Questões de Concurso – Aprova Concursos

2971)

Q584999 - Instituto AOCP - 2014 - UFSM - Advogado

De acordo com o Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. São benfeitorias voluptuárias as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
II. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
III. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
IV. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

a) Apenas I e III.
b) Apenas II, III e IV.
c) Apenas I, II e III.
d) Apenas I, II e IV.
e) I, II, III e IV.

2972)

Q585000 - Instituto AOCP - 2014 - UFSM - Advogado

De acordo com o Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
II. É válida a renúncia à decadência fixada em lei.
III. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
IV. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

a) Apenas I e III.
b) Apenas II, III e IV.
c) Apenas I, II e III.
d) Apenas I, III e IV.
e) I, II, III e IV.

2973)

Q786139 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à prescrição e decadência, analise as assertivas, a seguir.

I. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
II. Havendo consenso, as partes poderão alterar os prazos de prescrição.
III. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela decadência.
IV. Não corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I e IV, apenas.

2974)

Q805869 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina da posse no Código Civil.

a)
Considera-se possuidor todo aquele que tem, de direito, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
b)
O possuidor tem direito a ser restituído na posse em caso de turbação, mantido no caso de esbulho, e segurado no caso de violência iminente.
c)
O sucessor singular continua, de direito, a posse do seu antecessor, e ao sucessor universal é facultado unir sua posse à do antecessor.
d)
Considera-se possuidor direto aquele que, achando- se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste.
e)
O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

2975)

Q805871 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina do mandato no Código Civil.

a)
As pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá
somente com firma reconhecida do outorgante.
b)
O mandato outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido mediante instrumento
particular.
c)
Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes
em relação àquele em cujo nome foram praticados salvo se este os ratificar
d)
O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado,
tenha granjeado ao seu constituinte.
e)
Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, a revogação do mandato
acarretará perdas e danos em favor do mandatário.

2976)

Q786133 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/1942), a lei do país em que domiciliado a pessoa determina as regras sobre:

a) Os impedimentos e as formalidades da celebração, ainda que o casamento seja realizado no Brasil.
b) A qualificação de seus bens e as relações a eles concernentes.
c) A qualificação e regência de suas obrigações, independentemente do país em que se constituírem.
d) O começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

2977)

Q786138 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, considera-se:

a) Termo inicial.
b) Condição.
c) Encargo.
d) Termo final.

2978)

Q786183 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Beltrana, agente diplomática, foi citada no estrangeiro, mas alegou extraterritorialidade sem designar onde tem, no Brasil, o seu domicílio. Diante de tal situação, poderá ser demandada:

a)
Em qualquer Município, a ser escolhido pelo autor.
b)
No Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde teve domicílio.
c)
Somente no último ponto do território brasileiro teve domicílio.
d)
Na capital do Estado da federação onde teve seu último domicílio.

2979)

Q805868 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Tendo em vista as disposições do Código Civil a respeito do domicílio, assinale a afirmativa correta.

a)
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo afetivo.
b)
Nos contratos verbais, os contratantes podem especificar domicílio onde se exercitem e cumpram
os direitos e obrigações deles resultantes.
c)
O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual é o lugar onde nasceu.
d)
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos neles praticados.
e)
Têm domicílio voluntário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso

2980)

Q805870 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina da servidão no Código Civil.

a)
O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se
a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.
b)
A servidão pode ser removida de um local para outro pelo dono do prédio dominante e à sua
custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio serviente.
c)
O não uso durante cinco anos contínuos extingue automaticamente a servidão.
d)
O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por cinco anos autoriza o interessado
a registrá-la por usucapião.
e)
A servidão proporciona utilidade para o prédio serviente e grava o prédio dominante, que pertence a diverso dono.

2981)

Q153819 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Chamamos de contratos individuais ou singulares aqueles em que cada uma das partes intervém para convencionar diretamente aquilo que lhe interessa, estipulando cláusulas ou condições recíprocas, sendo as vontades consideradas em sua individualidade e de contratos coletivos aqueles em que a vontade da maioria prima sobre a vontade da minoria. Note-se que a divisão não se baseia apenas no número de indivíduos contratante, mas na necessidade de haver representação de toda uma coletividade e a abstração do interesse individual para sua caracterização enquanto coletivo. Ademais, pode haver declaração volitiva de um grupo de pessoas para outro indivíduo ou grupo de pessoas, cujas manifestações de vontade não são organicamente consideradas, mas sim isoladamente sejam a causa da celebração. Nessa hipótese o contrato é individual, não obstante a pluralidade de indivíduos.
b) São impessoais os contratos em que a pessoa do devedor é fundível, isto é, interessa ao credor ter sua obrigação satisfeita, não importando quem efetivamente o faça, e os que não têm restrições quanto aos consumidores. Os contratos pessoais ou intuitu personae, por sua vez, são aqueles em que as partes contratantes especificam quem está incumbido de prestar a obrigação, não se admitindo que terceiro satisfaça a obrigação justamente por se tratar de obrigação personalíssima, logo, intransmissível.
c) A resilição unilateral do contrato, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita se opera automaticamente, prescindindo de denúncia notificada à oura parte.
d) O vocábulo resolução do contrato em sentido amplo é doutrinariamente utilizado para referir-se à espécie de extinção do vinculum iuris obrigacional/contratual que produz tanto efeito ex tunc quanto efeito ex nunc.
e) Nos contratos bilaterais sinalagmáticos, ambos os contratantes têm o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações por eles assumidas.

2982)

Q153821 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores às sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio ou de despesas de condomínio.
b) O novo sistema jurídico de direito privado impõem às partes que resguardem, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé.
c) A boa-fé subjetiva deriva do sujeito do direito estar ciente a respeito de determinada situação que macula o negócio jurídico perfeito.
d) A exteriorização dos negócios jurídicos se dá pela forma, sendo esta parte integrante daquele.
e) O fato jurídico pode ser provado mediante confissão, documento, testemunha, presunção e perícia, salvo o negócio jurídico a que se impõe forma especial.

2983)

Q340578 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Os negócios jurídicos em que a declaração de vontade emana apenas de uma pessoa, com um único objetivo, denominam-se negócios jurídicos

a)
impessoais.
b)
unilaterais.
c)
consensuais.
d)
inter vivos.
e)
plurilaterais.

2984)

Q340580 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Os danos causados culposamente a terceiros por um menor absolutamente incapaz foram ressarcidos por seu pai, João; por um menor relativamente incapaz foram ressarcidos por seu pai, José; por outro menor relativamente incapaz foram ressarcidos por seu avô, Petrus; por um maior capaz foram ressarcidos pelo seu empregador, Lucius; por um menor relativamente incapaz, foram, ressarcidos por sua irmã, Anne. Poderão reaver o que foi pago daquele por quem pagou:

a)
Petrus e Anne.
b)
João e José.
c)
Lucius e José.
d)
Lucius e Anne.
e)
Petrus, José e Anne.

2985)

Q347182 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

É correto afirmar que, do princípio da boa-fé objetiva, decorre:

a)
a superação da teoria dos atos próprios.
b)
a intangibilidade dos contratos.
c)
o dever do credor mitigar o próprio prejuízo.
d)
o dever de contrariar atos próprios.

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