Questões de Concurso – Aprova Concursos

856)

Q596974 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

São instrumentos da política urbana, previstos na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade):

I. Institutos tributários e financeiros, como a contribuição de melhoria.

II. Institutos jurídicos e políticos, como o referendo popular e o plebiscito.

III. Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

IV. Planejamento municipal, em especial: plano diretor; disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; plano plurianual, entre outros.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:

a) Estão corretas somente as assertivas I, II e III.
b) Estão corretas somente as assertivas I e III.
c) Estão corretas somente as assertivas I e IV.
d) Está correta somente a assertiva III.
e) Todas as assertivas estão corretas.

857)

Q626156 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Quanto as práticas desportivas que envolvem animais,

a) dentro do que é preconizado para um ambiente ecologicamente equilibrado, são vedadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
b) dentro do sistema de proteção à fauna brasileira, são vedadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
c) como manifestação do folclore nacional sua realização é incentivada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
d) desde que sejam manifestações culturais e atendidos os requisitos constitucionais para realização do ato, não são vedadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

858)

Q626790 - UFG - 2017 - DEMAE - Engenheiro Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal n. 9.605/1998, enquadra-se em sanção restritiva de direito

a)
o cancelamento de registro, licença ou autorização.
b)
a suspensão parcial ou total das atividades.
c)
o embargo de obra ou atividade.
d)
a advertência.

859)

Q768737 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

No que concerne à Constituição Federal de 1988 (CF) e ao meio ambiente, assinale a opção correta.

a) Entende-se a previsão constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado tanto como um direito fundamental quanto como um princípio jurídico fundamental que orienta a aplicação das regras legais.
b) O princípio da livre iniciativa impede que o poder público fiscalize entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.
c) O estudo prévio de impacto ambiental será dispensado nos casos de obras públicas potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental quando elas forem declaradas de utilidade pública ou de interesse social.
d) Os espaços territoriais especialmente protegidos, definidos e criados por lei ambiental, poderão ser suprimidos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo municipal para permitir a moradia de população de baixa renda em área urbana.
e) A competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas é concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, de modo que a ação administrativa do órgão ambiental da União prevalece sobre a ação dos demais entes federativos.

860)

Q657199 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

As resoluções normativas do Conselho Nacional do Meio Ambiente

a) vinculam a União e possuem caráter sugestivo em relação aos Estados e Municípios.
b) vinculam os entes federativos que optarem por integrar o Sistema Nacional de Meio Ambiente.
c) vinculam todos os entes federativos diante do Sistema Nacional de Meio Ambiente.
d) estabelecem regramento apenas para o Ministério do Meio Ambiente, uma vez que o Conselho Nacional do Meio Ambiente é órgão do citado ministério.
e) não possuem caráter cogente.

861)

Q657202 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Lavrado Auto de Infração Ambiental por supressão ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente, aplicou-se pena de multa, que foi adimplida pelo autuado. A Administração Pública, neste caso, deverá

a) arquivar o processo administrativo diante do pagamento integral da multa imposta.
b) noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar, administrativamente ou por meio do Poder Judiciário, a reparação do dano ambiental.
c) noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e arquivar o processo administrativo.
d) noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar administrativamente a reparação do dano ambiental, visto que não tem legitimidade para ingressar em juízo.
e) ingressar em juízo para buscar a reparação do dano ambiental e a condenação do autuado pela prática de crime ambiental.

862)

Q617281 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Julgue o item que se segue, relativos a impactos ambientais provocados por agentes poluentes.

Após o seu uso, o óleo lubrificante de motores de combustão interna torna-se um resíduo tóxico, razão por que deve ser descartado em coletores autorizados pela Agência Nacional de Petróleo.

Errado
Certo

863)

Q626155 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

O princípio do poluidor-pagador que, ao lado de outros, formam o alicerce do Direito Ambiental,

a) orienta que qualquer pessoa, física ou jurídica pode exercer livremente atividade danosa ao meio ambiente, desde que, após a realização do ato, indenize os prejuízos causados.
b) orienta que qualquer pessoa, física ou jurídica pode exercer livremente atividade danosa ao meio ambiente, desde que a mesma seja precedida de indenização.
c) encontra-se expresso na lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n. 6.938/1981.
d) é um postulado de valor universal, encontra-se implícito na lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n. 6.938/1981.

