arma de fogo no cumprimento de
mandados, além da percepção de gratificação decorrente da
realização de atividade externa.
Após analisar o pedido, o Tribunal Regional
Federal (TRF) da região que engloba o estado X negou o
requerimento, sob o fundamento de que a atividade desempenhada
pelos oficiais de justiça não se enquadra entre as atividades de
risco. Na decisão, o TRF argumenta que não pode a administração
do tribunal suprir omissão legislativa consistente na não edição da
lei complementar de que trata o art. 40, § 4.º, da CF. Além disso, o
requerente não havia apresentado provas suficientes de que
cumprira tempo suficiente de serviço em condições perigosas apto
à contagem diferenciada para a aposentadoria.
Diante da decisão administrativa de rejeição do pedido de
aposentadoria, o servidor informou que ingressaria com ação
judicial requerendo a concessão da aposentadoria especial, em
virtude da omissão legislativa inconstitucional, e a contagem
diferenciada do tempo de serviço prestado sob a alegada
periculosidade.
Considerando a situação hipotética descrita anteriormente e o
entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens a seguir.
Conforme o entendimento do STF, dada a ausência da referida
lei complementar, aplicam-se as regras do regime geral de
previdência social à aposentadoria especial do servidor
público.
De acordo com a Constituição Federal, em seu Título
III, Capítulo VII, é correto afirmar que:
1) o direito de greve será exercido nos termos e nos
limites definidos em lei complementar.
2) a lei estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
3) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo
e do Poder Executivo não poderão ser superiores
aos pagos pelo Poder Judiciário.
4) em qualquer caso que exija o afastamento do
servidor para o exercício de mandato eletivo, seu
tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, inclusive para promoção por
merecimento.
5) durante o prazo improrrogável previsto no edital
de convocação, aquele aprovado em concurso
público de provas ou de provas e títulos será
convocado com prioridade sobre novos
concursados para assumir cargo ou emprego, na
carreira.
Estão corretas, apenas:
Antônio, Roberto, Vicente e José ocupam, respectivamente, os cargos de Advogado da União, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Governador de Estado e Vereador. Sabendo que Joana é membro da Defensoria Pública, de acordo com o texto constitucional, em regra, o seu subsídio está limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal de:
A respeito da administração pública e dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Sobre servidores públicos no sistema constitucional brasileiro,
é INCORRETO afirmar:
Julgue os itens a seguir com base na CF.
A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos
que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a
ela o direito de regresso contra o servidor responsável apenas
em caso de dolo.
Considere I. Ministro de Estado. II. Secretário Estadual. III. Vereador. IV. Prefeito. De acordo com a Constituição Federal, serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes, os cargos indicados em
A respeito das Disposições Constitucionais
aplicadas aos servidores públicos, assinale a
alternativa incorreta:
Considerando o disposto na CF e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens, acerca dos direitos e garantias fundamentais e do regime constitucional dos servidores públicos.
De acordo com o STF, o rol de serviços essenciais indicados
na lei de greve dos trabalhadores celetistas é exemplificativo.
Logo, o Poder Judiciário pode ampliar as restrições ao direito
de greve dos servidores públicos em hipóteses não
expressamente previstas na lei.
De acordo com a Constituição Federal, o prazo de
validade de concurso público será de até:
Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir.
Até a edição de lei complementar específica, aplicam-se aos
servidores públicos federais estatutários as regras do regime
geral da previdência social relativas à aposentadoria especial.
