O ocupante de cargo público possui o seguinte direito constitucional, conforme expresso na Constituição Federal:
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, com repercussão geral,
decidiu que a legislação não pode prever
prazos diferenciados para concessão de
licença-maternidade para servidoras
públicas gestantes e adotantes.
II. O Plenário do STF decidiu, em sede de
repercussão geral, que a morte de detento
em estabelecimento penitenciário gera
responsabilidade civil do Estado quando
houver inobservância do seu dever
específico de proteção, com base na
responsabilidade subjetiva.
III. O Plenário do STF decidiu ser
inconstitucional os dispositivos da Lei
Complementar (LC) 105/2001 que
permitem à Receita Federal receber dados
bancários de contribuintes, fornecidos
diretamente pelos bancos, sem prévia
autorização judicial.
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O STF, em sede de repercussão geral,
definiu que cabe indenização a servidor
empossado por decisão judicial, sob
argumento de que houve demora na
nomeação.
II. O Plenário do STF, em sede de repercussão
geral, definiu que leis que tratam de
vedação ao nepotismo são de iniciativa
exclusiva do chefe do Poder Executivo.
III. O Plenário do STF decidiu, em sede de
repercussão geral, que a Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos (ECT) não recolhe
o Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) incidente sobre seus imóveis, uma
vez que eles estão abrangidos pelo princípio
da imunidade tributária recíproca.
Quais estão corretas?
O Governador de certo Estado pretende editar decreto permitindo a nomeação, para cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, de parente em linha colateral de servidor público que exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica, autorizando a nomeação ainda que entre eles haja relação de subordinação direta. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato do Governador seria
Assinale a alternativa incorreta:
O Artigo 37 da Constituição Federal, trata de seus princípios da Administração Pública, que são:
Em matéria de regime jurídico dos agentes públicos, especificamente quanto aos cargos em comissão e às funções de confiança, a Constituição da República dispõe que:
O cargo público é utilizado como instrumento de organização da estrutura administrativa e sujeita-se a regime jurídico de direito público peculiar, a respeito do qual é correto afirmar:
A Constituição da República de 1988 estabeleceu, ao lado dos princípios regentes da administração pública, uma série de regras que obrigam a administração. Sobre isso, marque a alternativa CORRETA.
Um servidor público efetivo é convidado para ocupar fun- ção de gerência no órgão onde exerce suas atividades. Nos termos da Constituição Federal de 1988, as(os)
Sobre as normas constitucionais que versam sobre os servidores públicos,
Considerando o disposto no texto constitucional, a Administração Pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá a alguns princípios, exceto:
No que tange ao regime constitucional atinente a concurso público para investidura em cargo ou emprego público, a Carta Magna prevê que:
Com escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição da República de 1988 estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:
Bruna é servidora pública efetiva do Tribunal Regional do
Trabalho da 14a Região e pretende se candidatar ao cargo
de Vereadora. Neste caso, se eleita, no exercício de
mandato eletivo, não havendo compatibilidade de horários,
Bruna será
