Questões de Concurso – Aprova Concursos

1936)

Q612047 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Aquele que receber, de forma indevida, mas de boa-fé, pagamento relativo a um contrato

a)
responderá pela deterioração da coisa.
b)
não terá direito de retenção de valores relativos às benfeitorias necessárias.
c)
estará desobrigado de restituir a coisa caso o indébito tenha natureza objetiva.
d)
fará jus aos frutos decorrentes da coisa recebida.
e)
não terá direito à indenização por benfeitorias úteis.

1937)

Q592612 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a hipoteca, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

a) Não é nula a cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
b) Desapropriado o bem dado em garantia hipotecária pelo devedor a dívida estará, em regra, vencida.
c) Os sucessores do devedor podem remir parcialmente a hipoteca na proporção dos seus quinhões.
d) A propriedade superficiária não pode ser objeto de hipoteca.
e) As partes poderão convencionar em contrato cláusula proibindo o proprietário de alienar o imóvel hipotecado.

1938)

Q592693 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca do direito das coisas, assinale a opção correta à luz

do Código Civil e do entendimento doutrinário sobre o tema.

a)
Caso seja instituído o usufruto em favor de dois usufrutuários, o falecimento de um deles gerará de pleno direito o acréscimo ao sobrevivente.
b)
Ao efetuar o desdobramento da posse, o proprietário perde a condição de possuidor.
c)
Para fins de proteção possessória, deve ser demonstrado algum vício objetivo da posse, não sendo imprescindível a constatação de má-fé do esbulhador.
d)
O conceito de multipropriedade, que perpassa a análise de uso compartilhado, fere o atributo de exclusividade da propriedade.

1939)

Q591188 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Festas Ltda., compradora, celebrou, após negociações

paritárias, contrato de compra e venda com Chocolates S/A,

vendedora. O objeto do contrato eram 100 caixas de

chocolate, pelo preço total de R$ 1.000,00, a serem entregues

no dia 1º de novembro de 2016, data em que se comemorou o

aniversário de 50 anos de existência da sociedade.

No contrato, estava prevista uma multa de R$ 1.000,00 caso

houvesse atraso na entrega. Chocolates S/A, devido ao

excesso de encomendas, não conseguiu entregar as caixas na

data combinada, mas somente dois dias depois. Festas Ltda.,

dizendo que a comemoração já havia acontecido, recusou-se a

receber e ainda cobrou a multa. Por sua vez, Chocolates S/A

não aceitou pagar a multa, afirmando que o atraso de dois

dias não justificava sua cobrança e que o produto vendido era

o melhor do mercado.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

a)
Festas Ltda. tem razão, pois houve o inadimplemento absoluto por perda da utilidade da prestação e a multa é uma cláusula penal compensatória.
b)
Chocolates S/A não deve pagar a multa, pois a cláusula penal, quantificada em valor idêntico ao valor da prestação principal, é abusiva.
c)
Chocolates S/A adimpliu sua prestação, ainda que dois dias depois, razão pela qual nada deve a título de multa.
d)
Festas Ltda. só pode exigir 2% de multa (R$ 20,00), teto da cláusula penal, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

1940)

Q591190 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Clara e Sérgio são casados pelo regime da comunhão parcial

de bens. Durante o casamento, o casal adquiriu onerosamente

um apartamento e Sérgio herdou um sítio de seu pai. Sérgio

morre deixando, além de Clara, Joaquim, filho do casal.

Sobre os direitos de Clara, segundo os fatos narrados, assinale

a afirmativa correta.

a)
Clara é herdeira do apartamento, em concorrência com Joaquim.
b)
Clara é meeira no apartamento e herdeira do sítio, em concorrência com Joaquim.
c)
Clara é herdeira do apartamento e do sítio, em concorrência com Joaquim.
d)
Clara é meeira no sítio e herdeira do apartamento, em concorrência com Joaquim.

