Questões de Concurso – Aprova Concursos

3826)

Q159035 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Com base no que dispõe o Código Civil sobre as relações de parentesco, assinale a opção correta.

a) O parentesco por afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
b) O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou da afinidade.
c) Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
d) O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos colaterais do cônjuge ou companheiro, até o quarto grau.
e) Consideram-se parentes em linha reta as pessoas que estejam umas para com as outras na relação de ascendência, descendência e colateralidade.

3827)

Q159256 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados,

Em relação à interpretação do negócio jurídico, é correto afirmar que

a) como regra geral, não subsiste a manifestação da vontade se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.
b) quaisquer negócios jurídicos onerosos interpretam- se estritamente.
c) na vontade declarada atender-se-á mais à intenção das partes do que à literalidade da linguagem.
d) a renúncia interpreta-se ampliativamente.
e) o silêncio da parte importa sempre anuência ao que foi requerido pela outra parte.

3828)

Q159441 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Sobre a cláusula penal, analise as afirmações abaixo.

I. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

II. Para exigir a pena convencional, é necessário que o devedor alegue e comprove prejuízo.

III. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

IV. A penalidade não pode ser reduzida pelo juiz, mesmo que a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da pena for manifestamente excessivo, salvo disposição expressa no contrato, autorizando a redução judicial.

V. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) II, IV e V.
b) II, III e V.
c) I, III e V.
d) II, III e IV.
e) I, IV e V.

3829)

Q159446 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

O abuso de direito acarreta

a) apenas a ineficácia dos atos praticados e considerados abusivos pela parte prejudicada, independentemente de decisão judicial.
b) indenização a favor daquele que sofrer prejuízo em razão dele.
c) consequências jurídicas apenas se decorrente de coação, ou de negócio fraudulento ou simulado.
d) somente a ineficácia dos atos praticados e considerados abusivos pelo juiz.
e) indenização apenas em hipóteses previstas expres- samente em lei.

3830)

Q159453 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

São pessoas jurídicas de direito privado, segundo o Código Civil,

a) as associações, inclusive as associações públicas, em razão da atividade que exercerem.
b) as organizações religiosas e as autarquias.
c) os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.
d) as fundações e os condomínios em edificação.
e) as pessoas jurídicas que forem regidas pelo direito internacional público, quando as respectivas sedes se acharem em países estrangeiros.

3831)

Q159667 - IADES - 2013 - EBSERH - Advogado

João (nome fctício) manifestou a vontade de comprar um quadro, de pintor famoso, mas colocou no contrato de compra e venda, uma cláusula acessória: só o compraria, se o referido artista ganhasse o prêmio da Exposição de Artes de Nova York. Que tipo de cláusula acessória foi estabelecida neste contrato?

a) Condição resolutiva.
b) Encargo.
c) Termo.
d) Condição potestativa.
e) Condição suspensiva.

3832)

Q161218 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o disposto no Código Civil vigente acerca do
casamento, julgue o item abaixo.

Um pai não pode se casar com a sua filha, seja ela natural ou adotiva.

Certo
Errado

3833)

Q161220 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Paulo e Marcelo celebraram contrato por meio do qual
Marcelo, notório artista, contraiu obrigação intuitu personae de
restaurar um quadro de grande valor artístico, devendo receber,
para tanto, vultosa contraprestação pecuniária.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens subsequentes.

Caso Marcelo se recuse a realizar a restauração contratada, Paulo poderá requerer a conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sem prejuízo de eventuais astreintes.

Certo
Errado

3834)

Q156466 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com referência à responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo com jurisprudência do STJ.

a) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar a terceiros, pois a obrigação de indenizar recai sempre sobre os seus representantes legais.
b) O grau de culpa do ofensor não constitui critério para se fixar a indenização patrimonial.
c) Considere a seguinte situação hipotética.
Célia, ao retornar para a sua residência, deu carona a Pedro, seu colega de universidade, vizinho e trabalhador autônomo, e, no trajeto, ao passar por um buraco na pista, Célia perdeu o controle do carro, que colidiu contra um poste. Devido a esse acidente, Pedro se feriu gravemente e ficou hospitalizado por dois meses.
Nessa situação, Célia poderá ser responsabilizada pelos danos causados a Pedro.
d) Fixada a indenização, a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação.
e) Embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos da vítima, com o falecimento desta, o direito à respectiva indenização transmite-se ao espólio e aos herdeiros.

3835)

Q176135 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Em 19/12/2012, Elias, divorciado, e sua irmã, por parte de pai, Joana, solteira, procuraram a DP para saber o que poderia ser feito a respeito da venda de um imóvel urbano, realizada pelo pai de ambos, Aldair, a seu neto, Miguel, filho de Cláudio, irmão dos assistidos, o qual havia passado a residir no imóvel com o pai alienante após a morte da companheira deste, Vilma. Afirmaram que não haviam consentido com a venda, muito embora dela tivessem sido notificados previamente, sem que, contudo, apresentassem qualquer impugnação. A alienação consumou-se em escritura pública datada de 18/10/2002 e registrada no dia 11/11/2002.

