Questões de Concurso – Aprova Concursos

13681)

Q487384 - Quadrix - 2013 - CRO-GO - Fiscal Estadual

São características de uma Autarquia: I. São criadas por meio de uma lei específica.
II. Seu patrimônio e suas receitas são próprios.
III. Não estão sujeitas à fiscalização do Estado.
IV. Seus funcionários são contratados via CLT.
Estão corretas:

a) somente I, III e IV.
b) somente II, III e IV.
c) somente I e II.
d) somente III e IV.
e) 1,11, III e IV.

13682)

Q489195 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Relativamente ao ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

a) Todos os seus elementos ou requisitos são vinculados.
b) Extingue-se mediante revogação, por razões de conveniência e de oportunidade.
c) Sua anulação não produz efeitos retroativos.
d) O ato vinculado é passível de revogação.

13683)

Q492648 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Biblioteconomia,

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.

a) O Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada em sua vida privada, ainda que não tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
b) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
c) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo sem a identificação e o endereço do denunciante, desde que sejam formuladas por escrito e confirmada a autenticidade.
d) O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, mas o acusado não terá direito a ser ouvido nem terá assegurado o direito de defesa. (E) Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido à Defensoria Pública para instauração da ação penal.

13684)

Q493406 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas

A Lei 8.492/92 dispõe sobre os atos de improbidade

administrativa praticados por agentes públicos. A referida lei

classifica os atos de improbidade em atos que importam

enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos

que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Com relação a essa classificação legal, analise as afirmativas a

seguir.

I.Frustrar a ilicitude de concurso público é ato de improbidade

que causa prejuízo ao erário.

II.Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo,

é ato de improbidade administrativa que importa em

enriquecimento ilícito.

III.Negar publicidade de atos oficiais é ato que atenta contra os

princípios da Administração Pública.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

13685)

Q493413 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas

O poder de polícia possui uma serie de classificações. Dentre

essas classificações é possível encontrar na doutrina a divisão

entre poder de polícia originário e poder de polícia delegado.

Com relação a essa classificação,assinale a afirmativa correta.

a) O poder de polícia originário poderá ser exercido por todas as pessoas jurídicas de direito público.
b) O poder de polícia delegado poderá ser exercido através de delegação veiculada por norma que não necessariamente seja uma lei formal.
c) As autarquias podem exercer o poder de polícia delegado.
d) O poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas não integrantes da Administração Pública.
e) O poder de polícia pode ser delegado a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública, ainda que haja o exercício de função de natureza não apenas executória, mas também inovadora.

13686)

Q490363 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

A Administração Pública atua celebrando vários tipos de ajustes para concretizar o interesse público. No que tange aos contratos e convênios, é correto afirmar que

a) ambos são sinônimos.
b) no contrato há um interesse recíproco.
c) no convênio há um interesse recíproco.
d) em ambos há interesses diversos e opostos.
e) somente no convênio há interesse diverso e oposto.

13687)

Q490368 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

A Lei Complementar n. 101/00 traz classificações que possuem impacto direto no nível de fiscalização e controle que incide sobre pessoas jurídicas.
Em relação a essas classificações, assinale a afirmativa correta.

a) Empresa controlada é aquela em que a maioria do capital social com direito a voto pertence de forma direta ou indireta a ente da Federação.
b) A empresa estatal dependente pode não ser uma empresa controlada.
c) Toda empresa controlada é também uma empresa estatal dependente.
d) Caso o capital social com direito a voto pertença apenas indiretamente a ente da Federação, essa empresa não pode ser classificada como controlada.
e) Caso uma empresa controlada receba recursos do ente controlador para aumento de participação acionária, essa empresa, em razão de tal fato, será uma estatal dependente.

13688)

Q488356 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Administração

Considere uma situação hipotética em que a administração pública estadual, após realização de procedimento licitatório, formalizou contrato administrativo com uma empresa para construção de uma estrada pavimentada unindo dois municípios. O contrato estabeleceu para o início das obras a data de 10/3/2013. Entretanto, em 10/5/2013 a empresa ainda não havia iniciado as obras nem apresentado à administração pública estadual qualquer justificativa pela ocorrência do atraso. Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA que retrata a providência a ser tomada pela administração pública estadual, conforme disposto na Lei nº 8.666/1993.

a) Ajuizar ação, pleiteando o cumprimento do objeto do contrato e o pagamento de indenização correspondente ao atraso injustificado.
b) Efetuar contrato emergencial com outra construtora, para que a obra tenha início imediato.
c) Rescindir unilateralmente o contrato, apontando como razão para a rescisão o atraso injustificado no início da execução do contrato.
d) Suspender o pagamento devido à construtora, até que a obra seja iniciada.

