Q583629 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta

atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção,

sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

a)
imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
b)
retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.
c)
imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
d)
retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
e)
retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

Direito Civil