Assinale a alternativa correta sobre acesso aos cargos na Administração Pública conforme previsão na Constituição Federal.
A respeito das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.
O ato de nomeação de irmão de ocupante de cargo de direção em Secretaria de Estado para cargo em comissão de assessoramento do Governador
Dois servidores públicos titulares de cargos efetivos de médico foram eleitos Deputado Federal e Deputado Estadual. Nas eleições municipais, foram eleitos Prefeito e Vereador servidores públicos titulares de cargos efetivos de professor universitário. No exercício dos respectivos mandatos,
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
A jurisprudência do STF orientou-se no sentido de que a inscrição de pessoas jurídicas de direito público, inclusive autarquias, em cadastro de inadimplentes organizados e mantidos pela União não pode impedir o recebimento de verbas federais quando houver risco que possa comprometer a continuidade ou execução de políticas públicas ou a prestação de serviços públicos essenciais à coletividade.
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que assegure aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, mesmo que advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, o assessoramento jurídico ou a consultoria jurídica dos estados, pois a CF assegura que essas atividades são privativas de procuradores de Estado.
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item.
De acordo com a CF, ao presidente da República compete aplicar a penalidade de demissão dos servidores públicos federais, podendo delegar essa função aos ministros de Estado e aos presidentes das autarquias federais.
Considere as seguintes situações:
I. Deputado Estadual em exercício de segundo mandato que pretende candidatar-se à reeleição, em Estado cuja
Governadora, em exercício de primeiro mandato e igualmente candidata à reeleição, é sua irmã.
II. Ocupante de cargo público efetivo na Administração direta federal que, investido no mandato de Vereador, pretende
continuar no exercício do cargo, percebendo as vantagens deste, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo,
diante da compatibilidade de horários.
III. Ocupante de cargo de professor em Universidade pública estadual que, investido no mandato de Prefeito, pretende
continuar no exercício do cargo, optando pela remuneração deste, diante da compatibilidade de horários.
IV. Vereador que tem sua naturalização cancelada, por sentença judicial transitada em julgado, durante o segundo ano de
exercício do mandato.
O exercício de mandato eletivo será compatível com a disciplina da matéria na Constituição Federal de 1988 APENAS nas
situações referidas em
De acordo com a Constituição Federal, o profissional, na qualidade de agente penitenciário,
Narciso é Procurador do Município e, recentemente, assumiu um segundo cargo remunerado, com horário compatível com o do seu primeiro cargo, em uma sociedade
de economia mista. Nessa situação, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Narciso
Com base no texto da Constituição Federal, são princípios básicos da administração pública:
Atente à informação abaixo e em seguida responda ao que se pede.
A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu texto um conjunto de disposições dedicadas a tratar sobre as regras e princípios mais estruturantes acerca dos servidores públicos. Essas normas são vinculantes para toda e qualquer esfera da Administração Pública, e devem ser obedecidas pelos órgãos e entidades públicas quando da instalação de qualquer quadro de servidores, dentro dos mais variados regimes jurídicos possíveis em nossa legislação. Garante-se, com isso, direitos e mandamentos mínimos a quaisquer servidores que estejam inseridos dentro do respectivo regime legal. Com base nessas informações, aponte a alternativa CORRETA acerca dessas proposições constitucionais inerentes aos servidores públicos.
O Art. 37 da Constituição Federal estabelece a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca desse Artigo, dadas as afirmativas,
I. A estrutura organizacional estabelecida pelo Artigo em questão enfatiza, através do princípio da autonomia administrativa, que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que estabelecidos em Lei específica.
II. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
III. O inciso XXII estabelece que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, não sendo necessária a adoção de Lei ou Convênio específico, por se tratar de atividades essenciais ao funcionamento do Estado.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
verifica-se que estão corretas
De acordo com a regra prevista na Emenda Constitucional n° 4 7 qual dos servidores a seguir, todos com ingresso no Serviço Público até 16/12/1998, poderá aposentar-se com proventos integrais:
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
O direito de greve é constitucionalmente garantido a todos os trabalhadores, tanto civis quanto militares.
