Questões de Concurso – Aprova Concursos

2281)

Q694406 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Acerca da posse, dos direitos reais e dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência.

a)
O usufrutuário tem o direito de ceder o exercício do usufruto, a título gratuito ou oneroso, independentemente de autorização do nu-proprietário.
b) O penhor industrial deve ser constituído mediante a lavratura de instrumento público ou particular e levado a registro no cartório de títulos e documentos.
c) O ocupante irregular de bem público tem direito de retenção pelas benfeitorias realizadas se provar que foram feitas de boa-fé.
d) Quando da constituição de penhor, anticrese ou hipoteca, admite-se a imposição de cláusula comissória no contrato.
e) A decisão judicial que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião, a despeito dos efeitos ex tunc,não prevalece sobre a hipoteca judicial que tenha anteriormente gravado o bem.

2282)

Q455643 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Nos contratos de locação não residencial em que há “construção sob medida”, amplamente conhecidos pela expressão inglesa built-to-suit ou build-to-suit, é correto afirmar que

a) é nula a estipulação de cláusula de renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação.
b) o contrato deverá ser firmado por escrito e com prazo determinado, não podendo ser inferior a 5 (cinco) anos.
c) a vigência da locação, em caso de alienação do imó- vel pelo locador, independe de cláusula de vigência e averbação do instrumento contratual na matrícula do imóvel.
d) a cláusula penal estabelecida por denúncia antecipada do locatário poderá alcançar a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.
e) é vedada a estipulação de mais de uma modalidade de garantia em benefício do locador.

2283)

Q456172 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Marcelo praticou crime de roubo contra um supermercado, subtraindo R$ 10.000,00, dos quais doou R$ 2.000,00 a seu irmão

José. Descoberta a autoria do crime, bem como a ocorrência da doação, o supermercado ajuizou ação de indenização contra

Marcelo e contra José, visando à reparação do dano. José

a)
responderá apenas se comprovada culpa, até a quantia de R$ 2.000,00.
b)
responderá, de maneira objetiva, até a quantia de R$ 2.000,00.
c)
responderá, de maneira objetiva, até a quantia de R$ 10.000,00.
d)
não responderá por nenhuma quantia, ainda que proveniente de ilícito.
e)
responderá, apenas se comprovada culpa, até a quantia de R$ 10.000,00.

2284)

Q555183 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Marcel abalroou o veículo de Henrique, que sofreu danos materiais. Visando à reparação do dano, Henrique acionou direta e

exclusivamente a seguradora de Marcel. De acordo com o Código Civil e com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal

de Justiça,

a)
não pode Henrique acionar direta e exclusivamente a seguradora.
b)
o Juiz deverá, de ofício, incluir no polo passivo da ação a pessoa de Marcel, o qual responderá, solidariamente com a seguradora, pelos danos que houver causado culposamente a Henrique.
c)
a obrigação da seguradora é aferida independentemente da responsabilidade civil do segurado.
d)
a seguradora responderá de maneira objetiva, no âmbito de referida ação, se ficar comprovado que Marcel agiu com culpa.
e)
a seguradora responderá de maneira objetiva, no âmbito de referida ação, independentemente de prova de que Marcel agiu com culpa.

2285)

Q555188 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Determinado município editou lei estendendo um dado benefício a servidores inativos, incluindo os que, no dia em que se iniciou

a vigência da lei, já se encontrassem nessa condição. Posteriormente, a Procuradoria do Município contestou a constitucionalidade

da lei, afirmando que esta feriria a garantia da irretroatividade. De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal,

a)
em caso de conflito de leis no tempo, aplica-se ao servidor público a lei mais benéfica.
b)
o efeito retroativo é expressamente proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
c)
a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
d)
a garantia da irretroatividade cede às normas de ordem pública.
e)
o efeito retroativo apenas é admitido em matéria de meio ambiente.

2286)

Q563927 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a fiança nos contratos

de locação de imóveis urbanos.

a)
É permitido ao locador exigir do locatário a fiança pessoal cumulada com o seguro de fiança locatícia.
b)
Se casados no regime da comunhão parcial de bens, é válida a fiança prestada sem autorização do cônjuge.
c)
Em regra, a fiança pessoal não abrange os acessórios, tais como juros, multa e despesas judiciais.
d)
É vedado ao locador exigir mais de um fiador para garantir as obrigações decorrentes da locação.
e)
Na dissolução de união estável, prosseguindo a locação residencial em relação ao companheiro que permanecer no imóvel, poderá o fiador exonerar-se de suas responsabilidades.

