Questões de Concurso – Aprova Concursos

3001)

Q290141 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Sobre os contratos de seguro, é correto afirmar:

a)
No seguro de pessoa, é vedado ao proponente contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse.
b)
No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não responde pelas dívidas do segurado, nem se considera herança.
c)
É nulo o contrato de seguro para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado ou do beneficiário, mas será válido aquele que vise a garantir risco decorrente de ato doloso dos seus respectivos representantes.
d)
No seguro de pessoa, é válida a celebração de transação para pagamento reduzido do capital segurado, desde que os beneficiários sejam todos maiores e capazes.
e)
Durante o contrato de seguro, a diminuição do risco, em qualquer grau, impõe a redução equitativa do prêmio estipulado.

3002)

Q290242 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Sobre loteamento, considerando–se a legislação federal que o rege, é correto afirmar:

a)
Ao longo das águas correntes e dormentes e de faixa de domínio público das rodovias e ferrovias, em nenhuma hipótese será permitida a realização de loteamento, salvo autorização da legislação municipal.
b)
As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situe.
c)
As áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão sempre proporcionais à área de loteamento, independentemente de qualquer consideração a respeito da densidade ocupacional projetada.
d)
É permitida a promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, mas é vedada a efetivação da venda, enquanto não for registrado.
e)
Os lotes terão área mínima de 100 m²(cem metros quadrados) e frente mínima de 5 m (cinco metros), vedada à legislação estadual ou municipal determinar maiores ou menores exigências, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.

3003)

Q290247 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha,

a)
e esse direito prevalece, mesmo quando as interferências forem de interesse público, exceto se houver previa e justa indenização pelo Poder Público, porque configurada parcial desapropriação indireta.
b)
entretanto esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, cabendo ao vizinho reclamar indenização apenas do Poder Público que autorizou as obras ou instalações que produzem as interferências.
c)
entretanto esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, independentemente de qualquer indenização.
d)
entretanto esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.
e)
e esse direito prevalece mesmo quando as interferências forem de interesse público, porque o direito de propriedade é garantido na Constituição Federal.

3004)

Q290343 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Internada às pressas no Hospital Frei Vicente para tratamento de dores abdominais agudas, Eliana foi submetida a uma cirurgia de emergência executada pelo médico plantonista Lourenço. Dias depois, faleceu por infecção contraída durante a cirurgia, a qual teve como causa as más condições de higiene do hospital. Visando ao recebimento de compensação pelo falecimento da mãe, a filha de Eliana, menor impúbere representada pelo pai, ajuizou ação em que requereu a condenação do Hospital Frei Vicente e do médico Lourenço. Haverá responsabilidade

a)
por culpa presumida, tanto do hospital como do médico.
b)
independentemente de comprovação de culpa do hospital ou do médico.
c)
independentemente de comprovação de culpa, no caso do hospital, e apenas se comprovada culpa, no caso do médico.
d)
apenas se comprovada culpa, tanto no caso do hospital como no do médico.
e)
apenas se comprovada culpa, no caso do hospital, e independentemente da comprovação de culpa, no caso do médico.

3005)

Q290348 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Em vista da gravidez do cônjuge Fabiane, pessoa plenamente capaz para os atos da vida civil, Lucas celebrou, por escritura pública, contrato de doação de bens móveis ao nascituro. A doação foi aceita por Fabiane, que possui outros dois filhos com Lucas. Os outros dois filhos jamais receberam bens de Lucas a título de doação. Neste caso, a doação feita por Lucas ao nascituro é

a)
nula, por ferir a isonomia entre os irmãos.
b)
válida, mas importando adiantamento do que couber por ocasião da herança.
c)
juridicamente inexistente, pois a personalidade civil se inicia com o nascimento.
d)
anulável, por ferir a isonomia entre os irmãos.
e)
válida, desde que ratificada pelos irmãos.

3006)

Q290970 - FGV - 2014 - BNB - Analista Bancário

Augusto Cardoso contraiu obrigação perante o Banco W S/A com

garantia pessoal (fiança) prestada por Cristóvão Carira. No

contrato de fiança ficou estabelecido que o fiador é garante

solidário ao afiançado, inexistindo qualquer benefício de ordem a

seu favor. Na data do vencimento, Augusto Cardoso obteve do

credor uma prorrogação de prazo para o pagamento por 120

(cento e vinte) dias, sendo tal acordo celebrado por escrito e sem

a anuência ou ciência de Cristóvão Carira. Com base nas

disposições do Código Civil relativas ao contrato de fiança, é

correto afirmar que:

a)
o fiador permanece obrigado ao pagamento porque ao prestar a fiança se declarou garante solidário ao afiançado;
b)
o fiador ficou desobrigado ao pagamento da obrigação em caso de inadimplemento, operando–se a extinção da fiança;
c)
do fiador poderá ser exigido o pagamento imediato da dívida, mas perante o afiançado prevalecerá o acordo entre este e o credor;
d)
deverá o fiador interpelar judicialmente o afiançado para ser incluído como parte no acordo firmado por este e o credor;
e)
o credor deverá interpelar o fiador para se manifestar sobre a prorrogação, em 2 (dois) dias, sob pena de nulidade do acordo.

3007)

Q284187 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

No negócio jurídico unilateral, está presente apenas uma

declaração de vontade, sendo desnecessária a aceitação de

outrem para que produza efeitos.

