Questões de Concurso – Aprova Concursos

511)

Q655474 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Assistente Administrativo

A Constituição Federal do Brasil estabelece normas de funcionamento da Administração Pública. Estas determinações atingem todos os Entes Públicos e vincula sua disposição e funcionamento. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas constitucionais de Administração Pública: I - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. II - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, não valendo tal proibição somente quando o servidor ocupar dois cargos de professor. III - Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Estão corretas:

a) Apenas as afirmativas I e II.
b) Apenas as afirmativas I e III.
c) Apenas as afirmativas II e III.
d) I, II e III.

512)

Q583555 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Ao disciplinar o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, a Constituição da República

a) estabelece a obrigatoriedade de os servidores se aposentarem, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar.
b) admite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo ser aplicadas, no que couber, as regras do regime geral sobre aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica.
c) veda a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência em questão, ainda que decorrentes do exercício de cargos passíveis de acumulação, como dois de professor ou dois privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
d) prevê que a concessão do benefício de pensão por morte, regulamentado por lei complementar, será igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral, caso em atividade na data do óbito.
e) autoriza a instituição, por lei de iniciativa do Poder Legislativo da esfera correspondente, de regime de previdência complementar para os servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo fixar, para valor das aposentadorias e pensões, nesse caso, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral.

513)

Q623293 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da administração pública.

a) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
b) É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c) A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende aos empregos e às funções, nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.
d) É absolutamente vedado o direito de greve no âmbito da administração pública.
e) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

514)

Q624354 - FAUEL - 2017 - Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste - Oficial Legislativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, havendo a extinção do cargo público, o servidor estável:

a) Será aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
b) Será exonerado do cargo público, com direito a uma indenização.
c) Será demitido, com direito à aposentadoria proporcional.
d) Será colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

515)

Q614071 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Segundo a Constituição Federal, o servidor público que for eleito para exercer o mandato de Vereador

a) deverá pedir exoneração do cargo público.
b) poderá exercer simultaneamente o cargo público e a vereança, independentemente de qualquer condição.
c) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, quando afastado para exercer o mandato, exceto para promoção por merecimento.
d) deverá afastar-se do seu cargo, independentemente de qualquer condição, não podendo exercer, simultaneamente, o cargo e a vereança.
e) poderá exercer simultaneamente o cargo e a vereança, havendo compatibilidade de horários, mas não poderá optar pela remuneração e vantagens do cargo público.

516)

Q619918 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em junho de 2014, empresa pública federal contratou, mediante concurso público, empregados públicos que iniciaram o exercício de suas funções naquele mês. Em julho de 2017 houve denúncia de que um desses empregados praticou ato de improbidade administrativa. O fato ensejou o ajuizamento de ação civil por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público, na qual se pleiteou, entre outras medidas, a condenação do empregado na perda da função pública. À luz da Constituição Federal, em tese, a sentença proferida na ação civil por improbidade administrativa

a) não poderá impor a perda da função pública ao empregado, que poderá, todavia, ser demitido mediante avaliação especial de desempenho executada pela empresa contratante, assegurada a ampla defesa, podendo, ainda, perder a função em razão de sentença penal transitada em julgado.
b) não poderá impor a perda da função pública ao empregado, que apenas poderá ser demitido por ato privativo da Administração pública, estando essa medida fora das atribuições do Poder Judiciário.
c) poderá impor a perda da função pública ao empregado.
d) não poderá impor a perda da função pública ao empregado, uma vez que já adquiriu estabilidade no emprego, podendo perdê-lo apenas em razão de sentença penal transitada em julgado.
e) não poderá impor a perda da função pública ao empregado, uma vez que já adquiriu estabilidade no emprego, podendo perdê-lo apenas em razão de sentença penal transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

517)

Q617309 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Servidor público que, embora exerça atribuições semelhantes às de outro servidor, receba subsídio inferior poderá requerer a equiparação da remuneração.

Errado
Certo

518)

Q617544 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Taquigrafia,

A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Servidor público que, embora exerça atribuições semelhantes às de outro servidor, receba subsídio inferior poderá requerer a equiparação da remuneração.

Errado
Certo

519)

Q612304 - FGV - 2017 - SEPOG-RO - Analista - Gestão Pública e Gestão Governamental

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica os princípios que regem a Administração Pública.

a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficácia.
b) Legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficácia.
c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e externalidade.
d) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência.

520)

Q599627 - UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo

Quanto ao disposto no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável pelo tempo necessário para atender aos interesses da Administração.
b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) a investidura em cargo ou emprego público efetivo independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e título.
d) é vedada ao servidor público civil a associação sindical.
e) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

521)

Q609887 - CONSULPAM - 2017 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Cirurgião Dentista,

O artigo 38 da Constituição da República Federativa dispõe que, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas seguintes disposições, com EXCEÇÃO da alternativa:

a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) Investido no mandato de Deputado, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
d) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

522)

Q642255 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

De acordo com a sistemática adotada pela Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 37, inc. XI, é correto afirmar que

a) o teto remuneratório, a partir de critérios introduzidos por emendas constitucionais, não pode atingir situações consolidadas, observadas as regras preexistentes, porque vedado o confisco de direitos regularmente incorporados ao patrimônio do servidor público ativo ou inativo.
b) Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, na incidência do art. 37, XI, da CF, considera-se a somatória dos vínculos aplicando-se o teto quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
c) a percepção somada de remunerações relativas a cargos acumuláveis interfere nos objetivos que inspiram o texto constitucional.
d) a incidência do limitador, considerado o somatório dos ganhos, não ensejaria enriquecimento sem causa do Poder Público.

523)

Q648638 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Bituruna - PR - Assistente Administrativo

Em se tratando dos dispositivos constitucionais de organização da administração pública, é Incorreto afirmar:

a) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
b) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
c) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
d) A criação, alteração e encerramento de empresa ou fundação pública, bem como a participação em sociedade de economia mista somente poderão ocorrer mediante ato do Chefe do Poder Executivo onde conste a justificativa para a decisão e a demonstração dos recursos financeiros disponíveis e benefícios para a sociedade.

524)

Q641214 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Agente Financeiro

Dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal

a) Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998.
b) Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998.
c) Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000.
d) Emenda Constitucional nº 41 de 16/12/2003.
e) Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006.

525)

Q592866 - IESES - 2017 - GasBrasiliano - Advogado Júnior

Consoante o artigo 38 da Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

a) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados sem contar o período que se licenciou.
b) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive no caso para promoção por merecimento.
d) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não haverá a necessidade do afastamento de seu cargo, emprego ou função.

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