Questões de Concurso – Aprova Concursos

1861)

Q613236 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Aos setenta anos de idade, Roberto, viúvo, com três filhos maiores, sendo um deles incapaz, pretende firmar testamento a fim de dispor, após sua morte, dos bens de que é proprietário.

Nessa situação,

a)
a sucessão testamentária só poderá ser realizada mediante testamento público.
b)
Roberto só poderá dispor, no testamento, de até vinte e cinco por cento de seus bens.
c)
a sucessão testamentária depende da anuência dos filhos capazes e do representante legal do incapaz.
d)
a idade de Roberto não é fato impeditivo para firmar testamento.
e)
a existência de filho incapaz impede a sucessão testamentária.

1862)

Q614032 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

No tocante aos contratos de locação, assinale a alternativa correta.

a) Veda a legislação, nas relações locatícias residenciais e não residenciais, a existência num único contrato de mais de uma garantia. Havendo duas, a segunda caução discriminada no contrato fadada estará à declaração de nulidade.
b) Na garantia fidejussória, prevê a lei, por regra, a renúncia do fiador ao benefício de ordem, sendo desnecessária qualquer anotação contratual em tal sentido.
c) Tratando-se de locação residencial firmada em contrato escrito com prazo inferior a trinta meses, findo o lapso, qualquer que seja ele, o termo final de pronto encerrará o contrato, tornando-se mister o aditamento.
d) O direito à ação renovatória está condicionado apenas à existência de contrato escrito, independentemente do prazo de vigência da locação e das atividades empresariais exercidas no imóvel ao longo do lapso da locação.
e) Segundo a lei, serão indenizáveis as benfeitorias voluptuárias, inadmitindo-se o levantamento destas, sobretudo se a retirada causar danos ao bem principal.

1863)

Q614037 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Assinale a alternativa correta no que tange à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

a)
O prazo geral de vacatio legis é de trinta dias, respeitável em caso de inexistência de previsão em sentido diverso.
b)
O magistrado, por força da vedação ao non liquet, deverá, em caso de lacuna da lei, apoiar-se na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do Direito para julgar.
c)
A repristinação é prevista como regra no sistema legislativo brasileiro, de tal modo que a perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a revogada.
d)
A sentença proferida no estrangeiro poderá ser executada no Brasil, desde que, dentre outros requisitos, seja homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
e)
Os brasileiros casados residentes no exterior não poderão se divorciar perante as autoridades consulares brasileiras, sendo mister o retorno ao Brasil para o rompimento do vínculo matrimonial.

1864)

Q614974 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Caio, locador, celebrou com Marcos, locatário, contrato de locação predial urbana pelo período de 30 meses, sendo o instrumento averbado junto à matrícula do imóvel no RGI. Contudo, após seis meses do início da vigência do contrato, Caio resolveu se mudar para Portugal e colocou o bem à venda, anunciando-o no jornal pelo valor de R$ 500.000,00. Marcos tomou conhecimento do fato pelo anúncio e entrou em contato por telefone com Caio, afirmando estar interessado na aquisição do bem e que estaria disposto a pagar o preço anunciado. Caio, porém, disse que a venda do bem imóvel já tinha sido realizada pelo mesmo preço a Alexandre. Além disso, o adquirente do bem, Alexandre, iria denunciar o contrato de locação e Marcos teria que desocupar o imóvel em 90 dias.

Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

a)
Marcos, tendo sido preterido na alienação do bem, poderá depositar o preço pago e as demais despesas do ato e haver para si a propriedade do imóvel.
b)
Marcos não tem direito de preferência na aquisição do imóvel, pois a locação é por prazo determinado.
c)
Marcos somente poderia exercer direito de preferência na aquisição do imóvel se fizesse oferta superior à de Alexandre.
d)
Marcos, tendo sido preterido na alienação do bem, poderá reclamar de Alexandre, adquirente, perdas e danos, e poderá permanecer no imóvel durante toda a vigência do contrato, mesmo se Alexandre denunciar o contrato de locação.

1865)

Q614979 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

André, Mariana e Renata pegaram um automóvel emprestado com Flávio, comprometendo-se solidariamente a devolvê-lo em quinze dias. Ocorre que Renata, dirigindo acima do limite de velocidade, causou um acidente que levou à destruição total do veículo.

