Questões de Concurso – Aprova Concursos

1486)

Q212559 - CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente

(Lei n.º 8.069/1990) e dos crimes contra o meio ambiente

(Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens a seguir.

Quando um cidadão abate um animal que é considerado nocivo por órgão competente, ele não comete crime.

Certo
Errado

1487)

Q359104 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

Considerando as legislações que disciplinam a proteção florestal e as unidades de conservação no Brasil, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de supressão de vegetação nativa para uso

alternativo do solo, em áreas públicas ou privadas, fica

dispensada a autorização do órgão ambiental competente,

desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental

Rural.

Errado
Certo

1488)

Q397116 - FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Advogado

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre o meio ambiente, considere as assertivas abaixo e marque V diante das verdadeiras e F diante das falsas. ( ) I.São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e artificiais. ( ) II.As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. ( ) III.Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. ( ) IV.Para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, cabe ao Poder Público exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. Assinale a alternativa CORRETA.

a) apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
b) apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
c) apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
d) apenas as assertivas III e IV são verdadeiras

1489)

Q823058 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 3

A Política Nacional de Resíduos Sólidos incorpora conceitos inovadores de gestão de resíduos. A respeito desses conceitos, julgue o item seguinte.

A logística reversa é um instrumento caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinado a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou para outra destinação final ambientalmente adequada.

Errado
Certo

1490)

Q490395 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

A Constituição da República de 1988 garante que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo- se ao Poder Público a adoção de políticas ambientais legislativas e administrativas que, em parte, foi disciplinada pela Lei Complementar n. 140/2011
Sobre esta Lei, assinale a afirmativa correta.

a) Excluiu as competências administrativas dos Municípios, que somente podem ser exercidas caso haja omissão da União e dos Estados.
b) Instituiu que o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos será feito por um único ente federativo.
c) Em atividades e empreendimentos localizados em mais de um Estado a competência para o licenciamento será dos próprios Estados envolvidos.
d) Qualquer forma de manejo e supressão de vegetação deverá ser previamente aprovada pela União Federal.
e) A LC 140/2011 instituiu taxa de fiscalização ambiental sobre as atividades e empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental.

1491)

Q158610 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Sabendo que, segundo a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental, assinale a opção correta.

a) O licenciamento ambiental deve ser requerido ao órgão estadual competente e, em caráter supletivo, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
b) Depois de concedida a licença, esta só pode ser revista pelo poder público se identificada irregularidade no procedimento que a antecedeu.
c) O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica autorização para a obra ou atividade, vigendo até que o órgão licenciador emita decisão definitiva sobre o caso.
d) O licenciamento ambiental é um instrumento autônomo em relação ao estudo prévio de impacto ambiental.
e) As regras relativas à licença estabelecida no âmbito do direito administrativo aplicam-se ao licenciamento ambiental.

1492)

Q158711 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre danos e impactos ambientais, assinale a opção correta.

a) O EIA deve, obrigatoriamente, prever medidas mitigadoras dos impactos negativos, tais como programas de educação ambiental dirigidos aos usuários do projeto analisado.
b) Se for procedente a ação civil pública proposta por associação civil, a indenização pelo dano ambiental difuso será revertida a essa associação, desde que ela tenha sido constituída há mais de um ano e que inclua entre suas finalidades a defesa do meio ambiente.
c) A atividade de controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras não pode gerar a cobrança de taxas dos fiscalizados porque, como ocorre em benefício de toda a população, deve ser custeada por impostos.
d) Estados e municípios não podem criar outros tipos de sanções para as infrações administrativas contra o meio ambiente, ficando restritos ao rol apresentado na Lei dos Crimes Ambientais.
e) A compensação ambiental é uma contribuição financeira que aplica o princípio do usuário-pagador e pode ser implementada na forma de investimento na redução dos prováveis danos ao meio ambiente.

1493)

Q158716 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta a respeito do direito ambiental sob o foco constitucional.

a) O MP tem o monopólio da ação penal por crimes ambientais e da ação civil pública ambiental.
b) A CF confere ao poder público e à coletividade o dever de preservar o meio ambiente, incumbindo-lhes várias atribuições específicas, inclusive a fiscalização de entidades que manipulem material genético.
c) A partir do texto constitucional pode-se concluir que a produção de energia nuclear, a comercialização de medicamentos e o emprego de agrotóxicos devem, obrigatoriamente, ser controlados pelo poder público.
d) Proprietário de pequeno imóvel rural, mesmo que nele não resida, pode beneficiar-se de usucapião especial urbana.
e) O princípio da responsabilidade ambiental entre gerações é meramente prospectivo e, por isso, não está positivado na CF.

1494)

Q158999 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

A respeito da proteção e uso das florestas e demais formas de vegetação nativa, assinale a opção correta.

a) São áreas de preservação permanente, além das elencadas no Código Florestal, as áreas cobertas com florestas e demais formas de vegetação nativa consideradas de interesse social, devendo a declaração de interesse social ocorrer, necessariamente, por lei em sentido formal.
b) Considera-se manejo sustentável a substituição de vegetação nativa e de formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.
c) A área de preservação permanente é a que se localiza no interior de uma propriedade ou posse rural, devendo ser mantida a sua cobertura vegetal nativa, por ser ela necessária ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas, à conservação da biodiversidade e à reabilitação dos processos ecológicos.
d) As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral, e em especial o Código Florestal, estabelecem.
e) Dada a competência da União para legislar privativamente sobre florestas, áreas de preservação permanente e de reserva legal, a legislação federal pertinente Código Florestal contém normas de aplicação obrigatória por todos os entes da Federação.

1495)

Q159000 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Considerando os instrumentos de gestão de recursos hídricos previstos na Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.

a) São princípios básicos do funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, de acordo com a citada lei, a centralização na obtenção e produção de dados e informações e a gestão compartilhada do sistema por todos os entes federativos.
b) A outorga de direito de uso de recursos hídricos implica a alienação parcial das águas, não sua alienação total.
c) A extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo está condicionada à outorga pelo poder público; a captação de parcela da água existente em um corpo de água para abastecimento público independe de outorga.
d) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem ser aplicados na bacia hidrográfica correspondente, vedada sua destinação ao pagamento de despesas de custeio administrativo de qualquer natureza.
e) Constituindo-se em um dos instrumentos da política nacional de recursos hídricos, os planos de recursos hídricos devem ser elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país.

1496)