Questões de Concurso – Aprova Concursos

3856)

Q217991 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

A conversão substancial do negócio jurídico NÃO

a)
pode ser arguida pelas partes ou por terceiro interessado em seus efeitos.
b)
decorre do princípio da conservação dos negócios jurídicos, diversamente da confirmação e da redução dos negócios jurídicos anuláveis.
c)
pode ser determinada de ofício pelo juiz.
d)
tem como requisito objetivo que o negócio jurídico sucedâneo válido tenha suporte fático no negócio jurídico inicial nulo.
e)
tem como requisito subjetivo a vontade das partes na ocorrência do resultado prático decorrente da conversão do negócio jurídico nulo.

3857)

Q217996 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Considere as assertivas abaixo em relação à eficácia do direito fundamental social à moradia nas relações familiares.

I. A impenhorabilidade do bem de família alcança o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, bem como o único imóvel do devedor locado a terceiros, desde que a renda da locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

II. No âmbito da Lei º 11.340/06 (Lei Maria da Penha) pode ser requerida medida protetiva de urgência em favor da ofendida consistente na sua recondução e a de seus filhos à moradia familiar, após o afastamento do agressor.

III. O Código Civil assegura o direito real de habitação no imóvel destinado à moradia da família, dentre outros requisitos, ao cônjuge supérstite, silenciando em relação ao companheiro sobrevivente, que pode invocar tal direito com fundamento no princípio da isonomia entre as entidades familiares e na Lei º 9.278/96 (União Estável).

IV. A Lei º 12.424/11 acrescentou ao Código Civil uma nova hipótese de usucapião em que, preenchidos os requisitos legais, o possuidor adquire o domínio integral do imóvel cuja propriedade é dividida com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, se utilizado para sua moradia ou de sua família.

V. De acordo com a Lei º 8.245/91 (Locação de imóveis urbanos), em casos de separação de fato, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II, III, IV e V.
b)
I, IV e V, apenas.
c)
I, III e IV, apenas.
d)
II, III e IV, apenas.
e)
II, III e V, apenas.

3858)

Q215630 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Tom e Jorge transigem em litígio judicial por herança paterna, celebrando o respectivo instrumento, por via pública, em Cartório de Notas de Feira de Santana. Esta transação

a) foi feita adequadamente, por ela podendo ser declarados, reconhecidos e transmitidos direitos.
b) é inválida, pois como há litígio judicial só será admitida por meio de termo nos autos, a ser homologado judicialmente.
c) é inválida, pois dependerá sempre de petição conjunta, assinada pelos advogados de Tom e Jorge, não podendo ser realizada extrajudicialmente.
d) além do instrumento público, poderia ter sido feita por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
e) foi feita adequadamente, pois transações, mesmo que não recaiam sobre direitos contestados em juízo, por sua natureza não podem em nenhuma hipótese ser realizadas por instrumento particular.

3859)

Q214295 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Luís Caetano, Juiz de Direito de Vitória da Conquista, deixa de julgar um processo que lhe foi atribuído, alegando que as provas dos autos são boas para ambos os lados e que, ademais, não há lei prevendo a hipótese em julgamento. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Luís Caetano agiu

a) bem, pois embora a ausência de lei não impedisse o julgamento, por haver outros meios para supri-la, as provas boas para ambos os lados impedem a formação da convicção judicial.
b) mal, pois ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, como era o caso.
c) mal, pois na aplicação da lei o juiz atenderá às regras de sua interpretação e ao bom-senso jurídico.
d) bem, pois a ausência de lei impede o julgamento, por falta de parâmetros para tanto.
e) mal, pois sendo a lei omissa, deveria ter decidido o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, valorando as provas de acordo com os ditames legais, já que o provimento jurisdicional é imperativo.

3860)

Q214618 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Joaquim é sócio majoritário e administrador de empresa produtora de alimentos enlatados e embutidos. Durante muitos anos, a empresa experimentou sucesso empresarial. No entanto, depois que o Ministério da Saúde passou a desestimular a ingestão deste tipo de alimento, a empresa deixou de honrar compromissos com fornecedores, que ajuizaram e venceram ações de cobrança. Contudo, quando do cumprimento das sentenças, verificou-se que a empresa não possuía bens penhoráveis. Neste caso, de acordo com o Código Civil, a personalidade jurídica deverá ser desconstituída

a)
a requerimento da parte, se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
b)
necessária e automaticamente, pois é dever do juiz zelar pela efetividade das decisões judiciais.
c)
apenas em relação a Joaquim, independentemente de quaisquer requisitos, por ostentar a qualidade de sócio majoritário e administrador da empresa.
d)
a requerimento da parte ou de ofício, se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo inadimplemento das obrigações.
e)
a requerimento da parte, se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis à época do cumprimento da sentença.

