De acordo com o princípio do poluidorpagador, é correto afirmar:
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), de acordo com a Lei Federal nº 6938/1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos determinados princípios. Considere os itens I, II, III, IV e V a seguir para responder a questão.
I. controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
II. incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.
III. acompanhamento do estado da qualidade ambiental.
IV. recuperação de áreas degradadas. V. educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade.
Dentre os itens I, II, III, IV e V citados, constituem princípios da PNMA:
Considere o texto a seguir, e as lacunas identificadas com as letras [X], [Y] e [Z] para responder a questão.
Lei Federal nº 12.305/2010 dispõe que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos conterá os programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas. Também estabelece que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos tem vigência por prazo indeterminado e horizonte de [X] anos, sendo atualizado a cada [Y] anos. Assim, o Plano trabalha com uma visão de [Z] prazo que precisa ser materializada em programas e ações que propiciem o alcance das metas estabelecidas.
Respectivamente, [X], [Y] e [Z] correpondem a:
Observadas as proposições seguintes, assinale a alternativa correta:
I. O imóvel rural deve manter área de cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sendo o percentual mínimo de 80% se situado em área de florestas da Amazônia Legal, conforme o Código Florestal.
II. O imóvel rural deve manter área de cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sendo o percentual mínimo de 35% se situado em área de cerrado da Amazônia Legal, conforme o Código Florestal.
III. O imóvel rural deve manter área de cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sendo o percentual mínimo de 20% se situado em área de campos gerais da Amazônia Legal, conforme o Código Florestal.
IV. O imóvel rural deve manter área de cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sendo o percentual mínimo de 20% se situado nas demais regiões do país que não estejam abrangidas pela Amazônia Legal, conforme o Código Florestal.
Observadas as proposições a seguir elencadas, assinale a alternativa correta:
I. Para o novo Código Florestal, entende-se por Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 45º W, do Estado do Maranhão.
II. Segundo o novo Código Florestal, Área de Preservação Permanente APP significa: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações.
III. O novo Código Florestal conceitua a área rural consolidada como: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 30 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
IV. A pequena propriedade ou posse rural familiar, para efeito do novo Código Florestal, corresponde a aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Segundo estabelece a Lei n.º 12.727/12, os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, observados, dentre outros, o seguinte requisito:
A Lei n.º 9.605/98, que cuida dos crimes ambientais, estabelece que
Das alternativas abaixo, é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o
Assinale a alternativa falsa:
Assinale a alternativa correta:
Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. Inclui-se nessa estrutura,
A responsabilidade civil pela reparação de dano ambiental, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, significa especificamente
João é proprietário de terreno não utilizado, localizado em área
urbana objeto de revitalização pelo Município, conforme disposto
em seu plano diretor.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes
assertivas:
I. Segundo o expressamente previsto pela Lei
12.651/212, que trata da proteção da vegetação
nativa, uma área não coberta por vegetação nativa
pode ser protegida e assim ser considerada Área de
Preservação Permanente.
II. Segundo o expressamente previsto pela Lei
12.651/212, que trata da proteção da vegetação
nativa, também é uso alternativo do solo a
substituição de vegetação nativa e formações
sucessoras por outras coberturas do solo, como
atividades industriais, de mineração e de transporte.
III. Segundo o expressamente previsto pela Lei
12.651/212, que trata da proteção da vegetação
nativa, podem ser considerada de interesse social as
obras de infraestrutura destinadas às concessões e
aos serviços públicos de transporte.
Assinale a resposta correta:
Em relação às disposições da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, considere as seguintes
afirmações.
I - Os Conselhos Municipais do Meio Ambiente estabelecem as tipologias consideradas como sendo de impacto local.
II - O Município passou a ter competência originária para licenciar as atividades de impacto local.
III - A competência comum fiscalizatória a todos os órgãos do SISNAMA foi contemplada pela novel Lei
Complementar.
IV - Compete à União licenciar empreendimentos e atividades desenvolvidas em Áreas de Proteção Ambiental - APAs
- por ela instituídas, independentemente do respectivo grau de impacto ambiental.
V - Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo,
sendo que os demais entes interessados podem se manifestar de maneira vinculante.
Quais estão corretas?
