Questões de Concurso – Aprova Concursos

4681)

Q15920 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa, entretanto, de ser obrigatória a proposta

a) se, com prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.
b) se, feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente, independentemente do termo final.
c) se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa e chegar a tempo a recusa.
d) se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a confirmação do proponente.
e) se, feita com prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

4682)

Q15925 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, considere:

I. É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

II. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese e só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

III. Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

4683)

Q17969 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 36 a 40 tenha como
base o Código Civil Brasileiro.

Sobre os Negócios jurídicos, marque a alternativa VERDADEIRA:

a) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se extensivamente.
b) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
c) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
d) É nulo o negócio jurídico simulado e não subsistirá o que se dissimulou, mesmo se válido for na substância e na forma.

4684)

Q17971 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 36 a 40 tenha como
base o Código Civil Brasileiro.

A consignação em pagamento tem lugar se:

I. o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II. o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III. o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV. ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V. pender litígio sobre o objeto do pagamento;

Baseando-se nas assertivas acima, é CORRETO afirmar:

a) As assertivas I, III, IV e V estão corretas e a assertiva II está errada.
b) As assertivas III, IV e V estão corretas e as assertivas I e II estão erradas.
c) Apenas a assertiva I está incorreta.
d) Todas as assertivas estão corretas.

4685)

Q20121 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Mário celebrou contrato de mútuo com Hortência emprestando-lhe a quantia de R$ 15.000,00 em dinheiro. Segundo as normas estabelecidas pelo Código Civil brasileiro, considerando que Mário e Hortência não convencionaram expressamente o prazo do mútuo, este será de pelo menos

a) quarenta e cinco dias.
b) dez dias.
c) quinze dias.
d) trinta dias.
e) sessenta dias.

4686)

Q21890 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) é subjetiva, por culpa presumida in eligendo, a responsabilidade civil do empregador pelos atos praticados pelo empregado no exercício de suas funções.
b) é possível impor a um incapaz o dever, ainda que subsidiário, de indenizar pelos danos que ele causar a outrem.
c) a responsabilidade civil do empregador e do empregado pelos danos que este último causar a outrem é solidária e, por isso mesmo, a obrigação de indenizar será indivisível.
d) a responsabilidade objetiva somente ocorre nas hipóteses taxativamente descritas e no Código Civil e na legislação especial, em rol exauriente.
e) a responsabilidade civil derivada do abuso de direito deverá, necessariamente, advir de conduta culposa ou dolosa.

4687)

Q21895 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Arnaldo e Beatriz se casaram em 12 de fevereiro de 2001, pelo regime da comunhão parcial de bens. Do casamento resultou o nascimento de gêmeos, Cesar e Denise, ambos, hoje, com sete anos de idade. Arnaldo e Beatriz decidem dissolver a sociedade e o vínculo conjugal pelo divórcio, ante a insuportabilidade da vida em comum. Por ocasião do divórcio, optam por realizar a partilha dos bens. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta:

a) a guarda dos filhos do casal será necessariamente compartilhada se os pais não entrarem em acordo sobre o tema.
b) caso não cheguem a um acordo sobre o divórcio, somente será possível a Arnaldo e Beatriz obterem a dissolução do vínculo conjugal se estiverem separados de fato há, pelos menos, um ano.
c) o divórcio do casal poderá ser realizado mediante escritura pública, em que deverá constar, necessariamente, a definição sobre a guarda e a visitação dos filhos, bem como a fixação da prestação alimentar a eles devida. .
d) integrarão a comunhão e, portanto, deverão ser partilhados entre os divorciandos, os frutos advindos dos bens particulares de cada cônjuge, bem como os bens que em lugar de tais frutos tenham se subrogado.
e) supondo que seja fixada a guarda compartilhada, as crianças residirão, necessariamente, parte do tempo na residência do pai e parte do tempo na residência da mãe, não havendo necessidade, nesse caso, de fixação de verba alimentar a ser paga por qualquer dos pais.

4688)

Q151421 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

Caio realizou contrato de mútuo com Mévio e Flavius, pelo valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por meio do pagamento de vinte prestações mensais e sucessivas.

Após o pagamento parcial das prestações devidas, o pagamento foi suspenso, pretendendo o credor cobrar dos devedores, na totalidade, o saldo devedor com os acréscimos legais.

Observado o instituto da solidariedade civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Caracterizada a solidariedade presumida entre os devedores, pelo fato de figurarem, conjuntamente, no contrato de mútuo.

II. Não havendo solidariedade, cada devedor responde por parte da dívida, em proporção.

III. O pagamento parcial por um devedor não exonera o outro.

IV. Havendo a remissão da dívida de um devedor, ela se comunica ao outro.

V. O falecimento de um dos devedores, deixando herdeiro, acarreta a transferência total da dívida para este.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
b) se somente as afirmativas II e IV forem verdadeiras.
c) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
d) se somente as afirmativas III e V forem verdadeiras.
e) se somente as afirmativas I e IV forem verdadeiras.

4689)

Q151426 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

Foca e Foca Ltda. realiza contrato de prestação de serviços de refrigeração com a empresa Pinguim e Irmãos Ltda., com duração de um ano e remuneração correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês.