Considerando aspectos relativos a defeitos, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico, assinale a opção correta com referência à situação hipotética acima descrita.

a) Segundo a jurisprudência do STF, a ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato. Assim, a pretensão anulatória de Elias e Joana não foi atingida pela prescrição.
b) Se, em lugar de vender, Aldair tivesse doado o bem a seu neto, seria imprescindível a anuência expressa dos demais herdeiros ao negócio.
c) De acordo com o Código Civil, a alienação feita por ascendente a descendente é ato jurídico nulo. Dessa forma, poderia ser ajuizada ação anulatória da venda realizada por Aldair a seu neto Miguel.
d) Nos termos da jurisprudência do STJ, para que a compra e venda de Aldair a Miguel possa ser anulada, é necessária a configuração de simulação, consistente em doação disfarçada ou, alternativamente, a demonstração de prejuízo.
e) De acordo com o Código Civil, o silêncio importa anuência, razão por que, se Joana e Elias, previamente notificados, não apresentaram qualquer discordância a respeito da compra e venda celebrada entre avô e neto, é correto inferir que ambos consentiram tacitamente com o negócio e, por isso, não poderiam pleitear a invalidade do contrato.

3836)

Q176142 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Lucas, com dezoito anos de idade, procurou a DP com o objetivo de receber uma orientação jurídica. Afirmou que, quando possuía quatro anos de idade, seu genitor fora condenado a pagar alimentos mensais em seu favor, fixados em 30% do salario mínimo. No entanto, o alimentante nunca efetuou o pagamento de uma prestação alimentar sequer. Nesses termos, indagou do DP responsável pelo atendimento se poderia cobrar o montante integral em atraso.
À luz das disposições civilísticas a respeito dos institutos da prescrição e dos alimentos, assinale a opção correta com referência à situação hipotética acima.

a) De acordo com o Código Civil, a pretensão de cobrança do crédito alimentar prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada prestação. Assim, Lucas somente poderá cobrar os alimentos que não tenham vencido há mais de cinco anos.
b) Segundo o disposto no Código Civil, prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Dessa maneira, Lucas somente poderá cobrar os alimentos que não tenham vencido há mais de dois anos.
c) Lucas poderá cobrar todas as prestações alimentares que lhe são devidas, pois a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes.
d) Diante de sua natureza de direito personalíssimo, a pretensão de cobrança de crédito alimentar não se sujeita à prescrição. Dessa forma, poderiam ser cobradas todas as prestações alimentícias devidas pelo genitor de Lucas.
e) Lucas somente poderá cobrar os alimentos inadimplidos referentes aos últimos três meses, pois as demais prestações, segundo a jurisprudência do STJ, perderam sua natureza alimentar diante da inércia do credor de alimentos.

3837)

Q176387 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Menor de 17 anos, por culpa, lesiona pessoa capaz, causando danos materiais. Reside com o pai e é órfão de mãe.

Considerando que o menor não é emancipado, ele

a) jamais responderá pelos prejuízos, por ser incapaz.
b) responderá subsidiariamente pela totalidade dos prejuízos, caso o pai não disponha de meios suficientes.
c) responderá subsidiária e equitativamente pelos prejuízos, caso o pai não disponha de meios suficientes.
d) responderá solidariamente pela totalidade dos prejuízos.
e) responderá solidária e equitativamente pelos prejuízos.

3838)

Q177342 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

No que se refere ao direito das coisas, assinale a opção correta.

a) Conforme disposição expressa no Código Civil, o direito do promitente comprador à adjudicação compulsória não está condicionado ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
b) Segundo a jurisprudência do STJ, o genitor que, após a separação do casal, resida sozinho em imóvel transferido aos filhos deve pagamento de alugueres, equivalente a 50% do valor da locação do imóvel, em razão do usufruto isolado do patrimônio pertencente à prole.
c) De acordo com o que estabelece o Código Civil, o registro da sentença de usucapião e do formal de partilha são fatos aquisitivos do domínio.
d) São três os sistemas referentes ao sistema registral estabelecidos pelo direito comparado: o romano, o francês e o alemão, tendo o ordenamento jurídico brasileiro adotado o sistema francês de aquisição da propriedade imobiliária.

3839)

Q177347 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Com base no entendimento sumulado do STJ, assinale a opção correta.

a) Embora a cobrança de comissão de permanência exclua a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, o valor da referida comissão, quando estabelecidos tais encargos, é limitado pelo somatório dos juros moratórios e remuneratórios.
b) Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da promulgação da sentença.
c) É penhorável o único imóvel residencial do devedor mesmo que o bem esteja locado a terceiros e a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da família do devedor.
d) Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este não tem preferência sobre o crédito hipotecário.

3840)

Q227173 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Josué e Serafina foram casados durante 15 anos e tiveram apenas um filho, Téo, que completou 18 anos neste ano de 2013. Josué e Serafina resolvem se divorciar amigavelmente também neste ano de 2013 e estabelecem o pagamento de pensão alimentícia mensal por Josué em favor de Téo, que iniciou o curso de Direito em uma Universidade Particular, no valor de R$ 3.500,00. Havendo inadimplemento por parte de Josué, para cobrança das prestações vencidas, Téo deverá observar o prazo prescricional de

a) 1 ano.
b) 2 anos.
c) 3 anos.
d) 4 anos.
e) 5 anos.

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