Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA. 4
É na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro que encontramos normas que disciplinam o âmbito de aplicação das normas jurídicas. Dentre as alternativas abaixo, marque a CORRETA.
Publicada uma lei considerada de ordem pública, se, durante o período de sua vacatio, realizar–se negócio jurídico que por ela foi proibido, ele será
Assinale a alternativa INCORRETA:
Em relação ao Decreto-Lei nº 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que:
De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/1942), assinale a alternativa INCORRETA:
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, assinale a alternativa correta.
João cumpre os requisitos para se aposentar. No entanto,
algum tempo depois, é editada lei que amplia em 5 anos o
prazo para sua aposentação. João
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira,
quando admitida, depois de oficialmente publicada, inicia-se em
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, se determinada lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na redação em vigor,
estabelece a disciplina jurídica que regula, entre outros temas, a vigência da lei no tempo e
no espaço e a aplicação dos princípios gerais do direito, dos costumes, da analogia e da
equidade para suprir lacunas legais em determinadas situações, além de promover a
operacionalidade das garantias constitucionais relacionadas ao respeito à coisa julgada e ao
ato jurídico perfeito, contemplando também regras de direito internacional privado. De
acordo com o art. 1º da Lei nº 12.376/10, houve ampliação do campo de aplicação do
Decreto–Lei nº 4.657/42, de tal modo que a LINDB, no seu atual formato, não se limita às
normas de introdução ao Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/02), mas a todo Direito
brasileiro. Sendo assim, com base na LINDB, pode–se dizer que:
I. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e
o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
II. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado
o defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
III. Somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a
imóveis situados no Brasil (competência exclusiva).
IV. As autoridades consulares brasileiras são competentes para efetuar o registro de
nascimento de filho(a) de brasileiro(a) que tenha nascido no país da sede do
Consulado respectivo.
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considere as seguintes afirmativas:
1– Os princípios gerais de direito, estejam ou não positivados no sistema normativo, constituem–se em regras estáticas carecedoras de concreção e que têm como função principal auxiliar o juiz no preenchimento de lacunas.
2– De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o efeito repristinatório da lei revogadora de outra lei revogadora é automático e imediato sobre a velha norma abolida, prescindindo de declaração expressa de lei nova que a restabeleça.
3– A revogação de uma norma por outra posterior tem por espécies a ab–rogação e a derrogação, e pode ser expressa ou tácita, sendo que, neste último caso, é obrigatório conter, na lei nova, a expressão “revogam–se as disposições em contrário”.
4– A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados os atos jurídicos consumados, mesmo que inválidos.
5– A cessação da eficácia de uma lei não corresponde à data em que ocorre a promulgação ou publicação da lei que a revoga, mas sim à data em que a lei revocatória se tornar obrigatória.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,
“Ao adquirir vigência, a lei torna-se obrigatória. Entretanto, encontra uma série de situações em curso no mundo jurídico: algumas em formação, outras já consolidadas. É necessário, portanto, compatibilizar a nova lei com o estado de coisas existente no momento de seu ingresso".
GOMES, José Jairo. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2012, p. 52)
Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I A lei nova poderá prever um conjunto de disposições transitórias para resolver as questões conflitantes das duas leis: a nova e a revogada.
II Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
IV A lei em vigor não terá de respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
V Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
Quanto à aplicação da norma jurídica no espaço, é INCORRETO afirmar que
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito quando a lei
