Questões de Concurso – Aprova Concursos

1921)

Q604739 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do domicílio, assinale a opção correta.

a)
O foro de eleição é uma espécie de domicílio necessário ou legal.
b)
É inadmissível, pelo ordenamento jurídico, a pluralidade de domicílios.
c)
O domicílio da pessoa jurídica que possui vários estabelecimentos empresariais é sua sede administrativa.
d)
O servidor público tem domicílio no local onde exerce permanentemente suas funções, ainda que exerça função de confiança de forma transitória em local diverso.
e)
O domicílio necessário do preso é o local onde foi capturado, ainda que cumpra a sentença condenatória em local diverso.

1922)

Q604741 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

João deve determinada quantia a Carlos, o qual deve igual valor a Pedro. Feito acordo entre os três, João deverá pagar a referida quantia diretamente a Pedro, o que retira Carlos da relação obrigacional.

O instituto utilizado pelas partes para adimplemento da obrigação nessa situação hipotética denomina-se

a)
novação.
b)
assunção de dívida.
c)
confusão.
d)
compensação.
e)
dação em pagamento.

1923)

Q603837 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a propriedade e sua utilização.

a)
O direito do proprietário de não ter prejudicado o seu sossego prevalece sobre o interesse público que poderia justificar determinada poluição sonora.
b)
É licito privar o proprietário de sua faculdade de usar o bem por requisição decorrente de perigo público iminente.
c)
No direito brasileiro o abandono, pelo proprietário, não é causa de perda da propriedade.
d)
A propriedade é princípio da ordem econômica, razão pela qual o exercício do direito de propriedade não pode sofrer limitações.
e)
O proprietário não tem o direito de exigir do dono do prédio vizinho a sua demolição, ainda que este ameace ruína.

1924)

Q605232 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Ingrid havia prometido entregar a Graziela um automóvel usado em determinada data. Ocorre que, por motivo não revelado, Ingrid não possuía o veículo na data que havia sido acertada e, assim, propôs entregar 3 motocicletas novas em substituição ao automóvel, com o que Graziela concordou.

A hipótese retrata, de acordo com o Código Civil, o seguinte fenômeno jurídico:

a)
compensação;
b)
sub-rogação;
c)
dação em pagamento;
d)
remissão;
e)
transação.

1925)

Q605927 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

João vendeu para Atílio 28 hectares de terra, estipulado o preço por medida de extensão, pelo valor total de R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais), o que corresponde a R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) por hectare. Da escritura de compra e venda, porém, constou que o valor do imóvel era R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), permanecendo íntegras as dimensões da área e o valor do hectare. Após pago o preço, Atílio, embora tenha desejado realizar o negócio, arrependeu-se em virtude de notícia de possível desapropriação e, a pretexto de sentir-se prejudicado, ajuizou ação para anular o contrato, arguindo que houve erro na escritura a respeito do preço. Nesse caso, o negócio jurídico deverá ser

a) mantido, porque o erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade, não sendo o caso de anulação do contrato de compra e venda.
b) anulado, porque a hipótese é de falso motivo, que vicia o negócio jurídico.
c) mantido, porque o erro, apesar de essencial, não era inescusável.
d) mantido, porque o contrato, sendo bilateral, exigia o erro de ambas as partes.
e) anulado, porque houve erro a respeito do preço, que é elemento essencial em um contrato de compra e venda.

1926)

Q605953 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

Está CORRETO afirmar que:

a)
A “quitação regular” referida no art. 319 do Código Civil engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de “comunicação a distância”, assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes.
b)
É incabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízos a terceiros.
c)
O documento eletrônico por si só não tem valor probante em juízo, pois não é apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, ainda que se utilize o sistema de criptografia assimétrica adotado pelo Brasil nos termos da legislação, baseado em chave pública e chave privada.
d)
O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual, contudo não se aplica à responsabilidade extracontratual.