No décimo mês do contrato, por negligência dos sócios da empresa Pinguins e Irmãos Ltda., a execução dos serviços é suspensa. A empresa Foca e Foca Ltda. é surpreendida com a suspensão das atividades da empresa prestadora de serviços e pretende solucionar o seu problema à luz da legislação civil em vigor.

Diante de tais fatos, assinale a afirmativa incorreta.

a) Caracterizada a ausência de culpa do devedor, a obrigação se resolve.
b) Não prestada a obrigação, por negligência do devedor, tem direito o credor a perdas e danos.
c) Notificada a empresa Pinguins e Irmãos Ltda. e recusando- se a executar o serviço, possível a sua substituição, com ônus para a devedora.
d) Recusada a prestação do serviço, cabe indenização por perdas e danos.
e) A empresa Foca e Foca Ltda. deve buscar novo fornecedor às suas expensas, mesmo caracterizada a negligência da empresa fornecedora.

4690)

Q179113 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro.

a) O prazo de prescrição pode ser convencionado pelas partes.
b) A prescrição deve ser alegada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de preclusão.
c) Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempos de paz, não corre a prescrição.
d) Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, apenas durante o poder familiar.
e) Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência prevista em lei.

4691)

Q194229 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

Se quem entregou bem diverso em pagamento não for o verdadeiro dono, aquele que o aceitou tornar-se-á evicto. Nessas circunstâncias, é INCORRETO afirmar que

a) a quitação dada ficará sem efeito e o débito continuará a existir na forma inicialmente convencionada.
b) a quitação dada ficará sem efeito, restabelecendo-se a obrigação originária, inclusive com a cláusula penal, se houver.
c) a quitação dada ficará sem efeito, restituindo-se a coisa ao seu legítimo dono.
d) as garantias reais ou fidejussórias, sem exceção, como acessórias, seguem o destino da obrigação principal e, portanto, permanecem como garantias.
e) a obrigação primitiva se restabelece, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

4692)

Q140246 - TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa CORRETA:

a) A nulidade absoluta pode ser arquida por qualquer interessado, inclusive pelo Ministério Público, devendo o juiz pronunciá-las, podendo ainda supri-las a requerimento das partes.
b) A anulabilidade poderá ser decretada ex ofìcio pelo juiz.
c) Quando a lei não dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será então de três anos a contar da data da conclusão do ato.
d) O prazo para a anulação do negócio jurídico decorrente de coação é decadencial de quatro anos, a contar do dia em que ela, a coação, cessar.

4693)

Q140804 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Supondo que uma pessoa adquira de determinada empresa de transporte passagem para viajar do Rio de Janeiro a São Paulo, fazendo uso de programa de milhagem oferecido por outra empresa, conveniada à primeira, assinale a opção correta.

a) Sendo a gratuidade, na hipótese, apenas aparente, caracteriza- se o contrato de transporte típico.
b) Por ser gratuito, o contrato descrito não se caracteriza como de transporte.
c) Configura-se o negócio descrito como contrato de transporte se entre as partes for firmado instrumento.
d) Trata-se de simples contrato de prestação de serviços, porque o transporte, no caso, é cumulativo.
e) Não existe contrato na situação descrita, mas simples ato jurídico não negocial.

4694)

Q140809 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

João comprou de Carlos uma joia e pagou por ela dez mil reais, sem que fosse lavrado documento entre os dois. De posse da joia, João foi, de táxi, até um restaurante, tendo o motorista, ao final do trajeto, emitido recibo de pagamento do serviço no valor de vinte reais. No restaurante, João encontrou-se com Maria, a quem presenteou com a joia. Maria recebeu o presente e saiu do local, sem sequer agradecer o agrado. Muito triste, João voltou para casa e reuniu a família, na presença de dois amigos, para dizer que pretendia viajar por um ano e, caso algo lhe acontecesse, seus bens deveriam ser distribuídos entre seus sobrinhos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A doação da joia a Maria é contrato inexistente por não ter ocorrido a devida formalização da aceitação do objeto.
b) Ainda que o motorista não tivesse emitido o recibo pelo serviço prestado a João, o contrato seria válido, porém, de prova impossível, dada a inexistência de documento.
c) A declaração de João a seus familiares, mesmo expressa e testemunhada por duas outras pessoas, não é válida, por vício de forma.
d) O contrato firmado por João e o motorista do táxi só pode ser considerado plenamente válido porque se formalizou com o recibo emitido.
e) A compra e venda ocorrida entre João e Carlos é inválida, porque o valor do negócio impõe a forma escrita.

4695)

Q140811 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando demanda promovida pela União contra advogado de seus quadros que perdeu o prazo para interpor recurso contra decisão desfavorável em mandado de segurança e permitiu o trânsito em julgado da referida decisão, assinale a opção correta.

a) A reparação possível tem caráter moral e exige prova de que a imagem pública da autoridade identificada como coatora foi atingida.
b) A reparação devida em razão da procedência da ação deverá abranger danos materiais atinentes à possibilidade de sucesso perdida pela não observância do prazo recursal.
c) A responsabilidade do advogado é objetiva, já que atuava em nome da administração pública no momento em que perdeu o prazo para o recurso.
d) O provimento do pedido deve prever a reversão aos cofres públicos exatamente daquilo que foi perdido em razão do trânsito em julgado da decisão não recorrida.
e) Não existe direito à reparação de danos caso não reste provado que a jurisprudência se encontrava uniformizada em sentido contrário ao da decisão não recorrida.

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