Em caso de conflito de leis no tempo, considera-se que o herdeiro, em relação aos bens de propriedade de pessoa viva, possui
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:
Considere a seguinte afirmação: “a lei que permite o mais, permite o menos; a que proíbe o menos proíbe o mais". São elas exemplos de interpretação legal
Considere as afirmações abaixo, a respeito do direito intertemporal em matéria civil:
I. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda, textual e literalmente, o efeito retroativo da lei.
II. Os direitos sob condição suspensiva são considerados adquiridos.
III. As expectativas de direito equiparam-se a direitos adquiridos quando constantes de contrato escrito.
IV. A lei nova possui efeito imediato, salvo quando alterar prazos de prescrição. Está correto o que se afirma APENAS em
No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração
das leis, julgue os seguintes itens.
A Lei Federal n.º 12.376/2010 renomeou a Lei de Introdução
ao Código Civil para Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, mas não fez quaisquer alterações relativas às
normas de interpretação, vigência e aplicação das leis.
A ordem social ficaria ameaçada se o juiz, na aplicação do Direito, deixasse de suprir as deficiências da lei com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.
(art. 4º. do Decreto-Lei n. 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)
Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I O juiz não poderá exigir prova do texto e da vigência de lei estrangeira, se a desconhecer, de pessoa que a invoca.
II A aplicação do Direito encontra-se intimamente ligada à Hermenêutica e à Interpretação.
III À luz de um caso concreto, o texto legal é interpretado para dele extrair-se a norma jurídica individual.
IV As lacunas e deficiências do Direito não podem ser preenchidas pelo intérprete da lei.
V Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
Uma lei foi elaborada, promulgada, publicada e retificada através de norma corretiva, não contendo previsão quanto ao prazo de vacância. Nesse caso, essa lei entrará em vigor
De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/1942), a lei do país em que domiciliado a pessoa determina as regras sobre:
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB), assinale a opção correta.
No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração
das leis, julgue os seguintes itens.
A interpretação teleológica consiste na análise da norma de
forma contextual, com a comparação entre os dispositivos do
próprio texto legal e outros diplomas normativos.
No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração
das leis, julgue os seguintes itens.
Conforme previsão expressa da Lei de Introdução às normas
do Direito Brasileiro, nas hipóteses de omissão legislativa,
serão aplicados a analogia, os costumes, a equidade e os
princípios gerais de direito.
Uma lei foi elaborada, promulgada e publicada. Por não
conter disposição em contrário, entrará em vigor 45 dias
depois de oficialmente publicada, data que cairá no dia
18 de abril, feriado (sexta–feira da paixão de Cristo); dia
19 de abril é sábado; dia 20 de abril é domingo; dia 21 de
abril é feriado (Tiradentes). Essa lei entrará em vigor no
dia
Telma comprou bilhete da loteria federal e foi contemplada com um prêmio de muitos milhões de reais. No entanto, antes de receber o prêmio, sobreveio lei proibindo todo e qualquer tipo de jogo, incluindo os da loteria federal, que eram permitidos à época em que Telma realizou a aposta. Neste caso, Telma
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei N.º 4.657/1942) acerca da
aplicação espacial de normas, analise as assertivas.
I - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, reputando-se constituída no
lugar em que residir o proponente.
II - Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplicada a lei do país do
domicílio do proprietário.
III - A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o
nome, a capacidade e os direitos da família.
IV - A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário.
V - Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio
conjugal.
Estão corretas as assertivas
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto–Lei n.º 4.657/1942).
