Q480992 - IADES - 2014 - METRÔ-DF - Engenharia Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de preservação permanente (APP), as áreas de reserva legal (RL), a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e a prevenção dos incêndios florestais e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Considerando esse assunto, assinale a alternativa correta.

a) O registro da RL no Cadastro Ambiental Rural (CAR) desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
b) No bioma cerrado, o percentual mínimo de RL é 30%.
c) As faixas de preservação das áreas de APP foram reduzidas pela metade, se comparadas ao antigo Código Florestal, Lei nº 4.771/1965.
d) No bioma amazônico, a faixa de APP mínima é de 50 metros, e o percentual de RL é 35%.
e) Não é admitido o cômputo da APP no percentual de RL.

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Direito Ambiental