Questões de Concurso – Aprova Concursos

1906)

Q617477 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Julgue o item a seguir, considerando o entendimento legal e doutrinário acerca da figura jurídica do empresário e das pessoas jurídicas.

As associações são consideradas pessoas jurídicas de direito privado e, por esse motivo, elas devem ser regularmente inscritas no registro de empresas.

Errado
Certo

1907)

Q617484 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando o texto precedente e aspectos a ele inerentes, julgue o item a seguir, com base no Código Civil.

O texto trata da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Errado
Certo

1908)

Q617636 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca das associações, das sociedades e das fundações, julgue o item seguinte, com base no Código Civil.

Existem direitos e obrigações recíprocas entre associados.

Errado
Certo

1909)

Q617821 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

Admite-se o costume contra legem como instrumento de integração das normas.

Errado
Certo

1910)

Q617833 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito de bens públicos, julgue os itens subsequentes.

Os bens públicos estão sujeitos à usucapião.

Errado
Certo

1911)

Q619473 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

De acordo com o Código Civil, o mandato

a) pode ser verbal ou escrito, mas não pode ser tácito.
b) não admite aceitação tácita.
c) outorgado por instrumento público não poderá ser substabelecido por instrumento particular.
d) se sujeita, necessariamente, à forma exigida por lei para o ato a ser praticado.
e) em termos gerais confere poderes para alienar ou hipotecar, salvo se expressamente excluídos.

1912)

Q619478 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Suponha que venha a ser editada, sancionada e promulgada lei alterando dispositivos do Código Civil. Nesse caso, de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a nova lei começará a vigorar em todo o País, salvo disposição em contrário,

a) 30 dias depois de oficialmente publicada.
b) 45 dias depois de oficialmente publicada.
c) 90 dias depois de oficialmente publica.
d) 180 dias depois de oficialmente publicada.
e) na data da sua publicação oficial.

1913)

Q640810 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:

a) Mesmo nos casos de responsabilidade objetiva é possível afastar a responsabilidade do Estado, como nos casos em que ocorre a comprovação da quebra do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano experimentado pela vítima.
b) No Brasil, é adotada a teoria do risco integral, o que significa que a responsabilidade civil do Estado subsiste mesmo quando houver quebra do nexo de causalidade.
c) A regra no serviço público é a responsabilidade aquiliana objetiva; todavia, quando ocorre a concessão do serviço público à iniciativa privada, passa-se a atrair o regime jurídico de direito privado, que tem como regra a responsabilidade subjetiva no campo extracontratual.
d) Por conta da responsabilidade objetiva, os danos causados aos particulares no âmbito do serviço público devem ser indenizados integralmente, mesmo quando houver concorrência de culpas, entre o particular e o ente estatal, na ocorrência do dano.
e) Em alguns casos do serviço público, como na área nuclear, não há que se falar em responsabilidade objetiva, pois somente os serviços regidos pelo Código do Consumidor dispensam a comprovação de dolo ou culpa pela vítima.

1914)

Q640822 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Assinale alternativa que não corresponde a uma das classificação relativas aos bens:

a) Bens públicos.
b) Bens fungíveis.
c) Bens móveis.
d) Bens valorados.
e) Bens divisíveis.

1915)

Q646813 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Todos aqueles que, por ato ilícito, causarem dano a quem quer que seja deverão pessoalmente reparar esse dano causado. No entanto, além daquele que pessoalmente tenha cometido o ato ilícito, o código civil brasileiro estabelece algumas outras hipóteses em que terceiros podem ser corresponsabilizados. Assinale a alternativa que indica corretamente as hipóteses de corresponsabilização civil no Brasil.

a)
Os pais, os tutores e curadores, os empregadores ou comitentes, os donos de hotéis e assemelhados e aqueles que houverem participado nos produtos dos crimes.
b)
Os pais e os alimentantes sem parentesco, os tutores e curadores, os empregadores ou comitentes e os donos de hotéis e assemelhados.
c)
Os pais, os alimentantes sem parentesco, os tutores, os curadores, os representantes legais de empresas e os mandatários.
d)
Os pais, os alimentantes sem parentesco, os tutores, os representantes legais de empresas, os mandatários e os membros de conselhos.
e)
Os pais e os alimentantes que tenham ou não parentesco, os representantes legais de empresas, todos e quaisquer mandatários.

1916)

Q641046 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre posse, é correto afirmar:

a) O locatário, em que pese possuidor direto, não pode invocar proteção possessória contra terceiro esbulhador do imóvel por ele locado, pois lhe falta o animus domini.
b) O defeito da posse injusta não pode ser invocado contra o herdeiro que desconhecia essa característica da posse exercida pelo falecido.
c) O fato de o esbulhador ter adquirido sua posse mediante violência física inquina vício em sua posse mesmo que, posteriormente, compre o bem do esbulhado.
d) O comodatário, devidamente notificado para sair do bem dado em comodato, e que não o faz no prazo assinalado, passa a exercer posse precária.
e) A posse ad usucapionem é aquela que, além dos elementos essenciais à posse, deve sempre se revestir de boa-fé, decurso de tempo suficiente, ser mansa e pacífica, fundar-se em justo título e ter o possuidor a coisa como sua.

