Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q410395 - CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios

jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito

Brasileiro, julgue os seguintes itens.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê, em ordem preferencial e taxativa, como métodos de integração do direito, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Errado
Certo

167)

Q436295 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

Com base na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

a) Sempre que uma lei for revogada por outra lei, e a lei revogadora também for revogada, a lei inicialmente revogada volta a ter vigência, em um instituto jurídico denominado de ultratividade da lei.
b) Haverá repristinação quando uma norma revogada, mesmo tendo perdido a sua vigência, for aplicada para reger situações ocorridas à época de sua vigência.
c) Denomina-se vocatio legis o espaço de tempo compreendido entre a data da publicação da lei e a data da sua revogação.
d) Uma norma jurídica pode ser expressa ou tacitamente revogada. Diz-se que há revogação expressa quando a lei novadeclarar, em seu texto, o conteúdo da lei anterior que pretende revogar, enquanto que a revogação tácita ocorre sempre que houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de a lei nova regular a matéria tratada pela anterior.
e) Segundo a legislação vigente, a norma jurídica tem vigência por tempo indeterminado e vigora até que seja revogada por outra lei. O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece norma com vigência temporária.

168)

Q426948 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

No tocante à revogação da lei, considere: I.Ocorre a revogação tácita quando há a incompatibilidade das disposições normativas novas com as já existentes; na impossibilidade de coexistirem normas contraditórias, aplica-se o critério da prevalência da mais antiga. II.Se a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não haverá revoga- ção nem modificação da lei anterior. III.Quanto à extensão da revogação da lei, quando esta for total ocorrerá a ab-rogação, que consiste na supressão integral da norma anterior, como, por exemplo, o Código Civil atual, que ab-rogou o anterior, de 1916. Está correto o que consta APENAS em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) II e III.
e) I e III.

169)

Q323179 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens

subsequentes.

No que concerne à aplicação da lei estrangeira no país, a Lei

de Introdução às Normas do Direito Brasileiro refere-se

expressamente ao princípio da ordem pública.

Errado
Certo

170)

Q355533 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Sobre o conflito de leis no tempo, é correto afirmar que:

a)
a revogação tácita equivale à repristinação;
b)
a lei especial não revoga a lei geral anterior;
c)
não é admitida a derrogação expressa;
d)
o efeito repristinatório é admitido em todas as leis;
e)
a ab-rogação das leis é defesa pelo ordenamento jurídico.

171)

Q338229 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

A contagem do prazo de vacância para entrada em vigor das leis far-se-á com a

a)
exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
b)
exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
c)
inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
d)
exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, neste entrando em vigor.
e)
inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia anterior.

172)

Q383793 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

Sobre a vigência das normas, responda as questões:

I.Transcorrido o período designado como vacatio legis, as correções ao texto legal são consideradas lei nova, e podem estar novamente sujeitas à vacatio legis.

II.A repristinação é admitida quando se tratar de lei mais benéfica às partes.

III.É possível que uma lei seja destinada à vigência temporária.

Assinale a correta:

a)
Todas as assertivas são falsas.
b)
Apenas a assertiva III é verdadeira
c)
Todas as assertivas são verdadeiras.
d)
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

173)

Q439926 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No Direito Civil, a lei nova

a) tem efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, incluindo os negócios sujeitos a termo.
b) retroage para beneficiar a parte hipossuficiente.
c) tem efeito imediato, produzindo efeitos a partir da publicação, ainda que estabeleça prazo de vacatio legis.
d) tem efeito imediato apenas quando se tratar de norma processual.
e) não pode atingir a expectativa de se adquirir um direito.

174)

Q370251 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

No que concerne à lei e sua vigência,

a)
o processo de sua criação passa por duas fases, da elaboração e da promulgação, passando a vigorar após esta última fase, de imediato ou após o prazo previsto expressamente.
b)
em regra, começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação.
c)
como regra, tem ela caráter permanente, pois se mantém em vigor até que outra a modifique ou revogue.
d)
como regra geral, tem efeito repristinatório, ou seja, restaurador da primeira lei revogada pela posterior que tenha perdido sua vigência.
e)
sua revogação só se dará expressamente, não se admitindo revogação tácita em nosso sistema legal pela dificuldade de sua aplicação aos casos concretos.

175)

Q366111 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Camila possui um único imóvel no qual reside com marido e filhos, gozando da impenhorabilidade conferida ao bem de família. Não se trata, porém, de bem de família convencional. A impenhorabilidade que protege Camila decorre diretamente da lei. Se a lei que garante a impenhorabilidade do imóvel for revogada, Camila

a) poderá invocar a proteção conferida ao ato jurídico perfeito, pois a aquisição do imóvel ocorreu em momento anterior ao advento da lei nova.
b) poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois incorporou a seu patrimônio o regime jurídico anterior à lei revogadora.
c) não poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.
d) poderá invocar a proteção conferida ao direito adquirido, o qual abrange os fatos passados, pendentes e futuros.
e) poderá invocar a proteção conferida ao direito adquirido apenas se o processo em que se der a penhora houver se iniciado antes do advento da lei revogadora

176)

Q340653 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Em relação à lei, é correto afirmar:

a)
Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
b)
Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
c)
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
d)
O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento.
e)
Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.

177)

Q426946 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hierarquia, interpretação e integração da lei,

a) a equidade constitui meio integrativo pelo qual se supre a lacuna da lei, empregando-se sempre que o juiz considerar a hipótese concreta como passível de sua aplicação nos autos.
b) a interpretação autêntica é também denominada literal ou gramatical, atendo-se ao exame do texto normativo sob o ponto de vista semântico e linguístico.
c) no que se refere aos princípios gerais de direito, estes encontram-se sempre implícitos no sistema jurídico, tratando-se de regras de natureza genérica que orientam sua compreensão na aplicação e integração das normas jurídicas.
d) somente se aplica a interpretação extensiva da norma legal se não houver a possibilidade, primeiramente, de aplicação analógica da lei.
e) nos mecanismos de integração do sistema jurídico, a analogia figura em primeiro lugar, consubstanciandose no fundamento pelo qual a situações semelhantes deve-se aplicar a mesma regra de direito.

178)

Q401599 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à aplicação da lei, às

pessoas e aos bens.

Caso a lei a ser aplicada não encontre no mundo fático suporte concreto sobre o qual deva incidir, caberá ao julgador integrar o ordenamento mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito.

Errado
Certo

179)

Q450806 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito

Brasileiro, assinale a opção correta.

a)
No tocante aos regramentos do direito de família, adota-se o critério jus sanguinis na referida lei.
b)
A sucessão de bens de estrangeiros situados no território brasileiro é disciplinada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo se a lei do país de origem do de cujus for-lhes mais favorável.
c)
Ao confronto entre uma lei especial e outra lei geral e posterior dá-se o nome de antinomia de segundo grau.
d)
Ocorre lacuna ontológica na lei quando existe texto legal para a solução do caso concreto, mas esse texto contraria os princípios que regem a própria justiça.
e)
O juiz poderá decidir por equidade, mesmo sem previsão legal.

180)

Q627359 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42):

a) em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático.
b) o desuso é causa de revogação da lei.
c) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia em 4 (quatro) meses depois de publicada.
d) aplica-se o princípio da vigência sincrônica quando a lei for omissa quanto ao período de vacatio legis.
e) na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que ao interpretá-la decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

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