3861)

Q214620 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Cauã, então com 9 anos, foi obrigado por Romualdo, durante três anos, a trabalhar em regime análogo à escravidão. Neste período, foi submetido a trabalhos forçados, que lhe causaram danos morais. Seis anos depois, ajuizou ação compensatória contra Romualdo. Este, por sua vez, alegou prescrição. A alegação de Romualdo

a) não procede, pois o caso espelha hipótese de decadência, não de prescrição.
b) procede, pois se passaram mais de três anos do fato que originou a pretensão.
c) procede, pois se passaram mais de cinco anos do fato que originou a pretensão.
d) não procede, pois o prazo de prescrição para pretensão de reparação civil não se consumou.
e) não procede, pois fatos graves são imprescritíveis.

3862)

Q213247 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador,

Com base no disposto no Código Civil a respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

a) A emancipação voluntária do filho menor de idade afasta a responsabilidade dos pais pelos atos por ele praticados.
b) Ato jurídico praticado diretamente por pessoa relativamente incapaz pode produzir efeitos imediatos.
c) É indispensável a presença do sócio de sociedade empresária para o desempenho das atividades empresariais.
d) As sociedades de responsabilidade limitada submetem-se às regras da responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a terceiros.
e) Enquanto a personalidade da pessoa natural começa com a concepção, a da pessoa jurídica depende de registro.

3863)

Q252156 - CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

No regime jurídico das condições, observa-se que a condição

a) potestativa é lícita quando estiver sujeita ao arbítrio do devedor.
b) fisicamente impossível invalida o negócio jurídico quando sua natureza for resolutiva.
c) suspensiva determina a aquisição de uma expectativa de direito.
d) resolutiva, sob cuja condição esteja o negócio jurídico, não origina a aquisição plena do direito pelo credor.
e) suspensiva, sob a qual esteja o titular de um direito, não pode praticar atos de conservação de seu direito eventual

3864)

Q258128 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

a) a lei nova revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja incompatível com o texto da lei antiga ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava.
b) lei geral revoga lei especial anterior.
c) o desconhecimento da lei autoriza o seu descumprimento.
d) quando a lei for omissa, o juiz decidirá em favor do réu.
e) salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor no país no momento de sua publicação.

3865)

Q258130 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

A declaração de vontade

a)
é válida mesmo que feita por absolutamente incapaz.
b)
deve ser feita, em regra, na forma escrita.
c)
deve observar mais o sentido literal da linguagem do que a intenção nela consubstanciada.
d)
deve ser interpretada de maneira estrita, no caso de negócio jurídico benéfico.
e)
não subsiste quando o declarante houver feito a reserva mental de não querer o que declarou.

3866)

Q338590 - COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado

Para que seja válido o negócio jurídico, são estabelecidos alguns requisitos, entre eles o objeto, o qual deve guardar determinadas características. Quanto às características desses requisitos, considere as afirmativas a seguir. I.Lícito. II.Possível. III.Determinado ou determinável. IV.Acessível. Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

3867)

Q394403 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

De acordo com o Código Civil, NÃO constitui ilícito o ato

a)
legal, porém abusivo.
b)
culposo, mas não danoso.
c)
praticado no exercício irregular de um direito reconhecido.
d)
contrário aos bons costumes.
e)
ilegal e danoso.

3868)

Q426852 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Suponha que um prestador de serviços tenha tido sua imagem divulgada pública e ilicitamente, sem seu consentimento, sendo sua imagem vinculada à prática de ilícito criminal cometido por outra pessoa. Em razão desse fato, experimentou prejuízos financeiros, decorrentes da perda de clientes que deixaram de solicitar seus serviços. Nessa hipótese, havendo prova do dano material, moral e à imagem do prestador do serviço, o responsável pelo dano poderá ser condenado judicialmente em indenização por dano

a)
material, apenas, estando implícito no pagamento do dano material a indenização pelo dano moral e à imagem.
b)
material ou moral ou à imagem, à escolha da vítima, não podendo ser cumuladas.
c)
material, moral e à imagem.
d)
moral, apenas, uma vez que o dano moral é preponderante sobre o dano material e à imagem.
e)
à imagem, apenas, uma vez que o dano à imagem é preponderante sobre o dano material e moral.

3869)

Q486154 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

O inventariante

a)
administra a herança mesmo depois da homologação da partilha.
b)
representa o espólio em juízo e fora dele.
c)
é, em regra, o cônjuge sobrevivente, mesmo que não conviva com o outro ao tempo da morte.
d)
não está sujeito à pena de sonegados.
e)
tem como remuneração os frutos da coisa que administra.

3870)

Q446172 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca das pessoas naturais, julgue os próximos itens.

É característica dos direitos da personalidade a sua oponibilidade erga omnes.

Errado
Certo

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