Questões de Concurso – Aprova Concursos

3721)

Q199749 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de mandato:

a) O menor púbere pode ser mandatário, ainda que não seja emancipado.
b) O mandato por instrumento público não pode ser subs tabelecido por instrumento particular
c) A interdição do mandante não provoca a cessação do mandato, dependendo de expressa revogação por parte do curador
d) O mandato com a cláusula em causa própria pode ser revogado a qualquer tempo pelo mandante.
e) O mandatário só poderá substabelecer seus poderes se houver expressa autorização do mandante.

3722)

Q199883 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) As associações são pessoas jurídicas de direito privado;
b) As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado;
c) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público;
d) As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado;
e) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público.

3723)

Q199915 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

No que concerne à prescrição e à decadência, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É possível renunciar à prescrição, de forma expressa ou tácita, mas somente será válida sendo feita sem prejuízo de terceiro e depois que o prazo prescricional se consumar.
b) O juiz pode pronunciar de ofício a prescrição e a decadência, salvo se se tratar de decadência convencional.
c) Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
d) O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, salvo se o pedido contido na ação for, por sentença de mérito, ao final julgado improcedente.

3724)

Q199922 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Tendo em vista as disposições da lei civil com relação ao regime matrimonial de bens, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O regime de bens entre os cônjuges, seja o legal seja o contratual, este estabelecido por meio do denominado pacto antenupcial, somente começa a vigorar desde a data do casamento.
b) Mesmo não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
c) Nada interferindo no regime de bens, pode qualquer dos cônjuges, livremente, independente um da autorização do outro, reivindicar os bens comuns, sejam móveis sejam imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino.
d) Estabelecido o regime matrimonial de bens, por força de pacto antenupcial ou adoção do regime legal, não é possível, por conta da imutabilidade, a alteração posterior do regime matrimonial de bens.

3725)

Q201558 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Assinale a alternativa correta acerca do direito de superfície, de acordo com o regime do Código Civil de 2002.

a)
Em caso de direito de superfície constituído por pessoa jurídica de direito público interno, não se aplicam as disposições do Código Civil de 2002.
b)
Trata-se de direito real que pode ser constituído por ins- trumento público ou particular, independendo de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
c)
É vedada a transferência do direito de superfície a terceiros, ressalvados os direitos dos herdeiros do superficiário.
d)
Podem as partes deliberar acerca das responsabilidades pelo pagamento dos tributos que incidem sobre a área.
e)
Em caso de desapropriação, apenas o proprietário será indenizado pelo Poder Público, podendo o superficiário pleitear perdas e danos em face do proprietário.

3726)

Q201560 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Assinale a alternativa correta acerca das obrigações solidárias.

a) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, ficam todos exonerados da obri- gação, respondendo o culpado por perdas e danos.
b) Falecendo um dos devedores solidários, em regra, os herdeiros ficam exonerados da dívida.
c) É vedado ao credor renunciar à solidariedade em benefício de apenas um dos devedores solidários.
d) O ajuizamento de ação, pelo credor, em face de um dos devedores, importa em renúncia à solidariedade passiva.
e) Havendo insolvente entre os devedores solidários, sua quota é igualmente dividida entre os demais devedores.

3727)

Q198082 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

A respeito dos atos ilícitos, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os próximos itens.

Modalidade de ato ilícito, por configurar abuso de direito, a supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade.

Certo
Errado

3728)

Q198284 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) O antigo proprietário de veículo alienado somente será solidariamente responsável por dano resultante de acidente que envolva o veículo no caso de ausência de registro da transferência.
b) Sendo objetiva a responsabilidade dos pais em relação aos filhos menores, caso um adolescente menor de dezesseis anos de idade cause, no período de aulas, dano a aluno da escola onde estuda, têm os pais o dever de indenizá-lo, isentando-se de responsabilidade a escola
c) Para a vítima de acidente de carro provocado por motorista menor de dezoito anos de idade sem habilitação haver a indenização dos pais do motorista, basta a comprovação da culpa in vigilando dos pais
d) Não havendo, entre locadora e locatário, relação de preposição, uma locadora de veículos não responde pelos danos causados pelo locatário quando da utilização de um veículo
e) A responsabilidade do proprietário de veículo automotor é solidária à do indivíduo que tome o veículo emprestado e, conduzindo-o, cause danos a terceiros.