1927)

Q613235 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil,

a)
na hipótese de pai e filho maior que concorrem para o ato ilícito, recairá sobre o pai, devendo o filho ser responsabilizado subsidiariamente.
b)
não poderá ser atribuída a pessoa diferente daquela que houver causado o dano.
c)
será indevida quando não for possível quantificar a extensão do dano causado.
d)
no caso de ato danoso praticado por animal, será imputável ao dono deste, se não houver culpa da vítima.
e)
se referente a ato ilícito que resulte em diminuição da capacidade laboral, fornece à vítima o direito a exigir danos morais ou pensão equivalente à depreciação sofrida.

1928)

Q613266 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A respeito da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

a)
Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, aos familiares da vítima é permitido questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou da sua autoria.
b)
O dever de indenizar no âmbito cível pode resultar de culpa grave ou leve, mas não de culpa levíssima.
c)
É permitido ao réu fazer prova de ter havido concorrência culposa da vítima, o que viabiliza o arbitramento equitativo da indenização de reparação por danos morais.
d)
O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de reparação civil deduzida contra o autor de homicídio inicia-se a partir do dia do acidente de trânsito.
e)
A aferição do grau de culpabilidade do autor do delito é medida irrelevante no momento de dimensionar a extensão da indenização de reparação aos familiares da vítima.

1929)

Q613432 - UFG - 2017 - Câmara Municipal de Anápolis - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas

A respeito do instituto da prescrição, o Código Civil de 2002 regula que

a) prescreve em um ano a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
b) prescreve em dois anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
c) prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
d) prescreve em cinco anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

1930)

Q610659 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária

A responsabilidade civil é matéria importante na disciplina do direito privado brasileiro. Acerca da temática, assinale a alternativa correta:

a) Os donos de hotéis são responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus hóspedes
b) O morador de apartamento não responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem
c) A responsabilidade civil dependente da criminal, sendo avaliada somente quando finalizada aquela
d) Sob nenhuma hipótese o incapaz responderá pelos prejuízos que causar
e) O dono reparará o dano causado por seu animal, mesmo na hipótese de culpa da vítima

1931)

Q610762 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça

Sobre o instituto da decadência em direito civil, assinale a alternativa incorreta.

a) É nula a renúncia à decadência fixada por lei
b) Se aplica à decadência as normas referentes à suspensão e interrupção da prescrição, independente da vontade das partes
c) Os relativamente incapazes podem ingressar contra aqueles que derem causa à decadência
d) Quando a decadência for estabelecida por lei, o juiz pode conhecê-la de ofício
e) A norma que impede a prescrição não se aplica à decadência, salvo disposição em contrário

1932)

Q608712 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

No que concerne às obrigações de dar, nos termos estabelecidos pelo Código Civil,

a) na obrigação de dar coisa certa, se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, com direito à indenização.
b) na obrigação de dar coisa certa, até a tradição da coisa, os frutos percebidos e pendentes pertencem ao devedor.
c) na obrigação da dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, salvo se ocorrer caso fortuito ou força maior.
d) na obrigação de dar coisa certa, até a tradição, a coisa pertence ao devedor, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.
e) se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, o credor não sofrerá a perda e poderá postular indenização.

1933)

Q608921 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.

Situação hipotética: O condômino B deve taxas condominiais extraordinárias, estabelecidas em instrumento particular, ao condomínio edilício A. Assertiva: Nessa situação, o condomínio A goza do prazo de cinco anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da prestação, para exercer o direito de cobrança das referidas taxas.

Errado
Certo

1934)

Q608926 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito do assunto objeto do texto precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores.

Antes da regulamentação legal da união estável, era necessário, para futura partilha igualitária, comprovar o esforço comum dos companheiros na aquisição do patrimônio coletivo, o que não é mais necessário em razão da atual presunção de mútua assistência.

Errado
Certo

1935)

Q612042 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Se uma pessoa, no dia 5 de dezembro de 2017, terça-feira, sofrer dano material em decorrência de acidente provocado por motorista que avançou sobre a faixa de pedestre, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia

a)
5 de dezembro de 2017.
b)
11 de dezembro de 2017.
c)
6 de dezembro de 2017.
d)
8 de dezembro de 2017.
e)
7 de dezembro de 2017.

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