864)

Q626787 - UFG - 2017 - DEMAE - Engenheiro Ambiental

Um trecho de 2 km de um dos lados de um manancial, que possui a largura de 30 m, e duas de suas nascentes, tiveram sua vegetação totalmente suprimida. Considerando a necessidade de recuperação da área conforme exigência do Código Florestal, Lei Federal n. 12.651/2012, qual é a quantidade necessária de mudas para o replantio total da área degradada, considerando 6 m²/planta?

a) 19.283 mudas.
b) 12.616 mudas
c) 10.942 mudas.
d) 10.413 mudas.

865)

Q657201 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Segundo o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, os

a) Estados e os Municípios poderão instituir, através de lei, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal.
b) Estados e os Municípios poderão instituir, através de decreto, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal.
c) Estados poderão instituir, através de decreto, Planos Regionais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal, estando o país dividido, para este fim, em quatro regiões costeiras: sul, sudeste, nordeste e norte.
d) Estados poderão instituir, através de lei, Planos Regionais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal, estando o país dividido, para este fim, em quatro regiões costeiras: sul, sudeste, nordeste e norte.
e) Municípios da costa deverão instituir, através de decreto, Planos Setoriais de Gerenciamento Costeiro, que se limitarão a, no máximo, quatro Municípios.

866)

Q599326 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

O licenciamento ambiental legalmente deferido ao empreendedor

a) o desonera da responsabilidade civil, uma vez que sua atividade foi expressamente autorizada pela administração pública, sendo, portanto, lícita.
b) não desonera, mas mitiga a sua responsabilidade civil pelos danos ambientais, uma vez que sua atividade foi autorizada pela administração pública.
c) o desonera de responsabilidade por eventuais danos ambientais, ante a licitude da sua atividade.
d) o desonera da responsabilidade administrativa.

867)

Q614100 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Em relação ao que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta.

a) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a presença do meio ambiente.
b) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, estadual ou municipal, sem o que não poderão ser instaladas.
c) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental no plano federal e estadual, visando à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
d) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais.
e) Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em qualquer tipo de manifestação.

868)

Q614105 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, afirma-se corretamente que

a) o zoneamento consiste no estudo e diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais.
b) o EIA tem caráter vinculante, eis que representa um parecer técnico essencial para a concessão da licença ambiental.
c) o RIMA consiste no estudo de impacto prévio ambiental elaborado e custeado pelo empreendedor e que envolve atividades técnicas.
d) constitui uma de suas espécies a criação de espaços territoriais, especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como área de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e de reservas extrativistas.
e) o licenciamento e a revisão de atividades potencialmente poluidoras ocorrerão quando obedecidos os requisitos constantes em rol taxativo previsto em resolução do CONAMA.

869)

Q614972 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Bolão Ltda., sociedade empresária, pretende iniciar atividade de distribuição de pneus no mercado brasileiro. Para isso, contrata uma consultoria para, dentre outros elementos, avaliar sua responsabilidade pela destinação final dos pneus que pretende comercializar.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a)
A destinação final dos pneus será de responsabilidade do consumidor final, no âmbito do serviço de regular limpeza urbana.
b)
A sociedade empresária será responsável pelo retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana.
c)
A destinação final dos pneus, de responsabilidade solidária do distribuidor e do consumidor final, se dará no âmbito do serviço público de limpeza urbana.
d)
Previamente à distribuição de pneus, a sociedade empresária deve celebrar convênio com o produtor, para estabelecer, proporcionalmente, as responsabilidades na destinação final dos pneus.

870)

Q612089 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Caio deseja iniciar uma criação de pacas (Cuniculus paca), com um plantel de quatro animais, para o fornecimento de carnes a um mercado consumidor desejoso de novidades. Para tanto, Caio apresentou ao órgão ambiental competente um pedido de licenciamento ambiental.

Nesse caso, Caio poderá iniciar a atividade

a)
automaticamente após apresentar aos órgãos responsáveis o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental.
b)
imediatamente após a concessão do licenciamento ambiental por ele requerido.
c)
imediatamente após protocolar o pedido de licenciamento ambiental no órgão competente.
d)
automaticamente, após o prazo de cento e vinte dias, caso o órgão ambiental se mantenha omisso na apreciação do pedido apresentado por ele.
e)
imediatamente após protocolar novo pedido, a outro órgão ambiental, caso ocorra demora na análise do pedido apresentado originalmente.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!