1941)

Q591246 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A empresa Bebidas Bom Preço Ltda. celebrou com

uma empresa de alimentos, por prazo determinado, contrato de

comodato cujo objeto era o empréstimo de um freezer. Era dever da

comodatária armazenar somente produtos adquiridos da comodante.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso

e o entendimento doutrinário sobre o tema,

a)
por ter natureza pessoal, o contrato de comodato não se estenderá no caso de sucessão empresarial da empresa comodatária.
b)
a comodante não poderá suspender o uso da coisa antes do término do prazo do contrato, ainda que demonstre necessidade imprevista e urgente.
c)
o negócio jurídico perfez-se com a assinatura do contrato.
d)
a empresa comodatária pode cobrar da empresa comodante as despesas referentes ao uso e ao gozo da coisa emprestada.
e)
a cláusula de exclusividade acerca dos produtos que devem ficar armazenados no freezer não poderia ter sido estipulada.

1942)

Q591758 - IADES - 2017 - CRF-DF - Analista - Advogado

Sobre as obrigações solidárias, assinale a alternativa correta.

a) Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Por isso mesmo, não se presume solidariedade passiva pelo simples fato de duas ou mais pessoas jurídicas integrarem o mesmo grupo econômico, na medida em que a solidariedade deriva da vontade das partes ou da Lei.
b) Segundo o Código Civil, a obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, além de condicional ou a prazo ou pagável em lugar diferente, para o outro. A solidariedade não admite outras disposições de conteúdo particular além dessas hipóteses, por se tratar de rol exaustivo (numerus clausus).
c) Todos os devedores respondem pelos juros da mora, exceto se a ação tiver sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
d) O devedor solidário demandado não pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos.
e) O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Entretanto, se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, a dos demais não subsistirá.

1943)

Q591760 - IADES - 2017 - CRF-DF - Analista - Advogado

Sobre o contrato de seguro, assinale a alternativa correta.

a) O contrato de seguro prova-se apenas com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro.
b) A apólice e (ou) o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, de modo que serão mencionados nos referidos instrumentos os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Essas diretrizes aplicam-se integralmente ao seguro de pessoas, cuja apólice e (ou) bilhete poderão ser ao portador.
c) O pedido do pagamento de indenização à seguradora não suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão referente ao seu pleito perante a seguradora.
d) O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
e) Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, exime-se a seguradora do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

1944)

Q596924 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Acerca da solidariedade passiva, assinale a alternativa incorreta:

a) A remissão obtida por um dos devedores não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.
b) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.
c) Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
d) Importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
e) Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

1945)

Q596929 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita.
b) A renúncia da herança pode ser expressa ou tácita.
c) Não se pode aceitar ou renunciar a herança parcialmente.
d) Não se pode aceitar herança sob condição.
e) O herdeiro pode aceitar legado e renunciar herança e vice-versa.

1946)

Q583630 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Para se furtar à legislação eleitoral, Paulo transferiu para si patrimônio da empresa na qual é sócio. Na sequência, simulou doar o dinheiro a candidato, pela pessoa física. Na verdade, porém, foi a empresa quem realizou, de fato, a doação. O negócio simulado é

a) válido, se atender à forma prescrita em lei e não prejudicar direito de terceiros.
b) nulo, matéria cognoscível de ofício, não se sujeitando a declaração de nulidade a prazo de decadência ou de prescrição.
c) anulável, dependendo, a sua invalidação, de provocação da parte, sujeita a prazo decadencial de quatro anos.
d) anulável, matéria cognoscível de ofício e não sujeita a prazo de decadência ou de prescrição.
e) nulo, dependendo a sua invalidação de provocação da parte, sujeita a prazo decadencial de quatro anos.

1947)

Q587031 - PROGEPE - 2017 - UFPR - Médico - Psiquiatria,

Sobre o tema da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
b)
É subjetiva a responsabilidade do tutor ou curador por atos de seu pupilo ou curatelado que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
c)
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
d)
A indenização é medida pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir a indenização.
e)
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

1948)

Q626093 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

Uma das modalidades de obrigação trazida pelo Código Civil é a solidária. No caso concreto,

a) a solidariedade se presume diante da ausência de manifestação expressa dos interessados em sentido contrário.
b) a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
c) a solidariedade se presume diante da ausência de lei que a proíba expressamente.
d) a solidariedade não se presume; decorre da natureza do objeto previsto na obrigação.

1949)

Q785003 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
b) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.
c) Constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente.
d) Não comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem.
e) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis.

1950)

Q655225 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico

Nos termos do Código Civil, acerca da cláusula penal, é correto afirmar que:

a)
Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
b)
O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal nos casos previstos em lei.
c)
Sendo divisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.
d)
Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como máximo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

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