2287)

Q557615 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

André possui um transtorno psiquiátrico grave, que demanda

uso contínuo de medicamentos, graças aos quais ele leva vida

normal. No entanto, em razão do consumo de remédios que

se revelaram ineficazes, por causa de um defeito de fabricação

naquele lote, André foi acometido de um surto que, ao privá-

lo de discernimento, o levou a comprar diversos produtos

caros de que não precisava.

Para desfazer os efeitos desses negócios, André deve pleitear

a)
a nulidade dos negócios, por incapacidade absoluta decorrente de enfermidade ou deficiência mental.
b)
a nulidade dos negócios, por causa transitória impeditiva de expressão da vontade.
c)
a anulação do negócio, por causa transitória impeditiva deexpressão da vontade.
d)
a anulação do negócio, por incapacidade relativa decorrente de enfermidade ou deficiência mental.

2288)

Q558764 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Mateus e Lucas firmaram contrato de mútuo por meio do qual Mateus emprestou R$ 80.000,00 a Lucas. Lucas assumiu a obrigação de devolver o dinheiro em 80 meses. O contrato foi garantido por hipoteca de um dos imóveis de propriedade de Lucas. Se Lucas inadimplir uma das parcelas

a) a propriedade do bem se consolidará em favor de Mateus, independentemente de execução da dívida.
b) considerar-se-á vencida a dívida, não havendo renúncia ao direito de execução imediata se Mateus receber posteriormente a prestação atrasada.
c) poderá Mateus cobrar apenas a parcela vencida, inexistindo, no caso, vencimento antecipado da dívida.
d) extinguir-se-á a hipoteca, a menos que Mateus proceda à execução imediata do total da dívida.
e) considerar-se-á vencida a dívida, mas havendo renúncia ao direito de execução imediata se Mateus receber posteriormente a prestação atrasada.

2289)

Q621016 - INAZ do Pará - 2016 - CRO-RJ - Assistente Jurídico

Sobre os Fatos Jurídicos previstos no Código Civil, marque a alternativa correta.

a) A incapacidade relativa de uma das partes poderá ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
b) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
c) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
d) Os poderes de representação conferem-se exclusivamente por lei.
e) É nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

2290)

Q657333 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito da locação dos imóveis urbanos da Lei n.º 8.245/1991, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo de prorrogação da ação renovatória é igual ao do contrato de locação, sem limitação de interregno máximo.
b) É assente na jurisprudência do STJ que a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias viola a boa-fé objetiva e rende ensejo à nulidade.
c) Nas locações comerciais, exige-se a anuência do locador no trespasse empreendido pelo locatário, conforme jurisprudência prevalente do STJ.
d) Conforme entendimento do STF, a penhora de bem de família do fiador do contrato de locação viola o direito social à moradia.
e) A responsabilidade dos fiadores, no caso de prorrogação da locação por tempo indeterminado, depende de previsão contratual estabelecendo a manutenção da garantia até a entrega das chaves.

2291)

Q657458 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Lauro é casado com Vânia. O casal teve um filho, já falecido, que lhes deu dois netos, Roberto e Renato, todos maiores e capazes. Lauro deseja transferir um de seus imóveis ao seu neto Renato, entretanto, Roberto e Vânia não concordam com referida transferência. Diante desses fatos, é correto afirmar que o contrato de venda e compra entre Lauro e seu neto Renato sem o consentimento de Roberto é

a)
anulável, mas a falta do consentimento de Vânia, pode afetar ou não a validade do ato, a depender do regime de bens adotado; ainda, o consentimento de Roberto é necessário para que Lauro faça doação em favor de Renato.
b)
anulável, assim como o é em razão da falta do consentimento de Vânia, independentemente do regime de bens adotado; ainda, o consentimento de Roberto não é necessário para que Lauro faça doação em favor de Renato.
c)
nulo, mas a falta do consentimento de Vânia pode afetar a validade do ato ou não, a depender do regime de bens adotado; por fim, ainda, o consentimento de Roberto não é necessário para que Lauro faça doação em favor de Renato.
d)
anulável, mas a falta do consentimento de Vânia pode afetar a validade do ato ou não, a depender do regime de bens adotado; ainda, o consentimento de Roberto não é necessário para que Lauro faça a doação em favor de Renato.
e)
válido, pois a lei apenas exige o consentimento nos contratos de compra e venda entre pai e filhos, não se estendendo às hipóteses de contratos entre avôs e netos; ainda, o consentimento de Roberto não é necessário para que Lauro faça doação em favor de Renato.

