Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

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- a
- b
- c
- d
- e
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- Certo
- Errado
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- Certo
- Errado
4
- Certo
- Errado
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- Certo
- Errado
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- Certo
- Errado
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- b
- c
- d
- e

1471)

Q158998 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Suponha que dois municípios limítrofes tenham decidido instituir, mediante leis ordinárias aprovadas por suas respectivas câmaras municipais, uma só região metropolitana, visando a melhor integração, planejamento e execução de funções de interesse comum de ambas as cidades. Nas leis aprovadas, foram estabelecidas, ainda, diretrizes para o desenvolvimento urbano, a serem implementadas de forma conjunta. Em face dessa situação, assinale a opção correta.

a) As referidas leis municipais são inconstitucionais, pois a criação de região metropolitana somente pode ser feita por lei complementar, e não por lei ordinária, de iniciativa do chefe do Poder Executivo local.
b) As leis municipais estão de acordo com a CF, que estabelece ser da competência dos municípios a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano.
c) A criação da região metropolitana não pode ser feita por leis municipais, competindo aos estados instituir regiões metropolitanas com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse comum.
d) As leis municipais que instituíram a região metropolitana somente poderiam ter sido editadas após a realização de consulta às populações dos municípios envolvidos.
e) As câmaras municipais não podem estabelecer, por lei, diretrizes relacionadas ao desenvolvimento e aos transportes urbanos, pois essa competência se insere no âmbito das atribuições administrativas do Poder Executivo dos municípios envolvidos.

1472)

Q157368 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

De acordo com a Lei 9.605/1998, em caso de suspensão condicional do processo por crime ambiental, declara-se extinta a punibilidade do acusado ao final do prazo de suspensão do processo, independentemente da constatação de reparação do dano ambiental.

Certo
Errado

1473)

Q157370 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

A Lei 11.445/2007 permite que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água seja também alimentada por outras fontes.

Certo
Errado

1474)

Q157375 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), nas áreas urbanas, a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança EIV substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental EIA.

Certo
Errado

1475)

Q157382 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Conforme a Lei 9.985/2000, a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

Certo
Errado

1476)

Q157387 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Nos termos da Lei Complementar 140/2011, compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

Certo
Errado

1477)

Q159357 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

A Lei Federal n^o 6.938/81 impõe a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para as atividades consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, assim como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Nes- se contexto, as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA incluem, dentre outras,

a) a fixação de critérios e padrões de qualidade do meio ambiente e a supervisão da atividade de licenciamento exercida pelos órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
b) homologar o licenciamento ambiental a cargo de órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e estabelecer normas e critérios para o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
c) o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento, especificando quais atividades estarão a ele desde logo sujeitas, bem como o efetivo exercício do licenciamento ambiental, sempre que este estiver sob a alçada da União.
d) a definição de quais entidades da Federação são competentes para o licenciamento ambiental, bem como o procedimento administrativo que deverá ser seguido em seus respectivos âmbitos.
e) relacionar atividades que estão aprioristicamente sujeitas ao estudo de impacto ambiental (EIA), bem como disciplinar as espécies de licenças ambientais passíveis de expedição e suas respectivas hipóteses de cabimento.

1478)

Q176433 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente

a) poderá ser autorizada, excepcionalmente, nas restingas estabilizadoras de mangues e nos manguezais, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.
b) não será autorizada.
c) somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública e de interesse social.
d) protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de interesse social.
e) poderá ser autorizada desde que haja solicitação tecnicamente fundamentada do proprietário ou possuidor do imóvel.

1479)

Q177361 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

No que se refere à responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil objetiva por danos ambientais está consagrada genericamente na legislação ambiental esparsa e, em relação aos danos nucleares, é objeto de expressa disposição constitucional.
b) Não há intercomunicação entre as esferas criminal, administrativa e cível para fins de responsabilização por danos ambientais.
c) A força maior e o caso fortuito, excludentes de responsabilidade ligadas, respectivamente, à força da natureza e obra do acaso, afastam a obrigação de reparar os danos ambientais.
d) O auto de infração ambiental não é dotado de presunção de veracidade, dada a aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa ao processo administrativo.

