Questões de Concurso – Aprova Concursos

1876)

Q583629 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta

atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção,

sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

a)
imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
b)
retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.
c)
imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
d)
retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
e)
retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

1877)

Q583631 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da fiança, considere:

I. Pode ser estipulada na forma verbal, desde que na presença de, ao menos, duas testemunhas.

II. Pode ser estipulada ainda que contra a vontade do devedor.

III. Não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.

IV. Não admite interpretação extensiva.

Está correto o que consta APENAS em

a)
II e IV.
b)
II e III.
c)
I e IV.
d)
I e II.
e)
I e III.

1878)

Q587075 - PROGEPE - 2017 - UFPR - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais,

Sobre a obrigação de indenizar a responsabilidade civil no direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
b)
Se a ofensa tiver mais de um autor, todos respondem pela reparação de forma solidária.
c)
A obrigação de indenizar depende da prática de ato ilícito, da presença de culpa e da existência de dano a outrem.
d)
A culpa da vítima ou força maior pode excluir a obrigação do dono do animal em relação ao dano por este causado.
e)
Em casos de homicídio, o autor é obrigado por lei a custear despesas com tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família.

1879)

Q587486 - PROGEPE - 2017 - UFPR - Contramestre - Ofício,

Assinale a alternativa correta sobre o tema da responsabilidade civil no direito brasileiro.

a)
O empregador responde por atos de seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, desde que comprovada a culpa.
b)
Não se admite a culpa concorrente no direito civil brasileiro.
c)
A responsabilidade objetiva é aquela que necessita da comprovação da culpa para a imposição do dever de indenizar.
d)
Valores demandados de dívidas já pagas deverão ser restituídos por quem as cobrou, com correção monetária.
e)
Empresários individuais e empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados por produtos postos em circulação.

1880)

Q640823 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Assinale a opção que não é considerada direito real:

a) Posse.
b) Superfície.
c) O direito do promitente comprador do imóvel.
d) Usufruto.
e) Hipoteca.

1881)

Q639516 - IBAM - 2017 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Procurador Jurídico

Uma parte comprometeu-se a entregar a outra um determinado bem móvel em determinada data. Na data aprazada, por motivo irrelevante para a questão, o devedor não possuía o bem prometido. Comprometeu-se, então, em substituição ao anterior, a entregar, em nova data, outros três bens móveis diversos do anterior, com o que o credor aquiesceu. O modo de extinção das obrigações retratado acima é:

a)
compensação
b)
sub-rogação
c)
dação em pagamento
d)
remissão

1882)

Q641016 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre dano moral, é correto afirmar:

a)
A natureza de reparação dos danos morais, e não de ressarcimento, é o que justifica a não incidência de imposto de renda sobre o valor recebido a título de compensação por tal espécie de dano.
b)
Como indenização por dano moral, não é possível, por exemplo, que uma vítima obtenha direito de resposta em caso de atentado contra honra praticado por veículo de comunicação, sendo possível apenas o recebimento de quantia em dinheiro.
c)
O descumprimento de um contrato não gera dano moral, ainda que envolvido valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.
d)
O dano moral indenizável pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis, como dor ou sofrimento, por isso não se pode falar em dano moral da pessoa jurídica.
e)
A quantificação por danos morais está sujeita a tabelamento e a valores fixos.

1883)

Q641047 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Com base no Decreto-Lei nº 4.657/1942 − Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro − LINDB, é correto afirmar:

a)
As correções de texto, de qualquer natureza, ocorridas após a publicação da lei, não interferem no termo a quo de sua vigência, na medida em que não se consideram lei nova por não alterar seu conteúdo.
b)
A despeito de ser executada no Brasil, a lei brasileira não será aplicada quando a obrigação for constituída fora do país, pois, para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
c)
Os direitos de família são determinados pela lei do país em que domiciliada a pessoa. No caso de nubentes com domicílio diverso, a lei do primeiro domicílio conjugal regerá tanto os casos de invalidade do matrimônio quanto o regime de bens.
d)
Quando a lei estrangeira for aplicada a demanda judicial no Brasil, ter-se-á em vista somente os dispositivos invocados pelas partes, inclusive eventuais remissões a outras leis.
e)
Compete exclusivamente à autoridade judiciária estrangeira processar e julgar as ações cujo réu possua domicílio no exterior ou cuja obrigação lá tenha de ser cumprida, ainda que versadas sobre bens imóveis situados no Brasil.

1884)

Q618464 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

a)
o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o instituto do erro de direito.
b)
em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma lei no ordenamento jurídico será máxima.
c)
adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da territorialidade mitigada.
d)
em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com as regras de experiência.
e)
será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei entrar em vigor.

1885)

Q619474 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Paulo se obrigou a ceder à terceiro o seu corpo, depois de morto, em contrapartida ao pagamento de mil reais aos seus herdeiros. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, esse contrato

a)
é inválido, pois não se admite a disposição onerosa do próprio corpo para depois da morte.
b)
é válido, mas sua eficácia depende de confirmação pelos herdeiros.
c)
será válido somente se a disposição for confirmada em testamento.
d)
será válido somente se a disposição do corpo tiver objetivo científico.
e)
é válido, mas pode ser resilido por Paulo a qualquer tempo.

1886)

Q620407 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em ação penal promovida pelo Ministério Público, Paulo foi definitivamente condenado à pena de um mês de detenção pela prática de crime de dano, por ter dolosamente destruído aparelho celular pertencente a Regina. Em seguida, Regina ajuizou contra Paulo ação de indenização por perdas e danos por conta desse mesmo fato. Nessa ação, de acordo com o Código Civil,

a) não se poderá mais questionar sobre a existência do fato, mas será admitida a contestação sobre a sua autoria, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.
b) não se poderá mais questionar sobre a existência do fato nem sobre a sua autoria, pois a responsabilidade civil é dependente e subordinada à criminal.
c) poderá se questionar tanto sobre a existência do fato quanto sobre sua autoria, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.
d) não se poderá mais questionar sobre a existência do fato nem sobre sua autoria, em que pese a responsabilidade civil seja independente da criminal.
e) poderá se questionar tanto sobre a existência do fato quanto sobre sua autoria, em que pese a responsabilidade civil seja dependente e subordinada à criminal.

1887)

Q620813 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

a) salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
b) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
c) como regra geral, a lei revogada restaura-se quando a lei revogadora perder a vigência.
d) quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a vontade presumida do legislador em face da realidade social.
e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

1888)

Q617485 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando o texto precedente e aspectos a ele inerentes, julgue o item a seguir, com base no Código Civil.

Os patrimônios dos sócios, embora vinculados, sob nenhuma hipótese poderão ser expropriados para satisfazer os credores da empresa.

Errado
Certo

1889)

Q617632 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca das associações, das sociedades e das fundações, julgue o item seguinte, com base no Código Civil.

Na extinção de associação, os valores referentes às quotas dos associados não são revertidas a eles, visto que associações não possuem fins econômicos.

Errado
Certo

1890)

Q617827 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere às pessoas jurídicas, julgue os itens que se seguem.

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado.

Errado
Certo

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