2292)

Q657516 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Haroldo foi casado com Rita. Juntos, tiveram dois filhos. Entretanto, estavam separados de fato há dois anos, por mútuo consenso, quando Haroldo passou a conviver com Lúcia como se casados fossem. Haroldo e Rita nunca chegaram a se divorciar. Depois de coabitar com Lúcia por pouco mais de um ano, veio a falecer. De acordo com o Código Civil, na hipótese:

a)
Rita não terá qualquer direito em relação à herança de Haroldo, pois não apresentava condição de herdeira no momento da abertura da sucessão, e Lúcia tem apenas direito à meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, mas não concorre com os filhos do autor da herança.
b)
a herança deverá ser dividida em partes iguais somente entre os filhos do autor da herança; Rita não terá qualquer direito em relação à herança de Haroldo, pois não apresentava condição de herdeira no momento da abertura da sucessão, e Lúcia, por ser herdeira facultativa, não concorre com os descendentes do autor da herança.
c)
Lúcia não terá qualquer direito em relação à meação dos bens adquiridos durante o relacionamento e também quanto à herança de Haroldo, pois o relacionamento havido entre eles não pode ser considerado união estável, levando-se em consideração que Haroldo ainda era casado; mas Rita, que apresentava condição de herdeira no momento da abertura da sucessão pois ainda era casada, poderá concorrer com os filhos do autor da herança.
d)
Rita e Lúcia deverão concorrer, em igualde de condições, com os filhos do autor da herança, uma vez que ambas ostentavam a condição de herdeiras no momento da abertura da herança, diante da existência de relações paralelas de casamento e união estável.
e)
Rita não terá qualquer direito em relação à herança de Haroldo, pois não apresentava condição de herdeira no momento da abertura da sucessão, mas Lúcia, além da meação quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, ainda concorrerá com os filhos do autor da herança em relação a tais bens.

2293)

Q484604 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Durante anos Berenice manteve limpo o terreno situado ao lado de sua residência, contratando periodicamente os serviços de Amarildo, para roçar e retirar o mato, evitando, assim, a presença de animais e a utilização do local para atividades indesejadas, como a presença de drogados ou de casais para encontros íntimos. O terreno pertence a Mirela, que está residindo na Alemanha. Sempre que Berenice percebia que o mato estava alto e que pessoas estavam utilizando o terreno para os fins mencionados, solicitava a Amarildo, no dia seguinte, que limpasse o terreno e cortasse o mato. É correto afirmar que Berenice:

a) é possuidora do terreno, podendo inclusive usucapir o imóvel;
b) é possuidora direta do terreno, não podendo usucapir, por falta de ânimo de dono;
c) é a proprietária do terreno;
d) não está exercendo a posse do terreno, mas Amarildo está;
e) tem no máximo a detenção eventual do terreno, não podendo ser considerada possuidora.

2294)

Q553579 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos Direitos Reais no Código Civil.

a)
O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante instrumento particular, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
b)
A hipoteca abrange as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel, sendo nula a proibição da alienação do imóvel hipotecado.
c)
O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.
d)
São tipos de direitos reais: o direito do promitente comprador do imóvel, o uso e a concessão especial para fins de moradia.
e)
A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, em razão da posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei.

2295)

Q553581 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito das Obrigações.

a)
Na obrigação de dar a coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este somente pelo pagamento do equivalente em dinheiro.
b)
É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
c)
Inexiste restrição legal à compra, ainda que em hasta pública, por parte de tutores, curadores, testamenteiros e administradores, dos bens confiados à sua guarda.
d)
Nas várias espécies de contratos a doação de ascendente a descendentes é inválida se não houver a anuência dos demais herdeiros.
e)
A compensação é um modo de extinção de obrigação, até onde se equivalerem, entre pessoas que são, ao mesmo tempo, devedor e credor uma da outra.

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