1480)

Q234255 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Em relação à biodiversidade e ao patrimônio genético, assinale a opção correta.

a) Ao Conselho Nacional de Biossegurança, instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, cabe prestar apoio técnico e de assessoramento ao governo federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança.
b) As atividades relacionadas à pesquisa científica que envolvam organismos geneticamente modificados são permitidas a pessoas físicas em atuação autônoma e independente, desde que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas.
c) Conforme a Convenção sobre Diversidade Biológica, considera-se ecossistema a área geograficamente destinada ao alcance de objetivos específicos de conservação.
d) De acordo com a Política Nacional de Biodiversidade, cabe aos países desenvolvidos o aporte de recursos financeiros novos e adicionais e a facilitação do acesso adequado às tecnologias pertinentes para atender às necessidades dos países em desenvolvimento, no que se refere à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade.
e) É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, exigindo-se apenas que sejam embriões inviáveis.

1481)

Q180294 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

No âmbito do direito ambiental, sobre o princípio do poluidor-pagador é correto afirmar:

a) A interpretação desse princípio traz como resultado as seguintes afirmações: pagar para poder poluir, poluir mediante pagamento ou pagar para evitar a contaminação.
b) O referido princípio estabelece uma liceidade para o ato poluidor, mediante o ressarcimento pecuniário correspondente: poluo, mas pago.
c) A Constituição Federal de 1988 acolheu referido princípio ao determinar que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da responsabilidade civil (art. 225, § 3º).
d) A Comunidade Econômica Europeia não possui qualquer disciplina ou definição sobre o princípio do poluidor-pagador.
e) As pessoas físicas ou jurídicas produtoras de bens e serviços de grande interesse social estão protegidas da aplicação do princípio do poluidor-pagador.

1482)

Q181336 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Para os efeitos previstos na Lei n.º 12.651/12, que trata do Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas

a) as faixas marginais de qualquer curso de água artificial, perene e intermitente, incluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 150 metros, para os cursos de água de menos de 15 metros de largura.
b) as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas, exceto para o corpo de água com até trinta hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 100 metros.
c) as áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.
d) as restingas, com declividade superior a 45º, equivalente à 100% na linha de maior declive.
e) os manguezais, em faixa com largura mínima de 100 metros em zonas urbanas.

1483)

Q181343 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

O Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, previsto na Lei n.º 6.938/81, é estruturado, dentre outros, pelo(s) seguinte(s) órgão(s):

a) órgão central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
b) órgãos subseccionais: os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas
atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental.
c) órgão superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente CSMA, com a função de assessorar o Presidente da República e Governadores Estaduais na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
d) órgãos seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
e) órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, com o fim de assistir e propor ao Conselho Superior do Meio Ambiente CSMA, diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar sobre normas e padrões compatíveis à sadia qualidade de vida.

1484)

Q181348 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicadas ao caso. Tendo em vista tal conceito, o pagamento de valor, efetuado no momento do licenciamento ambiental, tem a natureza jurídica de

a) taxa.
b) preço público.
c) imposto.
d) contribuição.
e) tarifa.

1485)

Q209107 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Com relação à responsabilidade civil ambiental, assinale a afirmativa correta.

a) A solidariedade existente entre os vários causadores do dano ambiental, por atender ao princípio da reparação integral do dano, deixa o proprietário imobiliário, adquirente de boa fé, a salvo da obrigação de reparar o dano ambiental.
b) A obrigação de reparação do dano ambiental é propter rem, sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano.
c) A licença ambiental dispensa o empreendedor da obrigação de reparar o dano ao meio ambiente relativamente à atividade licenciada.
d) A responsabilidade civil subjetiva é aplicável aos danos ambientais quando não decorrentes de atividades que abranjam os conceitos legais de poluição e poluidor.
e) A reparação do dano moral ambiental coletivo afasta a obrigação de reparar o dano moral ambiental individual.

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