1917)

Q599238 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Mediante contrato escrito, José efetua a venda de imóvel a Maria. Embora consumado o negócio, Maria desiste da compra depois de noventa dias. O corretor Antônio exige de José o pagamento de remuneração pelo trabalho de mediação.

A respeito do caso hipotético, é correto afirmar que a remuneração

a)
não é exigível, uma vez que o rompimento do contrato de venda e compra equivale à não obtenção do resultado do trabalho do corretor.
b)
é exigível, uma vez que o contrato de venda e compra foi concluído e que o arrependimento de uma das partes não é oponível ao corretor.
c)
é exigível, exceto se a compradora deixou de efetuar o pagamento total ou parcial do preço, independentemente de tal circunstância ter sido prevista em contrato pelo vendedor e pelo corretor.
d)
não é exigível, ainda que a corretagem tenha sido contratada por escrito e com exclusividade.

1918)

Q599240 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de José, o automóvel, único bem a ser partilhado entre seus dois filhos, Pedro e Antônio, passa a ser reivindicado na totalidade por Pedro sob a alegação de que o veículo foi objeto de doação feita a ele verbalmente 1 (um) ano antes da morte do pai.

Considerando o processo de inventário, é correto afirmar que o veículo deve ser

a)
levado à colação e partilhado entre os dois herdeiros, exceto se foi entregue ao donatário incontinenti à doação verbal.
b)
destinado a Pedro, considerando que a doação tem preferência sobre a herança e não a torna sujeita à colação.
c)
partilhado entre os dois herdeiros, ainda que tenha sido entregue ao donatário incontinenti à doação verbal.
d)
destinado a Pedro, ainda que não tenha saído da parte disponível do patrimônio do doador, uma vez que a doação, mesmo que verbal, não perde o caráter de liberalidade e torna obrigatório o prevalecimento da manifestação de vontade do falecido doador.

1919)

Q599245 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Pedro celebra contrato de seguro, com cobertura para invalidez total e permanente. Em 20 de outubro de 2008, é vítima de acidente. Fica hospitalizado e passa por longo tratamento médico. Cientificado em 20 de julho de 2010 de que é portador de incapacidade total e permanente, formula pedido administrativo de pagamento da indenização securitária em 20 de novembro de 2010. A seguradora alega que não há cobertura e, em 20 de setembro de 2011, formaliza a recusa ao pagamento da indenização, cientificando o segurado. Inconformado, Pedro propõe ação de cobrança de indenização securitária em 20 de janeiro de 2012.

Assinale a alternativa correta.

a)
A ação deve ter prosseguimento porque o prazo de prescrição envolvendo a pretensão de beneficiário contra a seguradora é de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º , do Código Civil, e a contagem tem início com a cientificação da incapacidade.
b)
O direito de ação está atingido pela prescrição, uma vez que, embora o prazo para propositura seja de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º , do Código Civil, a contagem teve início na data do acidente e não houve causa de interrupção.
c)
O direito de ação está atingido pela prescrição, uma vez que o prazo para propositura teve início na data do acidente e que na relação entre segurado e seguradora o prazo para a propositura é de 1 (um) ano, conforme dispõe o artigo 206, § 1º , inciso II, “b", do Código Civil.
d)
A ação deve ter prosseguimento, uma vez que o prazo para propositura teve início no momento em que Pedro teve ciência da incapacidade, que o prazo foi suspenso com a formulação do pedido administrativo e voltou a fluir com a cientificação da recusa da seguradora, e que na relação entre segurado e seguradora o prazo para a propositura é de 1 (um) ano, conforme dispõe o artigo 206, § 1º, inciso II, "b", do Código Civil.

1920)

Q602187 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

Paulo, viúvo, tinha dois filhos: Mário e Roberta. Em 2016, Mário, que estava muito endividado, cedeu para seu amigo Francisco a quota-parte da herança a que fará jus quando seu pai falecer, pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pago à vista.

Paulo falece, sem testamento, em 2017, deixando herança líquida no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Sobre a partilha da herança de Paulo, assinale a afirmativa correta.

a) Francisco não será contemplado na partilha porque a cessão feita por Mário é nula, razão pela qual Mário e Roberta receberão, cada um, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
b) Francisco receberá, por força da partilha, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), Mário ficará com R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e Roberta com R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
c) Francisco e Roberta receberão, cada um, por força da partilha, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e Mário nada receberá.
d) Francisco receberá, por força da partilha, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), Roberta ficará com R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e Mário nada receberá.

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