A respeito das normas relativas à aplicação e vigência da lei contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes.
Considerar-se-á revogada uma lei até então vigente quando uma lei nova, aprovada segundo as regras do processo legislativo, passar a regulamentar inteiramente a mesma matéria de que tratava a lei anterior, ainda que a lei nova não o declare expressamente.
Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Considere as afirmativas:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.
II. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido vigência.
Está correto o que se afirma em
O fenômeno da repristinação consiste
A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.
Deparando-se com a incidência de duas normas em uma mesma situação uma resolução normativa de agência reguladora e uma lei a ela anterior , o juiz deverá resolver o conflito pelo critério da cronologia.
Supondo-se que a Lei W, de vigência considerada temporária pelo ordenamento jurídico, revoga, de forma expressa, a Lei X e que, devido a mudanças de comportamentos socioeconômicos, a lei revogadora vem a perder sua vigência, tem-se que:
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
As emendas ou correções à lei que já tenha entrado em vigor não serão consideradas lei nova.
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, prevalece a lei do país em que for domiciliado o proprietário.
Assinale a alternativa correta.
Considere a seguinte situação hipotética: A Lei A teve início de vigência no dia 27 de Novembro de 2012. Posteriormente foi publicada a Lei B e a Lei C. Considerando que a Lei B estabeleceu disposições gerais sobre a Lei A a par das já existentes e a Lei C estabeleceu disposições especiais sobre a Lei A a par das já existentes, é certo que a Lei B
Luís Caetano, Juiz de Direito de Vitória da Conquista, deixa de julgar um processo que lhe foi atribuído, alegando que as provas dos autos são boas para ambos os lados e que, ademais, não há lei prevendo a hipótese em julgamento. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Luís Caetano agiu
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é correto afirmar:
Segundo o artigo 3º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro LINDB, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, verifica-se que
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, exceto o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no país da sede do Consulado.