Assinale a opção que apresenta os direitos que Flávio tem diante dos três.

a)
Pode exigir, de qualquer dos três, o equivalente pecuniário do carro, mais perdas e danos.
b)
Pode exigir, de qualquer dos três, o equivalente pecuniário do carro, mas só pode exigir perdas e danos de Renata.
c)
Pode exigir, de cada um dos três, um terço do equivalente pecuniário do carro e das perdas e danos.
d)
Pode exigir, de cada um dos três, um terço do equivalente pecuniário do carro, mas só pode exigir perdas e danos de Renata.

1866)

Q616278 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Advogado

Em conformidade com o Código Civil, marque a alternativa CORRETA:

a) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Se, porém, a pessoa natural possuir diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio a residência mais frequentada pela pessoa.
b) A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Cessará, para os menores, a incapacidade somente pelo casamento e pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
c) São pessoas jurídicas de direito público interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei.
d) Nenhuma das alternativas.

1867)

Q616331 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Na classificação das pessoas jurídicas, conforme estatui o Código Civil brasileiro,

a) as fundações são pessoas jurídicas de direito público.
b) os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
c) a União é pessoa jurídica de direito público externo e os Estados, interno.
d) as associações, ainda que públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.

1868)

Q608016 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Arquivista

O instrumento pelo qual uma pessoa recebe de outra(s) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar bens é

a)
a caução.
b)
o protocolo de intenções.
c)
o mandado de injunção.
d)
a procuração.
e)
o contrato social.

1869)

Q612048 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

De acordo com a classificação doutrinária dos bens, o valor pago a título de aluguel ao proprietário de um imóvel é denominado

a)
fruto.
b)
pertença.
c)
benfeitoria.
d)
imóvel por acessão.
e)
produto.

1870)

Q612613 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

No que se refere a prescrição e decadência em desfavor de um indivíduo de dezessete anos de idade, assinale a opção correta.

a)
Correm normalmente tanto os prazos prescricionais como os decadenciais.
b)
Os prazos prescricionais somente se iniciam quando o indivíduo completar dezoito anos de idade.
c)
Adota-se tanto para os prazos prescricionais quanto para os decadenciais o prazo de dez anos.
d)
Não correm os prazos prescricionais nem decadenciais.

1871)

Q615131 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Se, após uma tempestade, uma árvore cair sobre um veículo e causar danos a alguém, esse evento será classificado como

a)
ato fato jurídico.
b)
ato unilateral.
c)
negócio jurídico.
d)
fato jurídico em sentido estrito.
e)
ato jurídico em sentido estrito.

1872)

Q615148 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

João, ciente de que seu vizinho Luciano estava realizando uma longa viagem, invadiu a casa que era de propriedade de Luciano e passou a residir no imóvel com seus familiares, sem o consentimento do proprietário. Luciano cultivava em seu terreno inúmeras hortaliças, as quais João passou a comercializar. Com o lucro auferido em razão da venda das hortaliças, João instalou uma piscina no quintal de Luciano e uma rampa para cadeirantes próxima à porta de entrada da residência, já que ele sabia que Luciano tinha uma filha usuária de cadeira de rodas. Ainda durante o período em que João residiu na casa, houve uma tempestade que danificou o telhado da casa de Luciano. Luciano retornou ao imóvel e retomou sua posse por ação judicial.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que João

a)
poderá retirar a piscina, desde que repare os eventuais danos provocados pela sua instalação.
b)
não responderá pelas hortaliças colhidas para consumo próprio.
c)
responderá pela danificação do telhado da casa de Luciano.
d)
deverá ser ressarcido pela construção da rampa, assistindo-lhe o direito de retenção.
e)
terá direito às despesas de manutenção do cultivo das hortaliças.

1873)

Q608713 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Sobre o regime de bens no casamento entre cônjuges, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

a) É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
b) O cônjuge não pode, sem a autorização do outro, obter, por empréstimo, as quantias destinadas para aquisição das coisas necessárias à economia doméstica.
c) É obrigatório o regime da separação de bens para aqueles que dependerem de suprimento judicial para casar.
d) Em regra, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, independentemente do regime de bens adotado para o casamento, prestar fiança ou aval.
e) No regime de comunhão parcial não entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

1874)

Q608922 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.

Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido nem a coisa julgada, salvo se houver determinação expressa para tanto.

Errado
Certo

1875)

Q608927 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito do assunto objeto do texto precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores.

A anulação de registro espontâneo de paternidade pelo pai socioafetivo é admitida na hipótese de “adoção à brasileira", ainda que esta seja fonte de vínculo socioafetivo entre as partes, haja vista tratar-se de negócio jurídico fundamentado na mera liberalidade e realizado à margem do ordenamento pátrio.

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!