Q180294 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

No âmbito do direito ambiental, sobre o princípio do poluidor-pagador é correto afirmar:

a) A interpretação desse princípio traz como resultado as seguintes afirmações: pagar para poder poluir, poluir mediante pagamento ou pagar para evitar a contaminação.
b) O referido princípio estabelece uma liceidade para o ato poluidor, mediante o ressarcimento pecuniário correspondente: poluo, mas pago.
c) A Constituição Federal de 1988 acolheu referido princípio ao determinar que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da responsabilidade civil (art. 225, § 3º).
d) A Comunidade Econômica Europeia não possui qualquer disciplina ou definição sobre o princípio do poluidor-pagador.
e) As pessoas físicas ou jurídicas produtoras de bens e serviços de grande interesse social estão protegidas da aplicação do princípio do poluidor-pagador.

Direito Ambiental