3729)

Q198289 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Em relação às provas no direito civil, assinale a opção correta.

a) Não tem eficácia a confissão feita por menor de dezesseis anos de idade.
b) A vedação à admissão de prova exclusivamente testemunhal em determinado caso não impede que o juiz se utilize da presunção simples.
c) Ao contrário da testemunha impedida, a testemunha suspeita pode ser ouvida como informante do juízo.
d) Arquivos eletrônicos não são aceitos como provas documentais.
e) À confissão não se aplica a proibição de comportamento contraditório.

3730)

Q198291 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

a) Embora o negócio nulo não seja suscetível de confirmação, podendo o vício ser conhecido de ofício pelo juiz, é suscetível de prescrição.
b) Não é possível, em face da caracterização de abuso de direito, que situação de vantagem para alguém surja em razão do não exercício de determinado direito por outrem.
c) Após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, que atribuiu ao princípio da boa-fé objetiva condição de regra interpretativa, o silêncio passou a ser interpretado, em qualquer situação, como concordância com o negócio.
d) O Código Civil veda a realização, pelo representante, de contrato consigo mesmo, haja vista o patente conflito de interesses entre a vontade do representante e a do representado.
e) De acordo com a teoria da confiança, nas declarações de vontade, importa a vontade real, e não a vontade declarada.

3731)

Q198335 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

respeito dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

a) Antes de vencida a dívida, o devedor hipotecário continua explorando o bem e pode constituir sobre ele outros ônus reais, como o usufruto.
b) Ao contrário da hipoteca, o penhor não se reveste de forma solene, porquanto a posse do bem penhorado será transferida ao credor.
c) O credor pignoratício detém posse sui generis, de forma que não pode pretender ressarcimento pelo vício da coisa dada em garantia.
d) A hipoteca não retira do proprietário do imóvel hipotecado o direito de usar e gozar da coisa; apenas causa restrições quanto à disposição.
e) O direito do credor hipotecário não fica suspenso até a data fixada para adimplemento da obrigação principal, podendo ele praticar atos que visem à conservação do bem.

3732)

Q198405 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) É real o direito do comprador à aquisição do imóvel que a ele se prometeu vender por escritura pública, ainda que não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
b) Exercida a servidão aparente de forma contínua e sem oposição por 10 anos, pode ser ela usucapida.
c) Constitui direito real de garantia a penhora feita em processo de execução.
d) Diferentemente do usufruto, o direito de uso sobre coisa não constitui direito real.

3733)

Q198412 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

No que se refere à compensação, pode-se afirmar que

a) apesar da regra geral de que o devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever, ao fiador é permitido compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
b) tendo o art. 369 do Código Civil instituído a compensação legal, nula será a disposição contratual que não dê a uma das partes desse ajuste o direito de recorrer à compensação, mantendo-a, todavia, facultada à outra parte.
c) se duas partes são reciprocamente credoras de quantias líquidas, mas uma das dívidas não é exigível ainda, enquanto a outra já o é, o credor da dívida exigível não poderá cobrá-la enquanto a outra não se tornar exigível.
d) se Caio deve a Tício R$ 100,00 por conta de um mútuo que este fez àquele, e Caio ganhou aposta de Tício no mesmo valor, a compensação entre os débitos não poderá ser recusada nem por um e nem por outro.

3734)

Q205598 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Diante de chuva forte e inesperada, Márcio constatou a inundação parcial da residência de sua vizinha Bianca, fato este que o levou a contratar serviços de chaveiro, bombeamento dágua e vigilância, de modo a evitar maiores prejuízos materiais até a chegada de Bianca.

Utilizando-se do quadro fático fornecido pelo enunciado, assinale a afirmativa correta.

a)
A falta de autorização expressa de Bianca a Márcio para a prática dos atos de preservação dos bens autoriza aquela a exigir reparação civil deste.
b)
Bianca não estará obrigada a adimplir os serviços contratados por Márcio, cabendo a este a quitação dos contratados.
c)
Se Márcio se fizer substituir por terceiro até a chegada de Bianca, promoverá a cessação de sua responsabilidade transferindo-a ao terceiro substituto.
d)
Os atos de solidariedade e espontaneidade de Márcio na proteção dos bens de Bianca são capazes de gerar a responsabilidade desta em reembolsar as despesas necessárias efetivadas, acrescidas de juros legais.

3735)

Q200435 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
b) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
c) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários não aproveitará os demais se a obrigação for indivisível.
d) Não corre prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, ainda que não seja tempo de guerra.

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