13689)

Q486146 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

O Poder Executivo exerce sua função executiva também por meio da Administração Indireta. Sobre as pessoas jurídicas que a integram, tem-se que

a) a fundação é o ente cujas características são mais próximas da administração direta, na medida em que possui a mesma forma de criação, estruturação administrativa, regime de servidores e de bens.
b) as empresas estatais revestem-se da natureza jurídica de direito privado quando não estiverem prestando serviço público, embora permaneçam submetidas ao regime especial de execução típico da administração direta.
c) as autarquias são delegatárias de serviços públicos, distanciando-se, quando em regime de competição com a iniciativa privada, do regime jurídico de direito público, que fica derrogado enquanto perdurar aquela condição.
d) as empresas públicas admitem participação privada no seu capital, desde que essa autorização conste expressamente da lei que as criou.
e) as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, embora submetidas ao regime jurídico típico das empresas privadas, podem receber proteção do regime jurídico público, como no caso dos bens afetados à prestação do serviço público.

13690)

Q486759 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração

A respeito do conceito de órgão público é correto afirmar que

a) constitui uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
b) corresponde a uma unidade que congrega atribui- ções exercidas pelos agentes públicos.
c) é sempre dotado de autonomia e independência funcional.
d) possui, no que diz respeito à sua composição, natureza singular, necessariamente.
e) prescinde, para o exercício da competência de que é dotado, da atuação do agente público.

13691)

Q486761 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração

O Estado do Rio Grande do Sul pretende contratar uma empresa especializada para desenvolver projeto urbanístico em município integrante de região metropolitana visando à recuperação de áreas degradadas. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei no 8.666/93,

a) poderá contratar entidade pública ou privada, com dispensa de licitação, desde que comprove as razões de interesse público para a contratação e preço abaixo do praticado pelo mercado.
b) poderá contratar empresa privada, com dispensa de licitação, desde que a mesma comprove notória especialização no objeto da contratação e o preço seja compatível com o praticado no mercado.
c) poderá contratar entidade integrante da Administra- ção pública estadual ou municipal, dotada de notória especialização, formalizando o ajuste mediante convênio.
d) poderá contratar, com dispensa de licitação, entidade integrante da Administração pública estadual, criada para esse fim específico, em data anterior à vigência da Lei no 8.666/93, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
e) poderá contratar entidade integrante da Administra- ção pública municipal, dotada de notória especializa- ção, com inexigibilidade de licitação, ainda que não configurada a inviabilidade de competição, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

13692)

Q486766 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração

De acordo com o disposto na Lei estadual no 13.821/2011, no que diz respeito ao desenvolvimento na carreira e remuneração, é correto afirmar que

a) o avanço corresponde ao acréscimo remuneratório de 3% (três por cento) sobre o vencimento básico concedido automaticamente por triênio de efetivo serviço público.
b) a promoção é a elevação do padrão para o seguinte, dentro da mesma classe, e está condicionada à aprovação na avaliação de desempenho funcional.
c) a progressão é a movimentação do servidor de uma classe para a seguinte, com interstício mínimo de 18 (dezoito) meses.
d) a progressão e a promoção serão alternadas, de acordo com critérios de merecimento e antiguidade, observado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.
e) ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço pú- lico, o servidor fará jus a um adicional de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico.

13693)

Q520134 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto

Acerca do processo de desapropriação, assinale a opção correta.

a) Não cabe, além dos juros, indenização complementar pela demora no pagamento do preço da desapropriação.
b) Os juros compensatórios, incidentes após a Medida Provisória n.° 1.577/1997, devem ser fixados em 12% ao ano até 13 de setembro de 2001, e, a partir de então, em 6% ao ano.
c) A base de cálculo dos honorários de advogado consiste no valor da indenização fixada, corrigida monetariamente.
d) É devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, sendo a atualização do cálculo devida apenasuma vez, para recompor o valor da indenização.
e) O poder expropriante, imitido na posse de ações de uma sociedade desapropriada, não pode exercer todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

13694)

Q549658 - FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente em Administração

Conforme a Lei Federal n.º 8.112/1990, considere as assertivas abaixo. I - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
II - O servidor sempre perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço.
III - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

13695)

Q294183 - UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar

Caio furta um carro e o esconde na praia da Polar. Mévio, com pleno conhecimento da origem do carro, apodera–se dele. Mévio cometeu o crime de:

a) Furto, assim como Caio.
b) Apropriação indébita.
c) Receptação dolosa.
d) Furto qualificado.
e) Receptação culposa.

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