Errado
Certo

3008)

Q284194 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes, à luz

da jurisprudência dominante do STJ.

O espólio tem legitimidade para postular indenização pelos

danos materiais e morais supostamente experimentados pelos

herdeiros.

Errado
Certo

3009)

Q284904 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X

Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo.

Julgue os itens a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro

César é responsável pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel durante o período de concessão.

Errado
Certo

3010)

Q285159 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

(LINDB), assinale a opção correta.

a)
Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos os atos ou realizados todos os fatos exigidos pela lei para a obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto afirmar que nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica, a exemplo do direito de apropriar–se de coisa sem dono.
b)
O sistema jurídico brasileiro admite que, devido ao desuso, uma lei possa deixar de ser aplicada.
c)
Na situação em que uma lei anterior e especial esteja em confronto com outra lei geral posterior, tem–se uma antinomia de primeiro grau, perfeitamente solucionável com as regras previstas na LINDB.
d)
A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB é absoluta.
e)
A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.

3011)

Q285161 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta acerca dos atos e fatos jurídicos e da decadência.

a)
Na representação, em nenhuma hipótese pode o representante utilizar seus poderes para celebrar negócio em que o destinatário da declaração de vontade do representado seja o próprio representante.
b)
A reserva mental não tornará o negócio inválido, salvo se a outra parte tiver conhecimento dessa reserva.
c)
O negócio nulo gera efeitos até o momento em que houver pronunciamento judicial a seu respeito, por meio de sentença desconstitutiva, ou pelo seu desfazimento voluntário pelas partes.
d)
O prazo inicial para a contagem do prazo decadencial se dá com a violação do direito.
e)
Considere a seguinte situação hipotética. Duas pessoas celebraram contrato de locação de uma residência na qual o locatário tinha a real intenção de residir. Entretanto, locador e o locatário, de comum acordo, fizeram constar no instrumento do negócio que se tratava de locação comercial. Nessa situação, se, depois de algum tempo, o locador quiser rescindir o contrato, ele poderá valer–se das normas referentes à locação comercial, mais favoráveis ao proprietário, pois o Código Civil dispõe que, nas declarações de vontade, se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

3012)

Q285832 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os

itens que se seguem.

O dano decorrente de ato ilícito por abuso de direito tem

natureza objetiva, aferível independentemente de culpa ou dolo

do agente.

Errado
Certo

3013)

Q285875 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

No que se refere ao entendimento jurisprudencial predominante no TJDFT acerca da responsabilidade civil, da união estável e dos danos morais, assinale a opção correta.

a) O Estado não responderá objetivamente por homicídio praticado por policial militar à paisana e sem arma da corporação, ainda que este se tenha utilizado da condição profissional para coagir e intimidar a vítima.
b) A união estável não se caracteriza apenas pela convivência pública, mas também pela intenção de constituir família, estabilidade da relação e exclusividade necessária à caracterização da união estável, não se admitindo o reconhecimento e dissolução de união estável post mortem de relacionamentos concomitantes.
c) É necessário que haja sofrimento sentimental para que se configure o dano moral, pois a honra é o principal aspecto dos direitos de personalidade, que, feridos, dão ensejo à referida compensação.
d) Em se tratando de ação de indenização por danos morais, os juros de mora devem ser contados a partir da data da prática do ato ilícito.
e) Há responsabilidade do condomínio, independentemente da existência de previsão de guarda e vigilância dos bens dos condôminos no regimento condominial.

3014)

Q285882 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

De acordo com o disposto no Código Civil e com o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta.

a)
A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião não desconstitui hipoteca judicial que tenha gravado anteriormente o referido bem, onerando o novo proprietário.
b)
Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade limitada modesta, com apenas dois sócios detentores, cada um deles, de 50% do capital social, não é possível responsabilizar pelas dívidas dessa sociedade o sócio que, de acordo com o contrato social, não exerça funções de gerência ou administração.
c)
Empresa jornalística tem o dever de indenizar caso divulgue fatos investigativos que envolvam pessoa física que seja posteriormente absolvida judicialmente.
d)
A responsabilidade da imprensa pelas informações por ela veiculadas é de caráter subjetivo, não se cogitando a aplicação da teoria do risco ou a responsabilidade objetiva.
e)
A alteração de regimento interno de condomínio edilício depende de votação com observância do quórum mínimo de dois terços dos condôminos, nos termos do disposto no Código Civil.

3015)

Q285887 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Acerca do direito das coisas e do direito de família, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

a)
Adquire a propriedade integral por usucapião familiar o excônjuge ou ex-companheiro que exercer posse direta sobre imóvel urbano de até 250 m², utilizando-o para sua moradia ou de sua família, por dois anos ininterruptamente, sem oposição e com exclusividade, cuja propriedade divida com o consorte que tenha abandonado o lar, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
b)
No caso de condomínio edilício, as áreas suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas e abrigos para veículos, sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, independentemente de qualquer autorização expressa na convenção de condomínio.
c)
As disposições relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores não se estendem aos maiores incapazes.
d)
Caso não haja acordo entre a mãe e o pai no que diz respeito à guarda do filho, terá de ser aplicada, necessariamente, a guarda compartilhada.
e)
No registro do título de propriedade adquirido por meio da usucapião familiar especial, sendo o autor da ação judicialmente considerado hipossuficiente, não incidirão nem serão acrescidas, a nenhum título, taxas, custas e contribuições para o estado ou o DF sobre os emolumentos do registrador.

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